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reunião 04 de Dezembro de 2014
Baluarte com estudo urbanístico

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou no dia 3, em reunião pública, a elaboração de um estudo urbanístico com o objetivo de valorizar o Baluarte de Santo Amaro e revitalizar a área envolvente.

O Baluarte de Santo Amaro, um dos bastiães do centro histórico de Setúbal integrados no sistema de muralhas classificadas como Monumento de Interesse Público, encontra-se num estado de considerável degradação física e desqualificação urbanística, o que motiva esta intervenção.

A Autarquia está a rever o Plano Diretor Municipal, cuja estratégia passa pela identificação de “espaços de oportunidade” e de “áreas problema” que carecem de uma intervenção valorizadora. Nesse âmbito, integrou o Baluarte de Santo Amaro, localizado na Anunciada, e área envolvente como locais a revitalizar.

Com o estudo urbanístico, que também irá envolver os proprietários dos terrenos da zona abrangida, a Câmara Municipal de Setúbal pretende definir uma estratégia de valorização das muralhas, de potenciação do sistema de vistas da cidade e de articulação dos tecidos urbanos, rede viária e circuitos pedonais.

A Autarquia aprovou a celebração de um protocolo com os proprietários de terrenos situados no Baluarte de Santo Amaro e em área adjacente com vista à elaboração do estudo para esta nova unidade operativa de planeamento e gestão.

O estudo, a concluir no prazo de 120 dias, abrange uma área total de cerca de 4,2 hectares, composta maioritariamente por habitação, mas que admite os usos de comércio retalhista, serviços, turismo, equipamentos e indústria compatível.

Terreno na Várzea adquirido

Na mesma reunião pública foi aprovado a minuta do contrato-promessa de compra e venda de um terreno para a concretização de uma obra de saneamento e arranjos na área do futuro Parque Urbano da Várzea.

A Autarquia já tinha ocupado uma parcela do terreno, com autorização prévia do proprietário, a empresa Estradas de Portugal, para concretização de parte dos projetos hidráulico, paisagístico, estudo urbanístico e implantação do emissário de saneamento e respetivo arruamento de acesso na zona da Várzea, obras em curso.

Essa alienação do terreno foi realizada no seguimento de uma solicitação de compra por parte da Câmara Municipal de Setúbal com o objetivo de executar os trabalhos necessários à concretização do projeto de bacias de retenção no futuro Parque Urbano da Várzea, o que motiva a necessidade da posse de todo o terreno.

Na sequência das conversações entre as duas entidades, foi negociada a aquisição, pela Câmara Municipal de Setúbal, de uma área total de 8137 metros quadrados pelo valor de 261.300 euros.

O pagamento será feito em três vezes até à celebração da escritura pública, a realizar até 30 de junho de 2015.

Derrama para 2015 aprovada

O lançamento da derrama de 1,5 por cento para 2015 foi também aprovado pela Câmara Municipal de Setúbal na reunião pública ordinária de dia 3.

A derrama é o imposto municipal que incide sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o IRC gerado na área geográfica do município.

A taxa é afeta às despesas de investimento incluídas no Plano Plurianual de Investimentos, no Plano de Atividades Municipais e nas restantes despesas orçamentais.

A deliberação camarária justifica que o “lançamento da derrama pelo valor máximo legal” é uma “condição expressa” no contrato de reequilíbrio financeiro celebrado pelo Município, com a apresentação de “medidas atinentes ao alcance de uma situação financeira equilibrada”.

A deliberação vai ser submetida à apreciação da Assembleia Municipal de Setúbal.

Autarquia fixa participação no IRS

A Câmara Municipal de Setúbal fixou, em reunião pública de dia 3, o lançamento, para 2015, de uma participação de 5 por cento no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho.

O lançamento da participação de 5 por cento no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial é calculado sobre a coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78º do Código do IRS.

A aplicação da taxa máxima aos sujeitos passivos com domicílio fiscal no município, relativa aos rendimentos do ano anterior, decorre da obrigatoriedade imposta pelo cumprimento do contrato de reequilíbrio financeiro que a Autarquia celebrou.

A deliberação camarária que fixa a percentagem variável no IRS deve ser, depois de apreciada pela Assembleia Municipal, comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados, até 31 de dezembro.

Taxa para direitos de passagem

A Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para 2015, imposto aplicado a empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, foi igualmente aprovada na reunião pública ordinária de dia 3.

A TMDP para 2015 determina uma taxação de 0,25 por cento sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do município de Setúbal.

A deliberação camarária determina que as entidades que prestam serviços na área das comunicações à Câmara Municipal de Setúbal estão “autorizadas a não faturarem a TMDP ao Município”, de acordo com os dispostos legais.

A Taxa Municipal de Direitos de Passagem para 2015 vai ser submetida à apreciação da Assembleia Municipal e, caso seja aprovada, deve ser comunicada à Anacom – Autoridade Nacional de Comunicações.

Hortas urbanas com regulamento

O Regulamento das Hortas Urbanas do Município de Setúbal, que define as normas de funcionamento destes espaços e os direitos e deveres dos utilizadores, foi igualmente aprovado pela Autarquia.

O regulamento indica que estes espaços de utilização pública propiciam “uma forte conexão ecológica, social e económica entre os habitantes da cidade de uma atividade agrícola sustentável”.

As hortas urbanas promovem e incentivam as atividades de horticultura em modo biológico, fomentando as “boas práticas agrícolas”, através das quais é interdito o recurso a pesticidas e fertilizantes químicos sintéticos e o cultivo de espécies invasoras.

O normativo sublinha igualmente que “as relações sociais e de identidade cultural dos munícipes saem fortalecidas pois estes espaços são também promotores da convivência social entre pessoas que residem no concelho”.

Atualmente, as hortas urbanas encontram-se em funcionamento nos viveiros municipais das Amoreiras, mas a Autarquia pretende criar zonas com as mesmas características em mais terrenos municipais.

O Regulamento das Hortas Urbanas do Município de Setúbal aprovado pela Autarquia vai ser submetido à apreciação da Assembleia Municipal e entra em vigor 30 dias após a sua publicitação nos termos da lei.

Serviço Nacional de Saúde defendido

A Câmara Municipal de Setúbal também uma moção pela defesa do Serviço Nacional de Saúde, documento no qual são subscritas as posições reivindicativas assumidas pela Plataforma Península de Setúbal.

A moção destaca a importância do regime democrático construído após o 25 de Abril de 1974 para “a criação e o desenvolvimento dos serviços públicos e a garantia de direitos sociais”, benefícios nos quais se insere o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

“Foi assim possível a muitos milhares de portugueses o acesso, pela primeira vez, a consultas médicas e colocar Portugal no caminho do progresso dos indicadores de saúde, onde se destaca a drástica baixa de mortalidade infantil e o aumento da esperança média de vida”, realça o documento.

A moção salienta que, mercê das “políticas seguidas pelos sucessivos governos”, o futuro do SNS é posto em causa com os “constantes aumentos das taxas moderadoras, pelo encerramento dos serviços de proximidade, unidades de saúde e serviços de atendimento permanente e desrespeito e pelo desrespeito e afronta aos profissionais do setor”.

O desinvestimento público, a privatização de serviços, o encerramento e concentração de serviços hospitalares e a redução de valências são algumas das políticas apontadas para o declínio do Serviço Nacional de Saúde, assim como os ataques aos direitos fundamentais dos profissionais de saúde.

Na região de Setúbal, aponta a moção, o desinvestimento é evidente no “esvaziamento do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo e do Centro Hospitalar de Setúbal e na não construção de um hospital no concelho do Seixal, num compromisso assumido pelo Governo”.

Situações que, de acordo com a moção, colocam em causa “a qualidade dos cuidados prestados no já sobrelotado Hospital Garcia de Orta, concebido para presta serviço a 150 mil utentes e que serve atualmente mais de 400 mil utentes nos concelhos de Almada e Seixal”.

O documento sublinha, igualmente, que Setúbal “é das regiões do País onde há um maior número de utentes sem médico de família atribuído” e que continuam por construir um conjunto de novas unidades de centro de Saúde, nomeadamente no Feijó, Corroios, Foros da Amora e Pinhal Novo, entre outros.

“Por mais que o Governo venha dizer que os cortes drásticos são para a defesa do SNS, a verdade é que estão a conduzir à sua asfixia e desmantelamento, com vista a entregá-lo a privados que veem na saúde e, sobretudo, na doença, uma oportunidade grande de negócio”, realça o texto aprovado. 

A moção vinca que, “perante o desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, a violação do direito à saúde para todos os portugueses consagrado constitucionalmente e a retirada de direitos aos profissionais de saúde, é necessária a mobilização de todos para defender o SNS”.

A defesa e o reforço do SNS como serviço público, geral, universal e gratuito, como garantia de acesso a todos em qualidade aos cuidados de saúde, é uma das exigências subscritas pela Plataforma Península de Setúbal em Defesa do Serviço Nacional de Saúde.

Outras reivindicações referem-se ao fim da privatização dos serviços de saúde, à eliminação das taxas moderadoras, à adoção de medidas para minorar os tempos de espera nas consultas de especialidade e respetivos exames de diagnóstico, a par do reforço dos recursos humanos e materiais dos cuidados de saúde primários.

Saudação para o cante alentejano

A Câmara Municipal de Setúbal congratulou-se com a elevação do cante alentejano a Património Cultural Imaterial da Humanidade.

Em reunião pública realizada no dia 3, foram apresentadas duas saudações, uma delas num reconhecimento pela promoção da candidatura, assumida pela Câmara Municipal de Serpa e pela Entidade Regional de Turismo/Agência de Promoção do Alentejo.

“O reconhecimento do cante alentejano como expressão da cultura portuguesa com forte enraizamento no trabalho é uma honra para Portugal e para todos os que, no Alentejo, mas também aqui, na Península de Setúbal, se empenharam, sempre, na preservação das suas tradições culturais”, indica a mesma saudação da Câmara Municipal de Setúbal.

O texto refere que a elevação do cante alentejano a Património Cultural Imaterial da Humanidade constitui um “fortalecimento das raízes culturais”, a que não está alheio o papel das autarquias na “promoção dos valores locais regionais”

A outra saudação sobre o mesmo tema, apresentada pelo PS, salienta que a distinção “orgulha todo o Portugal e todos os portugueses, em qualquer parte do mundo”, e assume particular relevância em Setúbal, encostada ao Alentejo, que “tem sido destino de gentes dessa imensa planície que a adotaram como sua”.

Acrescenta que o cante alentejano desempenha um “papel de intervenção social e de identidade de toda uma região e das suas gentes”, o que justifica uma saudação extensiva a todo o povo alentejano e a todas as associações que se dedicam à divulgação desta manifestação cultural.

Moção lembra problema da sida

A Autarquia aprovou uma moção pelo Dia Mundial de Luta contra a Sida que aponta a necessidade de medidas que intensifiquem a redução da discriminação e dos casos de novas infeções.

A moção, apresentada pelos vereadores do Partido Socialista, sublinha que, em face da gravidade da sida, deve ser assegurado um acesso mais facilitado a análises específicas e “consequentemente uma mais precoce deteção e adequado tratamento”.

O texto propõe que “medidas como as que decorreram nos meses de outubro e novembro, organizadas pela Comunidade Contra a Sida, para formar jovens voluntários para sensibilizar outros nas escolas secundárias, são fundamentais e devem ser alargadas a todas as escolas de Setúbal e Portugal”.

Por ocasião do Dia Mundial de Luta contra a Sida, assinalado a 1 de dezembro, a moção considera que é imperativo implementar legislação clara sobre os direitos das pessoas diagnosticadas com o vírus, “para que a discriminação laboral não as afete mais ainda na sua vida”.

A moção salienta que os dados de dezembro de 2013 mostram que o vírus “atinge atualmente a população portuguesa com contornos de epidemia”, com 47.390 casos desde 1985 e 1000 mortos por ano.

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