A intervenção do GAC não substitui, no entanto, o recurso aos Tribunais, não suspende o decurso de qualquer prazo nem evita as suas consequências e não garante o patrocínio por advogado em Processo Judicial.
Os munícipes/consumidores devem dirigir-se ao Gabinete de Apoio ao Consumidor para tratar de conflitos relacionados, entre outros, com promoção e vendas, condições contratuais, preços, regras comerciais, saúde ou segurança.
As áreas abrangidas são a Alimentar e Não Alimentar; Serviços (em geral); Serviços Públicos; outros.
Gabinete de Apoio ao Consumidor
Praça Almirante Reis
2900 Setúbal
Telefone: 265 534 086
Horário: 09h00 às 15h00