Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preservem a intimidade pessoal e a privacidade familiar
n.º 1 do artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa
O direito à habitação é indissociável do exercício pleno da cidadania. Por isso mesmo está consagrado na Constituição da República, no capítulo dedicado aos Direitos Sociais.
O esforço da Câmara Municipal de Setúbal enquadra-se nesta filosofia.
O município tem promovido, ao longo dos últimos anos, em estreita colaboração com a Administração Central, a construção de um vasto número de habitações económicas e sociais.
O Programa Especial de Realojamento – PER (Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de maio) é expressão disso mesmo, pois permitiu que muitas famílias (cerca de um milhar) pudessem, pela primeira vez, desfrutar de uma casa digna.
Além do esforço de promoção habitacional, a Câmara Municipal assumiu a propriedade dos antigos bairros sociais do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE).
A Câmara Municipal de Setúbal gere cerca de 2300 fogos, isto se aos bairros transferidos para o município for associada a primeira fase da Alameda das Palmeiras (bairro municipal desde a construção, em 1992, com 216 fogos para 709 moradores) e as urbanizações do Programa Especial de Realojamento.
O município de Setúbal tem sido um ator central no esforço de dignificação das condições habitacionais de muitas famílias, mas o combate a estas formas de exclusão exige, também, a implicação da Administração Central e da sociedade civil.
Reabilitação de edifícios de habitação pública municipal
A Câmara Municipal de Setúbal irá promover o Programa de Reabilitação da Habitação Pública Municipal, reabilitando todos os prédios de todos os bairros de habitação pública, ao nível da impermeabilização e pintura, telhados, conforto térmico e eficiência energética, a par de obras realizadas na melhoria de espaços comuns de edifícios realizada por moradores organizados e por condomínios constituídos.
