20 de Outubro de 2017
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Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do Município e as suas competências são variadas, desde acompanhar e fiscalizar a atividade da Câmara Municipal, tomar posição perante os órgãos do poder central sobre assuntos de interesse para a Autarquia, aprovar referendos locais ou até votar moções de censura à Câmara Municipal.

Em termos regulamentares e de organização e funcionamento compete-lhe, sob proposta da Câmara, aprovar as posturas e os regulamentos do Município com eficácia externa, as Opções do Plano e a proposta de Orçamento, bem como aprovar ou autorizar a contratação de empréstimos, estabelecer as taxas municipais, fixar anualmente o valor da taxa da contribuição autárquica sobre prédios urbanos e autorizar o lançamento de derramas.

Cabe também à Assembleia deliberar sobre tudo quanto represente o exercício de poderes tributários conferidos por lei ao Município, municipalizar serviços, aprovar a criação ou reorganização de serviços municipais e os quadros de pessoal do Município e autorizar a Câmara a delegar competências próprias nas juntas de freguesia.

É ainda necessária uma autorização da Assembleia Municipal para que se efetuem geminações entre Setúbal e outros municípios.

A Assembleia Municipal tem anualmente cinco sessões ordinárias – em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro – e pode convocar sessões extraordinárias.

As sessões, abertas ao público, não podem exceder cinco dias (ordinárias) ou um dia (extraordinárias), salvo se a Assembleia delibere o seu prolongamento até ao dobro daquelas durações.

Nas reuniões há um período, com a duração máxima de uma hora, para tratamento de assuntos gerais, a que se segue a ordem do dia, onde constam as propostas sujeitas a votação, que é nominal, salvo se o regimento estipular ou o órgão deliberar, por proposta de qualquer membro, outra forma de votação.

Há ainda um período de intervenção do público, durante o qual serão prestados os esclarecimentos solicitados.

No sítio oficial da Câmara Municipal de Setúbal estão disponíveis para consulta os editais e comunicados de imprensa da Assembleia Municipal.

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