Noções gerais de bem-estar sobre animais de companhia.

Bem-Estar

O bem-estar animal refere-se ao cumprimento das cinco necessidades ou liberdades reconhecidas a todos os animais de companhia:

  • Bem-estar Nutricional – estar livre de fome, sede e desnutrição.
  • Bem-estar Ambiental – estar livre de desconforto face aos agentes ambientais (temperaturas extremas, chuva, vento, trovoada).
  • Bem-estar Sanitário – estar livre de dor, sofrimento e doença.
  • Bem-estar Comportamental – ter liberdade para expressar o comportamento natural da sua espécie.
  • Bem-estar Psicológico – estar livre de medo e stress.

Cabe ao detentor de um animal de companhia assegurar todas estas condições, segundo o que foi definido pelo Decreto-Lei n.º 276/2001 que aprova a Convenção Europeia para Proteção dos Animais de Companhia, acrescida das alterações ao estatuto jurídico dos animais introduzidas pela Lei n.º 8/2017.

Mantenha o espaço do animal limpo, ventilado, abrigado do sol e da chuva, do frio e do vento. Esta é uma condição básica de higiene e de bem-estar do animal.

Aconselhe-se com o seu veterinário sobre todas as questões de saúde e comportamento relativas ao seu animal de companhia.

É proibida a circulação de cães na praia durante a época balnear, mesmo que estejam devidamente contidos com trela e açaime. Nas áreas verdes, jardins e parques infantis, os cães só podem circular com trela. Respeite a sinalização e os locais próprios criados para a eliminação dos dejetos do seu animal.

Porque não se deve alimentar animais na via pública?
  • Os animais devem ser alimentados no respetivo alojamento, num recipiente adequado.
  • Restos de comida na via pública propiciam a propagação de pragas urbanas, como ratos, baratas, formigas e pombos. A alimentação dos cães que vagueiam na via pública reforça o mau comportamento de fugir de casa dos detentores à procura de comida.
  • Reforçando a manutenção do mau comportamento de fuga e deambulação tornam-se também vulneráveis a atropelamentos, agressões e desaparecimento.
  • A alimentação de gatos de colónia controlada, isto é, referenciada, esterilizada e acompanhada pelos serviços municipais, é da responsabilidade das pessoas designadas para essa função e segue princípios de higiene e bem-estar animal previamente acordados. Se for do seu interesse ser responsável por uma colónia contacte o município.

Face à realidade da sobrepopulação de animais errantes no nosso país, a esterilização deve ser encarada como uma necessidade. A prevenção do aumento populacional de cães e gatos, impedindo a sua procriação, é a única medida realmente eficaz para prevenir a necessidade de abate em massa de animais de companhia.

No contexto atual, a esterilização dos animais contribui não só para o seu bem-estar, mas também para uma missão em larga escala de controlo populacional de animais em Portugal e de luta contra o abandono e maus tratos.

A esterilização de um animal consiste no ato de controlar a sua procriação, quer por métodos temporários, como a pílula e os implantes hormonais, quer por métodos definitivos, como a cirurgia.

A supressão do instinto reprodutivo num animal que não pode ver o seu desejo sexual atendido é considerada uma medida de bem-estar.

Tanto em machos como em fêmeas a esterilização pode ser indicada como parte do tratamento em determinados distúrbios de comportamento. Deve aconselhar-se com o seu veterinário ou treinador antes de recorrer à castração definitiva com esta finalidade.

A esterilização não afeta o instinto de guarda ou de caça dum animal, nem muda a sua “personalidade” (caráter e temperamento). Certas situações só o treino pode ajudar a mudar.

Métodos Temporários

Os métodos temporários de esterilização não afetam permanentemente a condição reprodutiva, isto é, não impedem a procriação no futuro. Apenas suspendem temporariamente a atividade hormonal própria da fase de estro nas fêmeas (também chamado cio) e a atividade hormonal e a líbido nos machos.

Métodos Definitivos

Os métodos definitivos de esterilização consistem num tratamento cirúrgico durante o qual se remove a fonte hormonal própria do indivíduo (ovários no caso das fêmeas e testículos no caso dos machos). Nas fêmeas remove-se frequentemente o útero em conjunto com os ovários (ovário-histerectomia). Nos machos remove-se exclusivamente os testículos (orquiectomia).

A cirurgia é realizada sob anestesia geral e em adequadas condições de higiene (assepsia cirúrgica) que previnem desconforto para o animal e garantem segurança na anestesia e recuperação cirúrgica. A cirurgia pode ser realizada em animais de todas as idades, desde os primeiros meses de vida (2-3 meses de idade – esterilização pediátrica) a até na fase geriátrica. Considera-se mais seguro realizá-la em animais jovens comparativamente a animais mais velhos, pois o risco de complicações é menor.

Esterilização

Vantagens

  • Controlo do interesse reprodutivo do animal
  • Controlo de doenças relacionadas com o aparelho reprodutivo
  • Controlo de doenças com componente hormonal
  • Controlo de doenças familiares de transmissão genética
  • Redução do incómodo associado à perda de líquidos sanguinolentos pela cadela em cio
  • Redução do incómodo associado à perseguição de machos atraídos pelas fêmeas em cio
  • Redução do incómodo associado a miados de acasalamento dos gatos (machos e fêmeas) e as lutas entre machos, tanto nos gatos como nos cães
  • Controlo de alterações comportamentais, sem alterar o caráter de um animal
  • Controlo do crescimento populacional, em geral e em particular (nomeadamente para animais agressivos)
  • Diminuição da população de animais errantes (sem dono) no médio-longo prazo

Desvantagens

  • Risco de complicações com o uso prolongado de hormonas (pílulas, injeções ou implantes)
  • Custo da intervenção cirúrgica (o seu risco é mínimo e o bem-estar animal é minimamente perturbado)
  • Potencial descontrolo de peso (compensar com uma dieta e atividade física adequadas)

O Centro de Recolha Oficial para Animais de Companhia (CROAC) de Setúbal (canil/gatil) não realiza consultas veterinárias e como tal não pratica eutanásia em animais ao cuidado dos seus detentores, exceto por referenciação de um veterinário que tenha avaliado o animal em questão e mediante apresentação de um pedido escrito e respetivo relatório médico-veterinário.

O cadáver de um animal eutanasiado numa clínica veterinária ou falecido no domicílio pode ser encaminhado para cremação no CROAC do município de Setúbal em dias úteis.

É aplicada uma taxa variável em função do tamanho do animal.

Pode ser solicitada a recolha do corpo ao domicílio dentro do mesmo horário (acrescem custos de transporte).

A eutanásia animal deve ser realizada sob aconselhamento veterinário e reserva-se para situações de sofrimento irreversíveis e intratáveis, após a avaliação clínica do animal no âmbito de uma consulta veterinária.

Fora do horário de funcionamento municipal, podem ser contactadas outras entidades que executam a cremação de animais de companhia ou o serviço fúnebre, nomeadamente o Cemitério da Paz ou diversas clínicas veterinárias do município.

Abandono e Maus Tratos

Não maltrate nem abandone o seu animal.

A Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, prevê que quem aplicar maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. No caso de morte ou danos permanentes, essa pena pode ser até dois anos de prisão ou multa até 240 dias.

A legislação determina que o abandono de animais de companhia seja considerado crime com pena de prisão até seis meses ou com multa até 60 dias.

Qualquer pessoa ou associação pode e deve denunciar casos de maus tratos ou abandono e solicitar avaliações destes casos às autoridades.

A regulamentação sobre a compra e venda de animais de companhia encontra-se regulamentada pela Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto.