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reunião 07 de Abril de 2016
Autarquia com gestão equilibrada

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou no dia 6, em reunião pública, a Prestação de Contas 2015, documento financeiro que espelha o prosseguimento do esforço de contenção da despesa e de garantia de receita.

O documento financeiro assinala que, “apesar de o contexto económico ser ainda pouco favorável, o Município de Setúbal exibe resultados positivos, demonstrando o reforço da consolidação do equilíbrio financeiro que se vem verificando nos últimos anos”.

A Prestação de Contas 2015 destaca aspetos como o acréscimo da receita corrente de 7,6 por cento e da receita de capital, assim como menor despesa paga em relação ao crescimento da receita arrecadada.

Reduções da dívida de médio e longo prazo em 11,5 por cento e dos pagamentos em atraso em 56,7 por cento e a manutenção da capacidade legal de endividamento são outros fatores sublinhados.

Os resultados obtidos, com uma “evolução positiva em todas as rubricas”, traduzem a “aposta estratégica de contenção das despesas e do esforço continuado de arrecadação da receita”, sintetiza o documento.

As Grandes Opções do Plano de 2015 apresentaram uma dotação inicial de 70 milhões e 922 mil euros enquanto se atingiu o valor de 70 milhões e 917 mil euros de dotação final.

De realçar que o orçamento inicial da Câmara Municipal de Setúbal previa uma poupança corrente bruta de cerca de 6,4 milhões de euros e que foi possível executar 9,9 milhões.

“A poupança corrente acrescida dos movimentos das dívidas correntes transitadas e a transitar bem como da receita corrente líquida e não cobrada no exercício permite-nos quantificar a poupança corrente do exercício, que, em 2015, é de 41,4 milhões de euros”, adianta o documento.

Além deste “bom desempenho financeiro do Município de Setúbal evidenciado pela poupança corrente do exercício”, 2015 fica marcado pelo “excedente de 6,3 milhões de euros obtidos através do apuramento do saldo corrente deduzido das amortizações”.

A Prestação de Contas 2015 reflete a preocupação orçamental de “obediência à regra da boa gestão financeira e da proteção dos ativos patrimoniais” ao sustentar todas as despesas efetivas em receitas efetivas.

“Podemos concluir por uma melhoria significativa do saldo global efetivo, a qual se ficou a dever a um aumento da receita efetiva superior ao aumento da despesa efetiva em cerca de 5 por cento”, refere o documento.

A diminuição continuada na área dos compromissos por pagar observada no triénio 2013/2015 também acentuou a tendência em 2015, ano em que se assistiu a uma redução de 14,9 milhões de euros, revela a Prestação de Contas, que será votada pela Assembleia Municipal de Setúbal.

Estacionamento público a concurso

A abertura de um concurso público para concessão e exploração de lugares de estacionamento público tarifado em Setúbal e respetivo projeto de regulamento de utilização pública foram também aprovados pela autarquia, em reunião pública ordinária.

A concessão da gestão, exploração, manutenção e fiscalização de lugares de estacionamento pago na via pública de Setúbal é feita por um período de 15 anos, improrrogável, com o concurso público a abranger entre três mil e cinco mil locais de parqueamento localizados na cidade, atuais e futuros.

A deliberação camarária adianta que a abertura deste concurso público é motivada pelo facto de o anterior contrato de Concessão do Direito de Construção e Exploração de Parques de Estacionamento de Superfície, adjudicado à empresa Resopre, S.A., ter caducado recentemente.

O documento sublinha que “o progressivo aumento do parque automóvel e consequente procura de estacionamento têm vindo a agravar a situação de estacionamento de viaturas dentro de zonas urbanas mais densas”, o que conduz a “problemas de parqueamento” e que “carecem de uma maior disciplina e rotatividade”.

A concessão de exploração tem um valor base mínimo admitido de 3,5 milhões de euros e, na fase de gestão, há lugar à entrega à Câmara Municipal de Setúbal de uma percentagem mínima de 60 por cento da receita bruta efetiva mensal obtida pelo estacionamento tarifado.

A adjudicação é atribuída ao concorrente que apresente a proposta economicamente mais vantajosa. O valor proposto pela concessão de exploração tem uma valoração de 40 por cento, enquanto a percentagem mensal a pagar pela concessão é avaliada pelo júri do concurso com uma valoração de 60 por cento. 

Podem concorrer pessoas singulares, coletivas ou equiparadas individualmente ou que declarem a intenção de se constituírem juridicamente numa única entidade ou em consórcio externo, em regime de disponibilidade solidária, no caso de lhes ser adjudicado o contrato, mediante apresentação de proposta.

O concurso público decorre durante 90 dias, a contar da data do envio do anúncio para publicação no Jornal Oficial da União Europeia. São excluídos os concorrentes cujas propostas não sejam recebidas no prazo fixado ou que não apresentem todos os documentos solicitados.

O processo encontra-se disponível para consulta na Secção de Contratação Pública e Património da Câmara Municipal de Setúbal, no edifício dos Paços do Concelho, todos os dias úteis das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h00, assim como na plataforma eletrónica www.compraspublicas.com.

Na mesma reunião, a autarquia aprovou o projeto de Regulamento Municipal de Estacionamento Público Tarifado e de Duração Limitada no Concelho de Setúbal, instrumento que contribui “para uma maior capacidade do município ao nível da gestão dos estacionamentos e da mobilidade viária”, indica a deliberação camarária.

Este instrumento, que atualiza um regulamento aprovado há cinco anos, com a definição de novas zonas e tarifas de estacionamento, integra um conjunto mais vasto de medidas regulamentares que o município pretende implementar e respeita o desenvolvimento, em curso, do Plano de Mobilidade Sustentável e Transportes de Setúbal.

A proposta de regulamento define que as zonas de estacionamento público tarifado e a tarifar, de duração limitada, são compreendidas, a norte, pela Avenida da Europa, enquanto a sul são balizadas pelo limite da área de jurisdição da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra.

A nascente, estas zonas de estacionamento são alargadas até às avenidas dos Ciprestes e Manuel Maria Portela. Já a poente compreende o troço viário da Avenida Luísa Todi, Rua José Pereira Martins e Avenida General Daniel de Sousa e o limite da área de jurisdição da APSS.

O documento regulamentador estabelece três zonas de estacionamento limitado, tarifado em frações de 15 minutos.

A zona vermelha, considerada de alta rotação, com um período máximo de permanência de duas horas e preços que variam entre os 30 cêntimos e os 2 euros, abrange, nomeadamente a área nascente da Avenida Luísa Todi, a Avenida 5 de Outubro e a Praça de Bocage.

Já a azul, de média rotação, para o máximo de três horas, com preços entre os 20 cêntimos e os 2 euros, inclui áreas da Avenida Luísa Todi e da zona ribeirinha, bem como locais do centro da cidade, atuais e futuros.

Quanto à amarela, de longa duração e alargada até um período limite de oito horas de permanência, com tarifas entre os 10 cêntimos e os 3,20 euros, localiza-se numa vasta área no interior das balizas formadas pelas avenidas da Europa, a norte, 5 de Outubro/Combatentes, a sul, dos Ciprestes/Portela, a nascente, e General Daniel de Sousa, a ponte, excluindo o espaço mais central da cidade, que pertence à zona azul.

Os residentes em zonas de estacionamento tarifado e de duração limitada podem requerer um dístico de residente, com preços anuais que começam nos 10 euros. Há ainda a possibilidade de pagamento de um lugar privativo na via pública, por 1500 euros, e de avenças mensais na zona amarela, para uma viatura, por 30 euros.

O horário de exploração do estacionamento com duração limitada e utilização onerosa e sujeito a pagamento de taxa nas zonas tarifadas vigora nos dias úteis das 09h00 às 19h00 e aos sábados até às 13h00. Fora destes períodos, o parqueamento é gratuito e sem limitação temporal.

O projeto de Regulamento Municipal de Estacionamento Público Tarifado e de Duração Limitada no Concelho de Setúbal é submetido à apreciação pública por um prazo de 30 dias, após publicação em Diário da República. A versão final é depois aprovada pela autarquia e submetida à apreciação da Assembleia Municipal. 

Juntas de Freguesia com apoio

A Câmara Municipal aprovou também a atribuição de um apoio financeiro global de 250 mil euros às juntas de freguesia do concelho para construção e requalificação de edifícios administrativos.

O subsídio municipal, correspondente a 50 mil euros para cada uma das cinco juntas de freguesias, destina-se a apoiar projetos, executados ou em desenvolvimento, de ampliação de sedes ou de construção de novas e ainda de criação de instalações para serviços operacionais.

No caso da Junta de Freguesia de Gâmbia, Pontes e Alto da Guerra, a verba tem como objetivo apoiar os custos da ampliação da sede, obra já realizada, que incluiu a construção de instalações de apoio social e a criação de um novo polo da Biblioteca Pública Municipal de Setúbal com auditório e museu.

A Junta de Freguesia de Azeitão recebe a ajuda da autarquia para fazer face ao investimento feito na recuperação e reconversão do edifício do antigo Posto de Turismo para funcionamento da nova sede com área de atendimento da Águas do Sado.

Já a União das Freguesias de Setúbal é apoiada na construção do Polo Operacional de Vanicelos e no desenvolvimento de um projeto de ampliação da sede.

Quanto à Junta de Freguesia de São Sebastião a intenção é subsidiar a reformulação do antigo mercado do Bairro Humberto Delgado, localizado na Camarinha, para criação de instalações operacionais de apoio à delegação de competências, bem como a construção de uma nova sede.

A Câmara Municipal de Setúbal apoia ainda Junta de Freguesia do Sado no projeto de ampliação da sede atual.

Azeitão com projeto de reabilitação urbana

O Projeto de Operação de Reabilitação Urbana de Azeitão, instrumento estratégico que aponta o modelo de regeneração do centro histórico local, foi aprovado na mesma reunião.

Com o projeto, que contém uma proposta de Programa Estratégico da Operação de Reabilitação Urbana dos Cascos Históricos de Vila Nogueira de Azeitão e Aldeia Rica, a autarquia, como entidade gestora, pretende que a sustentabilidade das intervenções privadas se complemente com a exequibilidade da ação prevista, com o intuito de revitalizar todo o núcleo envolvente à Rua José Augusto Coelho, largos e praças adjacentes.

O instrumento de orientação da prática urbanística, resultante do trabalho prévio de diagnóstico proporcionado pelo programa da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Azeitão, determina quatro eixos de intervenção, cujos objetivos, medidas e ações se interligam, relacionados com a qualificação do ambiente urbano e da reabilitação do edificado, a revitalização económica e social, a valorização da função habitacional e o modelo de governança, gestão e marketing urbano.

Das ações consideradas estruturantes, a desenvolver com a preocupação de preservar a identidade e as memórias de Azeitão, constam a requalificação do espaço público e infraestruturadas urbanas, bem como a reabilitação do património classificado, incluindo o Palácio dos Duques de Aveiro.

Operações urbanísticas de adaptação ao uso de equipamento e turismo do edificado, valências de desenvolvimento do turismo, diversidade da oferta, promoção das atividades económicas, cultura e lazer são outras iniciativas identificadas pela autarquia.

O texto sublinha ainda que “a atual realidade do centro histórico da Área de Reabilitação Urbana exige ainda que se equacione a dimensão turística associada à Serra da Arrábida, tanto na vertente ligada ao turismo de natureza como na vertente de enologia”.

Incentivos fiscais, como isenções e minorações específicas relacionadas com as taxas de IMT e de IMI e reduções de taxas administrativas municipais, são algumas das medidas proporcionadas aos proprietários de imóveis localizados na zona histórica de Azeitão que promovam ações de reabilitação urbana.

O Projeto de Operação de Reabilitação Urbana de Azeitão vai ser submetido a discussão pública.

Quinta do Xarraz com estudo

A Autarquia aprovou também o Estudo Urbanístico da Quinta do Xarraz e o respetivo enquadramento no processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Setúbal.

O território envolvido neste instrumento de orientação da prática urbanística, com uma área de 46,38 hectares, localiza-se na zona norte da cidade, delimitada a poente pela A12, a nascente e a norte pela Estrada de Vale de Mulatas e a sul por um loteamento urbano.

O Estudo Urbanístico da Quinta do Xarraz, salienta a autarquia, justifica-se, nomeadamente, pela necessidade de promover a integração urbanística do loteamento “Jardins de Santiago”, criando uma oferta adjacente qualificadora e permeável, assente num programa de usos mistos de habitação, comércio, serviços e equipamentos.

A programação de um parque urbano florestal dotado de percursos pedonais e circuitos de manutenção e de zonas de estada, recreio e lazer, com a integração dos maciços arbóreos e arbustivos com maior interesse ecológico e paisagístico, é outro dos objetivos.

O instrumento aprovado tem ainda como propósito a definição da rede viária para a área de intervenção de acordo com a estrutura viária definida na revisão do Plano Diretor Municipal de Setúbal e a requalificação da Estrada de Vale de Mulatas, transformando-a num eixo urbano qualificado e de permeabilidade entre os tecidos urbanos adjacentes.

A preservação e valorização da estrutura ecológica local, com particular destaque para as linhas de água e o povoamento de sobro e maciços de maior interesse ecológico paisagístico, está prevista no estudo, que prevê a execução de diversos equipamentos de utilização coletiva de suporte à população e assegura a criação de um espaço público de qualidade que promove a mobilidade e acessibilidade de peões e utilizadores de bicicletas.

A oportunidade de elaboração deste estudo, salienta a autarquia, justifica-se ainda pela previsão de uma nova entrada na cidade de acesso à zona poente com ligação ao Nó de Poçoilos/Sublanço da A2/EN10.

Setúbal e Beira unidos em cooperação

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou também, em reunião pública realizada no dia 6, a ratificação de um protocolo de cooperação com a cidade moçambicana da Beira.

A parceria com o município da Beira tem como objetivo o incremento das relações entre os dois concelhos nomeadamente através de projetos de âmbito económico, cultural e social e de ações de aproximação entre cidadãos e instituições.

“A cooperação externa tem assumido um papel cada vez mais importante na vida dos municípios”, sublinha a Câmara Municipal de Setúbal. “Estimula a interação comercial, cultural e política, fomenta o conhecimento e a aproximação dos povos, incrementa o diálogo, a reflexão e a colaboração entre cidades e países e é um instrumento do processo de melhoria das condições de vida das populações.”

No âmbito do protocolo, assinado pelos presidentes dos municípios a 14 de março, em moçambique, as partes comprometem-se a facilitar e encorajar a cooperação e o intercâmbio entre coletividades, associações, empresas e outras expressões organizativas dos dois concelhos.

“No concelho de Setúbal vive uma comunidade de moçambicanos que contribuem para uma multiculturalidade que nos enriquece ainda mais”, reforça o texto.

As ações de cooperação inserem-se, nomeadamente, nos domínios da educação e formação profissional, atividades económicas, saúde, saneamento básico, assistência técnica e administrativa, turismo, portos, cultura e desporto, ordenamento do território e democracia participativa.

Câmara delega competências nos transportes

Um protocolo para delegação de competências na Área Metropolitana de Lisboa no âmbito do regime jurídico de serviço público de transporte de passageiros foi igualmente aprovado

A deliberação camarária sublinha que a solução “aponta para a necessidade de dotar as políticas metropolitanas de transportes com uma racionalidade e legitimidade” nas quais se pretende que estejam “expressas as aspirações dos utentes do sistema” e, por outro lado, “a sustentabilidade” e o “respeito do interesse público”.

O documento aprovado na reunião pública ordinária acrescenta que a medida visa a “concentração das competências políticas, administrativas e técnicas já nas atuais áreas metropolitanas”, que passam a integrar “organizacionalmente uma estrutura técnica especifica”.

Uma das competências que transitam para a AML – Área Metropolitana de Lisboa diz respeito à autorização de manutenção de alvarás/licenças para exploração do serviço público de transporte de passageiros por modo rodoviário atribuídos ao abrigo do Regulamento de Transporte Automóvel e em regime de exploração provisória.

A AML passa também a assumir a competência de atribuir excecionalmente aos detentores de alvarás/licenças, nos casos em que estes títulos sejam provisórios, o direito exclusivo nas linhas licenciadas, ponderadas as razões e os interesses públicos.

Os termos da prestação de informação atualizada e detalhada sobre a exploração do serviço público passam também da autarquia para aquela entidade, assim como a competência de cancelar o serviço público de transporte de passageiros, enquanto regime provisório, por violação do regime jurídico. 

Outras das competências referem-se à validação dos dados registados e ao cumprimento dos serviços prestados pelos operadores detentores de títulos de concessão para a exploração do serviço público de transportes de passageiros por modo rodoviário, atribuídos ao abrigo do Regulamento de Transporte Automóvel, em regime provisório.

À Área Metropolitana de Lisboa cabe ainda, no âmbito desta delegação de competências, aprovar o ajustamento das respetivas condições de exploração em função da procura, de modo a garantir a sustentabilidade, durante o prazo de vigência da autorização para exploração provisória do serviço.

O protocolo de Delegação de Competências entre o município de Setúbal e a Área Metropolitana de Lisboa é submetido à apreciação da Assembleia Municipal.

APPACDM de Setúbal renova protocolo

A renovação de um protocolo de cooperação com a APPACDM de Setúbal, com vista à integração de utentes da associação em serviços autárquicos, foi aprovada na mesma reunião pública.

A proposta sublinha que o município e a APPACDM têm colaborado neste âmbito desde 2004, nomeadamente através do Projeto InComun – Atividades Ocupacionais em Inclusão Comunitária, destinado a contribuir para o desenvolvimento de competências pessoais, sociais e profissionais, assim como para o reforço da autoestima e da autonomia e progressiva responsabilização dos jovens.

Na Câmara Municipal de Setúbal encontram-se integrados, no âmbito do projeto, dois utentes da APPACDM de Setúbal, cuja experiência tem registado uma avaliação positiva, pelo que agora é dado seguimento a uma nova renovação do protocolo de colaboração.

A integração destes utentes em atividades de cariz ocupacional da área do apoio administrativo, um no Centro Multicultural, o outro na Biblioteca Pública Municipal, implica uma verba total de 2050 euros de comparticipação anual.

Casa da Moeda colabora com Setúbal

Um protocolo de colaboração com a Imprensa Nacional – Casa da Moeda, envolvendo um apoio financeiro de cerca de 14 mil euros, foi também aprovado pela Câmara Municipal.

O acordo a celebrar pelas duas partes, que prevê um apoio do município no valor de 13.600,86 euros à Imprensa Nacional – Casa da Moeda (INCM), destina-se à concretização de um conjunto de iniciativas culturais.

Uma das atividades, a decorrer no primeiro semestre, é um concurso para os alunos dos 2.º e 3.º ciclos para a criação de um desenho destinado a uma moeda comemorativa sobre o tema “O Futuro”, a aprovar pelo Governo.

A INCM compromete-se ainda a editar, em 2016 e 2017, a obra completa de Bocage da autoria de Daniel Pires, presidente do Centro de Estudos Bocageanos, que inclui três volumes e um dicionário dedicado ao poeta.

A proposta aprovada em reunião pública da autarquia esclarece que a Imprensa Nacional – Casa da Moeda, no âmbito da sua missão, dispõe, em armazém, de exemplares de algumas das obras que vem editando, que pode ceder para apetrechar bibliotecas municipais e escolas do concelho de Setúbal.

Andebol com atividade no município

A Câmara Municipal aprovou, igualmente, na mesma reunião pública, a celebração de um contrato para a organização de eventos com a Federação de Andebol de Portugal, no âmbito de Setúbal Cidade Europeia do Desporto 2016.

O contrato para a organização de competições oficiais, com uma comparticipação financeira da autarquia em cinco mil euros, visa apoiar a organização da Supertaça de Andebol masculina e feminina e da Gala do Andebol, a realizar nos dias 27 e 28 de agosto.

“O desporto federado em geral e a modalidade do andebol em particular, pelos seus valores universais e não discriminatórios, mantém-se como uma vertente de formação altamente credível e amplamente participada, que justifica o apoio do município nas suas diferentes vertentes de atuação”, sublinha o documento aprovado.

No âmbito do contrato-programa, a Federação de Andebol de Portugal compromete-se a ser responsável pela supervisão técnica e coordenação geral dos eventos e a divulgá-los na sua página de internet e em newsletter.

A Câmara Municipal é responsável pelas condições de natureza técnica, instalações, logística, alojamento e serviços, bem como pelos planos de promoção local, incluindo a divulgação dos eventos junto da imprensa regional.

Elevação a cidade saudada

A Câmara Municipal aprovou ainda uma moção comemorativa do 156.º aniversário da elevação de Setúbal a cidade.

“Comemorar, celebrar, o Dia da Elevação de Setúbal a Cidade é assumir um compromisso no empenho de tornar Setúbal num lugar cada vez melhor, com uma vida social, cultural e económica mais intensa”, assinala o texto.

A moção sublinha que a autarquia tem desenvolvido um trabalho que “estrategicamente acentua a presença de Setúbal no mapa de Portugal e nas cartografias do mundo, de que são exemplos mais próximos o ter sido distinguida como Cidade Europeia do Desporto e a presidência do Clube das Mais Belas Baías do Mundo no triénio 2016/2019”.

A outorga do estatuto de cidade a Setúbal foi feita por Pedro V, em 1860, culminando uma longa história de desenvolvimento social, político e económico. “A elevação de Setúbal a cidade reconhece e consagra essa evolução, contribuindo para a estimular”, refere a moção.

Moção pelo 40.º aniversário da Constituição

Uma moção pelo 40.º aniversário da Constituição da República Portuguesa, em que assinala a importância da lei fundamental do Estado na defesa dos direitos dos cidadãos, foi também aprovada.

O texto sublinha que a Constituição, cujo papel central na democracia ficou demonstrado nos últimos quatro anos ao impedir “ainda maiores danos nos direitos dos trabalhadores e dos pensionistas”, se assume como “garante dos direitos, liberdades e garantias de todos os portugueses”.

A Câmara Municipal de Setúbal manifesta a “vontade de, por todos os meios ao seu alcance, defender a Constituição, impedindo revisões que adulterem tudo o que nela está consagrado em matéria de defesa dos direitos dos trabalhadores”.

A Constituição da República Portuguesa, aprovada a 2 de abril de 1976, concentra os elementos centrais da democracia, refere a moção, “apesar das sete revisões de que foi alvo e que a amputaram de importantes aspetos”.

Dia Terra da Palestina evocado em moção

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou ainda uma moção pelo Dia da Terra Palestina em que reclama a urgência dos palestinos a um Estado de pleno direito.

A autarquia apela à solidariedade dos cidadãos com a causa do povo palestino, através do cumprimento do direito a um Estado “viável, livre e soberano nas fronteiras anteriores a 1967”, e considera que o Governo português deve adotar uma “atitude ativa na cena internacional” que contribua para a extinção das agressões e das ocupações ilegais israelitas e o fim dos colonatos na Cisjordânia e do bloqueio a Gaza.

O desmantelamento do muro de separação, a libertação dos presos políticos e o reconhecimento do direito do regresso dos refugiados são outras medidas que a Câmara Municipal de Setúbal considera fundamentais e que justificam uma preocupação governamental.

O Dia da Terra Palestina, assinalado a 30 de março, representa “a resistência e luta deste povo contra a ocupação de Israel pelo direito a uma Palestina livre e independente”, destaca a moção, que repudia a realidade vivida em territórios onde “os direitos humanos básicos, como o direito à vida, à água, à liberdade e à segurança pessoal, continuam a ser violados, diariamente, por Israel”.

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