22 de Outubro de 2017
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Juntas de Freguesia
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Juntas de Freguesia

Em resultado da Lei nº 56/2012, de 8 de novembro, e da Lei nº 11-A/2013, de 28 de janeiro, o concelho de Setúbal foi alvo de uma reorganização administrativa, passando a ser constituído por cinco freguesias.

O concelho é então formado pela União das Freguesias de Setúbal (agregação das antigas freguesias de Santa Maria da Graça, S. Julião e Nossa Senhora da Anunciada), pela Freguesia de Azeitão (agregação das antigas freguesias de S. Lourenço e S. Simão), freguesia de S. Sebastião, freguesia do Sado e freguesia de Gâmbia, Pontes e Alto da Guerra.

Os territórios das freguesias abrangem contextos exclusivamente urbanos ou rurais e, nalguns casos, mistos.

O quadro de competências e regime jurídico dos órgãos das freguesias está consagrado na Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, onde se determina que a junta de freguesia é o órgão executivo colegial da freguesia.

A mesma legislaçao estabelece ainda a assembleia de freguesia como o órgão deliberativo da freguesia.

A lei define que as competências das juntas de freguesia podem ser próprias ou delegadas, assumindo, por definição, um vasto conjunto de funções, como responsabilidades na organização e funcionamento dos serviços, no planeamento das suas atividades e no da gestão financeira e no ordenamento do território e urbanismo.

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