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O concelho de Setúbal é formado pela União das Freguesias de Setúbal (agregação das antigas freguesias de Santa Maria da Graça, S. Julião e Nossa Senhora da Anunciada), pela Freguesia de Azeitão (agregação das antigas freguesias de S. Lourenço e S. Simão), freguesia de S. Sebastião, freguesia do Sado e freguesia de Gâmbia, Pontes e Alto da Guerra.

O quadro de competências e regime jurídico dos órgãos das freguesias está consagrado na Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, onde se determina que a Junta de Freguesia é o órgão executivo colegial da freguesia.

A mesma legislação estabelece ainda a Assembleia de Freguesia como o órgão deliberativo da freguesia.

A lei define que as competências das juntas de freguesia podem ser próprias ou delegadas, assumindo, por definição, um vasto conjunto de funções, como responsabilidades na organização e funcionamento dos serviços, no planeamento das suas atividades e no da gestão financeira e no ordenamento do território e do urbanismo.

​Em resultado da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, e da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, deu-se cumprimento à reorganização administrativa do território no país, sendo que o resultado da aplicação dessa legislação no concelho de Setúbal resultou numa reorganização administrativa local que passou a contemplar cinco freguesias, ao invés das anteriores oito.

Descentralização de Competências

O reforço de 23 por cento das verbas municipais a transferir para as juntas de freguesia entre 2018 e 2021 face ao mandato anterior foi destacado na cerimónia de assinatura dos documentos de descentralização de competências, realizada a 14 de junho de 2018.

No total, a Câmara Municipal de Setúbal atribui, no mandato em curso, 2017-2021, 15 milhões e 200 mil euros às cinco juntas de freguesia do concelho, o que corresponde a transferências anuais superiores a 3 milhões e 800 mil euros.

No atual mandato, mantém-se a transferência de competências na conservação e manutenção de escolas, espaços verdes, placas toponímicas e calçadas, na gestão e conservação de cemitérios, na conservação e reparação de sinalização vertical não iluminada e na limpeza pública.

Há ainda a destacar novidades, nomeadamente a transferência de novas competências, acompanhadas das verbas necessárias, no âmbito da estratégia municipal de prevenção de incêndios florestais.

Deste modo, as juntas de freguesia de São Sebastião e de Azeitão e a União das Freguesias de Setúbal recebem, cada uma, 25 mil euros para proceder a tarefas de desmatação e deservagem.

A Junta de Freguesia de Azeitão recebe, ainda, novas verbas para a realização de podas de árvores e as autarquias do Sado e de Gâmbia, Pontes e Alto da Guerra para a aquisição de massas asfálticas.

Outras novidades constantes nos acordos de execução são a delegação de competências na realização de campanhas de desbaratização e de desinfestação nas juntas de freguesia do Sado e de Gâmbia, Pontes e Alto da Guerra.

Foi ainda celebrado um acordo de colaboração com as juntas de freguesia do Sado, de Gâmbia, Pontes e Alto da Guerra e de Azeitão com o objetivo de melhorar a intervenção da fiscalização municipal nestas freguesias.

Além das já referidas, a gestão e manutenção do Mercado da Confeiteira, em S. Sebastião, e a gestão e conservação do mercado mensal de Azeitão são tarefas igualmente ao abrigo dos acordos de execução, embora sem necessidade de transferências financeiras da Câmara Municipal de Setúbal para as freguesias no âmbito dos mesmos.

Para consulta

Os acordos celebrados estão disponíveis na área “Documentos” desta página, bem como nas respetivas páginas deste portal dedicadas a cada uma cinco juntas de freguesia do concelho

Os contratos interadministrativos preveem, com um montante anual de 557 mil e 706 euros, que as cinco juntas de freguesia assegurem tarefas de conservação e reparação de sinalização vertical não iluminada e de conservação e manutenção de placas toponímicas e de calçadas.

A União das Freguesias de Setúbal e as juntas de freguesia de S. Sebastião e de Azeitão garantem ainda a limpeza de edifícios municipais. Quanto a Azeitão, acresce a gestão e conservação dos cemitérios de Vila Nogueira e de Vendas de Azeitão.

Do montante de mais de 3,8 milhões de euros a transferir anualmente pela Câmara Municipal de Setúbal para as juntas, 1 milhão, 280 mil e 184,50 euros são para S. Sebastião, 963 mil e 776,67 para a União das Freguesias de Setúbal, 963 mil e 303,14 para Azeitão, 327 mil e 543,92 para Gâmbia, Pontes e Alto da Guerra e 279 mil e 114,90 euros para o Sado.