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Autarquias 20 de Outubro de 2011
Câmara rejeita extinção de autarquias

A intenção do Governo de reduzir o número de autarquias locais, medida incluída no Programa de Ajustamento Económico e Financeiro imposto pela “troika”, foi repudiada pela Câmara Municipal de Setúbal numa moção aprovada no dia 19 em reunião pública.

“A extinção de autarquias, que em quase nada contribuirá para reduzir a despesa pública, não só acarretará novos e maiores gastos para um pior serviço às populações, como constituirá um fator de empobrecimento da vida democrática local”, sublinha o documento, aprovado por maioria, com cinco votos favoráveis da CDU e um do PS, dois contra do PS e uma abstenção do PSD.

A moção assinala que, para as contas públicas, o peso do poder local é “residual” e em particular o das freguesias é “ínfimo”. Acrescem as “atribuições únicas essenciais ao bem-estar das pessoas” detidas pelo poder local democrático, como “a representação e defesa dos interesses populares e a concretização da vida em sociedade”.

A Câmara Municipal de Setúbal repudia a intenção de extinção de autarquias existentes, “seja pela pura eliminação, seja por recurso a qualquer forma de engenharia política de retirada do que têm de essencial, em particular os órgãos democraticamente eleitos, as atribuições próprias e a parte dos recursos públicos essenciais à existência e funcionamento nas condições de autonomia previstas na Constituição da República”.

O texto aprovado sublinha que “as autarquias locais têm um importante papel na promoção das condições de vida local e na realização de investimento público, indispensáveis ao progresso local, no combate às assimetrias regionais e nas ações que contribuam para atenuar os efeitos da crise e em particular os reflexos sociais mais negativos do que a aplicação do atual programa de ingerência externa está a impor aos portugueses”.

A Câmara Municipal de Setúbal contesta as propostas contidas no Documento Verde da Reforma da Administração Local em virtude do “caráter destruidor do poder local democrático” e manifesta a “total oposição a uma reforma que não atende minimamente às múltiplas especificidades de que se reveste o poder local em todo o País”.

A moção frisa ainda que “o poder local democrático, indissociável da existência de órgãos próprios eleitos democraticamente, com poderes e competências próprias e agindo em total autonomia face a outros órgãos e submissão apenas à Constituição, às leis, aos tribunais em sede de aplicação dessas mesmas leis e ao povo, é parte da arquitetura do Estado português e uma das mais importantes conquistas da revolução de Abril de 1974”.

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