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reunião 29 de Outubro de 2015
Câmara Municipal aprova orçamento

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou no dia 28, em reunião pública, a proposta das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2016, com uma dotação inicial de 116 milhões e 970 mil euros.

O documento financeiro indica a preocupação de “prosseguir uma estratégia de rigor e de maior contenção da despesa pública, para reforço e consolidação das finanças municipais”, a par do “desenvolvimento sustentável e harmonioso do município, com o propósito da melhoria da qualidade de vida dos munícipes, considerando as atuais condicionantes socioeconómicas e financeiras”.

É ainda propósito da Autarquia “criar as condições para a continuidade da realização dos projetos municipais, tirando o máximo aproveitamento das oportunidades de cofinanciamento a estabelecer pelo novo Quadro Comunitário – Portugal 2020 que adota os princípios de programação da Estratégia Europa 2020”.

O documento aprovado a 28 de outubro em reunião pública, e que será sujeito à apreciação da Assembleia Municipal, traça, num preâmbulo assinado pela presidente da Autarquia, a política de intervenção nas diversas áreas no quadro das Grandes Opções do Plano para 2016, que apresentam um valor de 52 milhões, 226 mil e 600 euros, num “contexto económico-financeiro em que são evidentes graves limitações e fortes constrangimentos à atividade do poder local”.

Em 2016, adianta Maria das Dores Meira, “a Educação consolida-se como uma das principais prioridades do Município e reafirma-se como dimensão estratégica do desenvolvimento do concelho”, privilegiando-se o desenvolvimento da escola no seu contexto integral.

A presidente da Câmara Municipal de Setúbal assinala que na origem desta priorização está o facto de a Educação se apresentar submetida a “intensas pressões de descentralização, ou melhor, de desconcentração de novas atribuições e competências sem que sejam salvaguardados e garantidos os indispensáveis recursos financeiros” pela Administração Central.

A Cultura assume-se como outra das “áreas fundamentais das políticas municipais” em 2016, em grande parte graças ao vasto programa das Comemorações dos 250 Anos do Nascimento de Bocage, a decorrer ao longo de um ano.

A Juventude continuará a observar um caráter transversal, através do cruzamento com todas as políticas municipais, mas “mantendo a sua natureza específica e de apoio à atividade autónoma do movimento juvenil e à iniciativa dos jovens”.

A recuperação da Pousada da Juventude é exemplo dessa filosofia, ao devolver à cidade um equipamento fundamental para receber os jovens que procuram Setúbal e necessitam de alojamento de qualidade a um preço acessível.

Destaque ainda para a crescente centralidade do Desporto nas políticas municipais, as quais “continuarão a orientar-se para o estreitamento das relações de cooperação e parceria com os clubes, coletividades e demais movimento associativo”.

Neste contexto, a escolha de Setúbal como Cidade Europeia do Desporto 2016 constituirá “um marco inolvidável” na vida desportiva do concelho, assinala Maria das Dores Meira. “Setúbal viverá este acontecimento com a sua forte identidade, num desafio coletivo que unirá todos os setubalenses em torno deste grande projeto.”

Em matéria de Urbanismo, será prosseguida uma aposta na “melhoria dos serviços prestados e no estudo, acompanhamento e orientação das operações de caráter urbanístico”, com especial atenção “às intervenções em edifícios nos núcleos antigos com o objetivo de preservar elementos históricos tradicionais”.

A presidente da Autarquia salienta no documento financeiro que o processo de revisão do Plano Diretor Municipal se encontra na fase final. “A sua rápida aprovação é prioritária, pois este é um instrumento de extrema importância para o aprofundamento e a estruturação da política municipal de qualificação urbanística e, por essa via, para promover um modelo territorial equilibrado, desenvolvendo e explorando as potencialidades concelhias no contexto metropolitano e nacional.”

Nesta área, acrescenta a autarca, “é ainda importante destacar o Parque Urbano da Várzea, com as suas componentes de intervenção paisagística e hidráulica”.

No setor da Higiene Urbana e Jardins será mantida “a forte aposta na qualidade dos serviços urbanos prestados na conservação dos parques e espaços de lazer e recreio”, com um aumento da operacionalidade dos serviços, enquanto ao nível da Energia e Iluminação Pública salientam-se as auditorias energéticas a edifícios e os estudos sobre a diminuição de encargos, “numa ótica de eficiência energética e de redução de custos”.

Quanto ao Turismo, as Grandes Opções do Plano para 2016 apontam o prosseguimento da realização de feiras e certames e “a constante procura de mais qualidade”, com vista à afirmação de Setúbal a nível regional e nacional. “Continuaremos também a aposta na promoção das potencialidades turísticas do concelho, designadamente na área do património histórico e natural.”

A conservação e a requalificação do Parque Habitacional “continuarão a merecer atenção”, numa conjugação com os programas municipais “Nosso Bairro, Nossa Cidade”, intervenção inovadora que se materializa ao nível da habitação social e em ações muito variadas de melhoria da qualidade de vida das populações da zona da Bela Vista, e “Setúbal Mais Bonita”, que junta os munícipes em jornadas de beneficiação do espaço público do concelho.

Maria das Dores Meira indica, no âmbito das Grandes Opções do Plano para o próximo ano, que 2016 será o ano zero do programa Portugal 2020 no que se refere a candidaturas a fundos comunitários, o que motivou um processo de “exigente negociação” no contexto da Área Metropolitana de Lisboa, do qual resultou a garantia de um conjunto de projetos para apoio comunitário.

Nestes inscrevem-se a reabilitação do Convento de Jesus (fase A – alas este e norte, claustros, igreja e coro alto), medidas de eficiência energética em equipamentos municipais e no âmbito do PAESS – Plano de Ação para a Energia Sustentável no Concelho de Setúbal e o PRARABIDA – Programa de Ação, Conservação, Valorização e Promoção do Património Histórico, Cultural e Natural da Arrábida, desenvolvido em conjunto com os municípios de Palmela e Sesimbra.

Os outros projetos a apresentar com vista a financiamento europeu são a Rede para o Desenvolvimento da Economia Local da Região de Lisboa, com Almada e Seixal, o Setúbal Mais Inclusiva, pensado para crianças e jovens, o PRIA – Percursos em Rede na Inclusão Social – Bem-Estar, o Setúbal de Todos, o Uma Escola para Todos e a requalificação de estabelecimentos escolares em diversas vertentes.

A presidente da Autarquia dedica ainda atenção à questão do IMI e à impossibilidade de, em 2016, se registar uma redução das respetivas taxas em face das obrigações legais, nomeadamente devido às restrições impostas pelo Contrato de Reequilíbrio Financeiro em vigor. “Consideramos estar obrigados a aplicar os valores máximos deste imposto, o que acontece desde 2002.”

A Câmara Municipal de Setúbal, consciente “do fardo fiscal a que os proprietários de imóveis estão sujeitos, em particular desde que foi decidida e aplicada a reavaliação do património imobiliário a partir de 2009”, solicitou aos organismos competentes uma “clarificação cabal” sobre se está de facto obrigada a aplicar as taxas máximas de IMI.

Caso esta apreciação vá no sentido de desobrigar a Autarquia desses compromissos legais, a Câmara Municipal de Setúbal poderá estar em condições de baixar as taxas de IMI a todos os proprietários de imóveis, sem exceção, beneficiando, não apenas as famílias numerosas, mas todos, afetados por um imposto que “sofreu brutal aumento na sequência da reavaliação do património imobiliário decidido pelos anteriores governos”.

A proposta das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2016, aprovada com os votos a favor da CDU e contra do PS e da coligação PSD/CDS, vai ser submetida à apreciação da Assembleia Municipal de Setúbal.

Classificação do edifício do Banco de Portugal

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou, igualmente na reunião pública de 28 de outubro, a classificação do antigo edifício do Banco de Portugal como Imóvel de Interesse Municipal.

A Autarquia salienta que o imóvel, onde atualmente funciona uma galeria expositiva, entre outras valências, é um dos “mais emblemáticos no conjunto urbanístico delimitado pela importância da Avenida Luísa Todi” e que contribuiu para que esta se transformasse na “principal artéria sadina”.

A “imponência e elegância” do edifício e a forma como, configurando um quarteirão, estruturou e normalizou a zona onde está implantado “foram determinantes também no desenvolvimento de todo o ‘novo’ território urbano que se formou no recém-construído aterro ribeirinho”, refere a proposta.

O edifício assumiu o estatuto de sede do poder financeiro local e a sua construção, concluída em 1928, resulta do desenvolvimento socioeconómico verificado no início do século XX, que conduziu à elevação de Setúbal a capital de distrito em 22 de dezembro de 1926.

Além das razões históricas, a Câmara Municipal justifica a classificação com o valor artístico e arquitetónico do imóvel que alberga atualmente a Galeria Municipal do Banco de Portugal, um edifício, com projeto de Arnaldo Adães Bermudes, que revela “traços de revivalismo” e alia “influências dos estilos manuelino e barroco com elementos decorativos contemporâneos”, o que resulta numa “versão algo simplista do estilo art noveau”.

A proposta de classificação do antigo edifício do Banco de Portugal será sujeita a deliberação da Assembleia Municipal de Setúbal.

Transporte facultado a alunos

O Plano de Transportes Escolares para o ano letivo 2015-2016, que abrange todos os estabelecimentos de ensino públicos do concelho de Setúbal, do básico ao secundário, foi aprovado na mesma  reunião pública.

O serviço é gratuito para os alunos do ensino básico que residam a mais de três ou quatro quilómetros dos estabelecimentos de ensino, consoante estes, respetivamente, disponham ou não de refeitório.

Para os do ensino secundário, este serviço, definido no quadro de atribuições e competências das autarquias locais no âmbito da educação, é comparticipado em 50 por cento pela Autarquia.

O Plano de Transportes Escolares para este ano letivo representa uma despesa de 682 mil e 790,90 euros, beneficiando um total de 1848 estudantes, em que 1057 são do ensino básico e 791 do secundário e profissional.

Está prevista uma receita de 118 mil e 284 euros, correspondente a comparticipações da Direção-Geral das Autarquias Locais relativas a alunos do 3.º ciclo do ensino básico.

Este instrumento de gestão, sublinha a deliberação camarária, procura “garantir à população escolar dos diversos níveis de ensino uma rede de transportes escolares adequada em termos de horários e veículos” e, com isso, assegurar “o direito à igualdade de oportunidade de acesso e permanência dos alunos na Escola, contribuindo assim, para o sucesso escolar”.

O serviço contempla ainda dois circuitos especiais, um nas zonas rurais em que foram desativadas escolas, nomeadamente São Luís da Serra, Aldeia Grande, Casal da Fé, Vale da Rasca e Portinho da Arrábida, efetuado por viatura municipal, outro em Azeitão, realizado por veículo alugado.

O transporte escolar, salienta o documento aprovado, reforça e alarga “a política de apoio às famílias nas deslocações dos seus filhos para a escola” e pretende “incentivar, desde a infância, a utilização de transportes coletivos”.

O Plano de Transportes Escolares para o ano letivo 2015-2016 foi submetido à apreciação do Conselho Municipal de Educação, que emitiu parecer favorável para o seu desenvolvimento.

Poder local e trabalhadores reconhecidos

A Câmara Municipal saudou o Poder Local Democrático e todos os seus trabalhadores, em particular os de Setúbal, pela persistência na garantia dos direitos laborais.

A saudação resulta da declaração de inconstitucionalidade das normas que conferem ao Governo a possibilidade de celebração de acordos coletivos de empregador público no âmbito da administração autárquica, nomeadamente para, desse modo, impor jornadas laborais superiores às 35 horas de trabalho semanal.

A decisão, tomada pelo acórdão 494/2015 do Tribunal Constitucional, de 7 de outubro, enquadra-se em posições assumidas pelos tribunais administrativos, o que “reforça, definitivamente, a razão da luta que as autarquias, os seus trabalhadores e respetivas associações sindicais travaram desde há dois anos contra a ingerência do Governo na autonomia das autarquias locais e em defesa de um horário de trabalho de 35 horas semanais”, assinala a saudação.

A Câmara Municipal de Setúbal recorda que, durante estes dois anos, o Governo “impediu de forma ilegal” o depósito e a publicação de centenas de acordos coletivos de empregador público, “validamente celebrados entre os municípios e as associações sindicais”, e exerceu “uma inaceitável pressão para que, em troca das 35 horas semanais, fossem introduzidos bancos de horas e regime de adaptabilidade nas autarquias locais”.

O Município de Setúbal, indica a saudação, aprovada por maioria, “no respeito pela legalidade, assumiu, desde a primeira hora, ao lado dos seus trabalhadores e respetivas associações sindicais, a defesa das 35 horas de trabalho semanais e da autonomia do Poder Local Democrático”.

O texto salienta que a Câmara Municipal de Setúbal, os trabalhadores e os sindicatos “conseguiram também reforçar a dimensão autonómica do Poder Local Democrático e defender o direito ao cumprimento de 35 horas de trabalho semanais enquanto conquista histórica e inalienável dos trabalhadores e de toda a comunidade, indissociável de um processo de evolução civilizacional que mobilizou sucessivas gerações de democratas”.

Congresso nacional das coletividades bem-vindo

A Câmara Municipal de Setúbal apresentou em reunião pública uma saudação pela realização, a 7 de novembro, em Lisboa, do Congresso Nacional das Coletividades, Associações e Clubes.

A iniciativa, assinala a Autarquia, reveste-se de “magna importância” para o movimento associativo local e nacional, ocorrendo uma década e meia depois da última reunião, o que permitirá “atualizar o debate sobre os novos (e os velhos) problemas que afetam a vida associativa”.

Almada e Loures receberam, respetivamente, em 1993 e 2001, reuniões muito participadas do movimento associativo popular. “Foram momentos regeneradores de grande importância para o que era então o futuro do movimento”, salienta a saudação.

O novo congresso, a realizar no Fórum Lisboa, sob o lema “Associativismo popular, uma força social com visão e com futuro!”, destina-se a refletir sobre o modelo do associativismo e o seu papel na sociedade portuguesa.

A demonstração da vitalidade e das potencialidades do associativismo nos planos económico, cultural e social, a visibilidade do associativismo e a valorização do papel dos dirigentes são outros objetivos do encontro nacional.

Saudações a bispos Manuel Martins e José Carvalho

A Câmara Municipal saudou, na mesma reunião pública, D. Manuel Martins, por ocasião do 40.º aniversário da ordenação episcopal, e D. José Ornelas Carvalho, empossado como novo bispo de Setúbal.

A Autarquia salienta que D. Manuel Martins, bispo de Setúbal entre 1975 e 1998, “inaugurou, com um espírito de vanguarda, no nosso tempo e no nosso meio, um modo novo de nos reaproximarmos cada dia”.

A Câmara Municipal dá os parabéns à Diocese de Setúbal, que D. Manuel Martins ajudou a fundar e que “D. Gilberto prudentemente continuou, cedendo agora o bordão de pastor a D. José Ornelas Carvalho”, clérigo que a Autarquia “saúda vivamente e a quem deseja um bom e profícuo trabalho”.

Comemoração assinala importância da ONU

A Câmara Municipal aprovou ainda, por maioria, uma moção que assinala a importância da celebração dos setenta anos do Dia das Nações Unidas, que se comemora a 24 de outubro.

A Autarquia assinala que a data serve para “divulgar e difundir, pelos povos do mundo, os valores, os princípios, os objetivos e as conquistas da ONU (Organização das Nações Unidas), que se assumem hoje como padrões normativos de referência no direito internacional e que, no seu conjunto, uniram nações de todo mundo num projeto comum, que conta hoje com 193 Estados-Membros”.

Por outro, acrescenta, a celebração é uma forma de reconhecimento do “inestimável contributo” da ONU “para a paz e bem comum”, bem como para “continuar a obter apoio para o cumprimento da sua missão e para a prossecução dos seus desígnios”.

A moção destaca as campanhas antipobreza, as forças de manutenção de paz, a mediação de conflitos e as missões humanitárias desenvolvidas pela ONU, organização que tem construído um legado humanitário à escala internacional.

Há, hoje, “a responsabilidade de reafirmar e renovar o compromisso e a determinação de todos os povos e nações na construção do nosso destino comum” com vista a “um futuro de paz e prosperidade para toda a humanidade, onde cada ser humano seja um ator digno do seu próprio destino e onde todos os países e povos, sem exceção, tenham uma participação e uma real e equitativa incidência no processo decisório”, afirma o texto.

A moção acrescenta que, num mundo global e multipolar em constante mutação que convoca a construção de novos laços de solidariedade, “o papel e o contributo da ONU são indispensáveis, como forma de assegurar o cumprimento da nova Agenda para o Desenvolvimento e de garantir o domínio do direito e o recurso incansável às negociações, à mediação e à arbitragem em matérias transversais como os fluxos migratórios, as alterações climáticas, a igualdade, a pobreza, o terrorismo ou os direitos humanos”

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