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reunião 02 de Março de 2017
Cedência de terreno amplia Tribunal

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou no dia 1, em reunião pública, a celebração de um protocolo com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça que define a cedência de um terreno para ampliação do Palácio da Justiça.

A parcela de terreno a desafetar do domínio público municipal, com uma área de 800 metros quadrados, localizada na Travessa do Mercado, destina-se a receber novas valências estabelecidas no âmbito da reforma do mapa judiciário que ainda não se encontram a funcionar devido a “deficiências de espaço e de funcionalidade” nos atuais edifícios afetos ao Tribunal da Comarca de Setúbal. 

Tendo em conta que as deficiências referidas “não podem ser adequadamente colmatadas com a remodelação” das atuais instalações do tribunal, segundo pode ler-se no preâmbulo do protocolo, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) apresentou ao município de Setúbal um pedido para a cedência de uso e gestão do espaço público por trás do edifício do tribunal.

A autarquia acedeu tendo em conta o “interesse em cooperar com o IGFEJ com vista à criação das condições adequadas de funcionamento da comarca”

Segundo estabelece o protocolo, a ampliação do Palácio de Justiça de Setúbal será efetuada na parcela de terreno “cujo direito de superfície será cedido gratuitamente pelo município de Setúbal pelo período de cinquenta anos, podendo ser prorrogado por períodos de dez anos”.

As obras têm de começar “obrigatoriamente no prazo máximo de três anos” após a assinatura do protocolo, o que, em caso de incumprimento, faz com que a parcela de terreno reverta de imediato para o município.

A Câmara Municipal de Setúbal compromete-se a acompanhar todos os projetos que o IGFEJ desenvolva para o local, bem como “envidar todos os esforços para, nas matérias da sua competência, colaborar, tendo em vista o normal funcionamento do Tribunal da Comarca de Setúbal”.

Já o IGFEJ, além de ter de notificar a autarquia da data do início das obras com cinco dias de antecedência, compromete-se a não utilizar a área cedida para uso diferente do previsto no protocolo.

No âmbito da reforma do mapa judiciário operada pelo anterior Governo, em setembro de 2014, foi criado o Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal que passou a ter a funcionar na cidade as secções Cível, Criminal, 1.ª e 2.ª de Trabalho, 1.ª e 2.ª de Família e Menores, Execução, Comércio e Instrução Criminal, assim como a Administração da Comarca.

Apesar de o Palácio da Justiça de Setúbal ter sido alvo de obras para adaptação a esta nova realidade, verificou-se que o espaço existente era insuficiente, além de que esta alteração conduziu a uma maior pressão de circulação rodoviária e de pessoas nesta zona da cidade, o que desde logo causou preocupação ao Executivo municipal.

A autarquia encetou contactos com o Governo de então, chamando a atenção para esta situação e para a necessidade de serem encontradas soluções.

Após a análise de vários cenários, chegou-se a um entendimento conjunto de que a melhor opção, ou pelo menos aquela que seria possível de implementar no imediato, passaria pelo alargamento das atuais instalações do Palácio da Justiça.

O processo transitou para o atual Governo, que concordou com a solução acordada, tendo o IGFEJ solicitado ao município a cedência de uma parcela de terreno necessária para ampliação do edifício, o que é concretizado no protocolo a assinar pelas duas partes.

 

Ciclismo internacional garantido até 2019

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou, igualmente, a ratificação de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo, que envolve ainda Palmela e Sesimbra, para a promoção de uma competição internacional de ciclismo com edições em 2017, 2018 e 2019.

O acordo, celebrado entre os três municípios e a UVP – Federação Portuguesa de Ciclismo, destina-se à realização da prova Clássica da Arrábida, de afirmação desta serra “como um destino privilegiado para a prática de ciclismo e turismo em bicicleta, onde o desporto, a natureza e a cultura podem conviver em harmonia, atraindo não só o universo de ciclistas profissionais, nacionais e internacionais, mas também todos praticantes amadores, populares e turistas com interesse na modalidade e na região”.

A competição internacional, cuja primeira edição decorre já este domingo, com partida da Avenida Luísa Todi, em Setúbal, e meta no Castelo de Palmela, integra, em paralelo, uma prova ciclodesportiva de cariz popular, com a designação de Granfondo da Arrábida.

No âmbito das atribuições de promoção e interesses próprios e das responsabilidades ao nível do desenvolvimento do desporto, do turismo, da cultura e do património, os três municípios consideram a importância e o interesse estratégico para a realização do evento proposto pela UVP, do calendário do programa Cyclin’Portugal.

O contrato-programa celebrado determina que a UVP, a par da organização das duas provas, mobilizando para isso os recursos humanos e logísticos necessários, fica incumbida da elaboração do dossier “Percursos Cicláveis – Arrábida”, com o mapeamento e a classificação de percursos para a prática de ciclismo na serra, a publicar em 2019.

As câmaras municipais de Setúbal, Sesimbra e Palmela ficam obrigadas contribuir anualmente com dez mil euros cada, como forma de comparticipação monetária para a organização do evento.

O apoio financeiro por parte da Câmara Municipal de Setúbal à UVP – Federação Portuguesa de Ciclismo, num total de trinta mil euros, será atribuído por parcelas de dez mil euros, em 2017, 2018 e 2019.

O contrato estabelecido prevê ainda que, no ciclo dos três anos, cada um dos três municípios envolvidos no programa recebe uma apresentação da prova, uma partida, uma chegada e, no caso da competição aberta, uma partida e chegada no mesmo ano.

 

CDU evoca igualdade de género

A Câmara Municipal aprovou, também em reunião pública, uma moção da bancada da CDU, a propósito do Dia Internacional da Mulher, que destaca a luta das mulheres setubalenses e azeitonenses pela igualdade e pelos direitos sociais.

No ano em que se assinalam cem anos sobre o dia escolhido para se comemorar o Dia Internacional da Mulher, assinalado a 8 de março, o texto apresentado pela bancada da CDU destaca que a Câmara Municipal de Setúbal, em que “muitos dos seus quadros dirigentes são ocupados por mulheres”, orgulha-se “de continuar a prosseguir o caminho da dignificação das mulheres e celebra o dia apoiando a luta pela igualdade de género, de direitos sociais, económicos e políticos até se alcançar a sua plenitude.”

Os vereadores da CDU saúdam, assim, “todas as mulheres, em Portugal e no mundo, em particular as setubalenses e azeitonenses que sempre estiveram na primeira linha dessas lutas.”

O documento destaca o papel da emancipação feminina em Portugal, na sequência do processo democrático iniciado após a Revolução do 25 de Abril de 1974, onde “com a democracia e as liberdades conquistadas, as mulheres ganharam mais liberdades e direitos do que os homens dada a condição subalterna em que viviam”.

A deliberação camarária salienta ainda a realidade das qualificações adquiridas pelas mulheres com o passar dos anos, nas mais diversas áreas, vincando, contudo, que “ainda não é expressão do lugar que as mulheres deveriam naturalmente ocupar, dadas as altas qualificações laborais e académicas que detêm”.

Apesar de universalmente “as mulheres terem ultrapassado os homens em muitas áreas, a desproporção entre homens e mulheres nos quadros dirigentes políticos, empresariais, sociais continua a não refletir essa realidade”, refere a moção. “A precariedade, esse mal dos nossos tempos, atinge mais as mulheres que os homens.”

Os números divulgados pelo Eurostat apontam ainda que, na Europa, a desigualdade salarial entre homens e mulheres ainda “é chocante”. Estatisticamente falando, em relação aos homens, as mulheres “trabalham em média um mês e meio de graça”.

Ao nível da política, ainda que as mulheres tenham vindo a ganhar lugar de destaque, nos parlamentos dos países democráticos, a média de mulheres deputadas é de 20 por cento, sendo 40 por cento em 11 países. 

“Os números alinham-se para não deixar dúvidas de que os direitos das mulheres têm feito o seu caminho positivo. Portugal está entre os mais bem classificados no referente à presença das mulheres na sociedade”, reforça a moção, notando, porém, que “muito há ainda que caminhar, o que demonstra que o Dia Internacional da Mulher não perdeu o seu significado.”

 

PS apresenta moção pelo Dia da Mulher

A autarquia aprovou, ainda, uma moção da bancada do Partido Socialista sobre o Dia Internacional da Mulher, a qual assenta prioridades de intervenção em prol da igualdade de género.

O texto apresenta o Dia Internacional da Mulher, assinalado a 8 de março, “no contexto das lutas femininas por melhores condições de vida e trabalho, de direito de voto” e salienta “a importância de continuar a trabalhar de uma forma sistemática e objetiva o tema da igualdade de género, sobretudo na componente social e cultural, tão intrincada ainda nas distinções entre homens e mulheres.”

Para a bancada do PS, as prioridades de intervenção na igualdade de género assentam em patamares centrais, que passam pela implementação de medidas ao nível da educação, da justiça e das oportunidades. “Só assim será realmente cumprido o intuito de lembrar a 8 de março o Dia da Mulher”, lê-se no documento, que sugere igualmente como medida fundamental a aplicar o sistema de quotas para integrar mais mulheres em cargos onde tradicionalmente não se enquadram.

“Quantas mais mulheres com qualificação adequada se posicionarem em cargos com poder, mais habitual se tornará para as raparigas e meninas conseguirem vislumbrar outros caminhos para si mesmas, mais habitual e normal será para os homens lidarem com mulheres de igual para igual em contextos profissionais e pessoais, mais justiça social existirá e menos situações de desigualdade tenderão a ocorrer”, reforça o documento.

O texto considera o casamento infantil como “um dos mais graves atentados contra a dignidade da criança e da futura mulher que poderá vir a ser”, bem como da existente “visão global da rapariga como um ser de segunda classe, quase um bem material que pode ser comprado ou vendido sem voz no processo”.

Como forma de mudança, a moção sugere “medidas estratégicas fundamentais implementadas em todas as esferas das sociedades e em diferentes níveis, sendo que a educação e o acesso à educação das raparigas é a mais importante.”

Ao nível da proteção de mulheres, a moção do PS sugere a implementação de medidas que fomentem o desenvolvimento de “mais postos de trabalho amigos das famílias”, bem como a aposta na formação contínua e na educação de adultos, executada em regime de horário pós-laboral.

“É um elemento chave para que muitas mulheres possam ter acesso à educação e a níveis educacionais de que necessitam, para se qualificarem melhor no mercado de trabalho. Este aspeto, associado a uma legislação cumpridora do direito das mulheres, a remunerações idênticas às dos homens, com as mesmas funções, tornará mais fácil encontrar um equilíbrio que previna a desigualdade que as mulheres ainda encontram”, frisa a moção apresentada. 

 

Moção do PS recorda José Afonso

A Câmara Municipal aprovou, também na reunião pública ordinária do dia 1, uma moção apresentada pela bancada do Partido Socialista que recorda a vida e obra de José Afonso, falecido a 23 de fevereiro de 1987 em Setúbal.

Nascido em Aveiro, a 2 de agosto de 1929, José Manuel Cerqueira Afonso dos Santos, que ficou popularmente conhecido entre os amigos, e posteriormente enquanto artista, como Zeca Afonso, despertou em criança para a música e esta tornar-se-ia a paixão da sua vida e que “o veio a celebrizar intemporalmente”, salienta o documento.

Os vereadores do PS recordam que, após as vicissitudes da vida e as passagens por Angola e Moçambique, Zeca Afonso chegou a Setúbal em 1967, onde viria a fixar-se, para lecionar no Liceu Nacional de Setúbal.

No entanto, “o regime de Salazar interditou-o de exercer a função de professor, motivo que fez Zeca Afonso passar a dedicar-se, em exclusivo, à sua grande paixão, a música”.

Na moção, a bancada do PS lembra que o momento mais brilhante e icónico da carreira de Zeca Afonso é o álbum “Cantigas do Maio”, editado em 1971, do qual faz parte “Grândola, Vila Morena”, que viria a constituir-se como senha da Revolução dos Cravos.

A “proximidade a alguns movimentos políticos locais durante o período revolucionário” levou ainda Zeca Afonso a ter uma breve experiência político-partidária, tendo sido eleito à Assembleia Municipal de Setúbal em 1976 pelos, já extintos, Grupos Dinamizadores de Unidade Popular, aquando das primeiras eleições autárquicas.

O cantautor faleceu na madrugada de 23 de fevereiro de 1987 no Hospital de S. Bernardo, em Setúbal, tendo o seu funeral reunido uma imensa multidão, naquela que terá sido “a maior cerimónia fúnebre que cidade sadina alguma vez registou” e que comoveu o país inteiro.

“Marcou muitas gerações e, por isso, trinta anos após a sua morte, a memória e a voz de Zeca Afonso continuam bem vivas e a sua figura continua a ser recordada como a eterna voz da liberdade”, sublinha o documento.

Os vereadores da bancada socialista consideram que se deve a Zeca Afonso “o encontro do sonho revolucionário com a música e a poesia portuguesas e lusófonas”, graças a “um dos mais relevantes e brilhantes músicos portugueses da segunda metade do século XX”.

O seu génio musical levou-o a cruzar influências e estilos, fundir sons mais tradicionais, populares e folclóricos, com a erudição política, “afirmando-se como protagonista maior da música de intervenção, cuja mensagem denunciou injustiças, ao mesmo tempo inspirou, e continua a inspirar, a luta por um país diferente e por um mundo melhor, por uma sociedade sem muros nem ameias”.

Numa altura em que se assinalam trinta anos sobre a sua morte, Zeca Afonso continua a encher salas em espetáculos de tributo e homenagem e as suas músicas ainda passam nas rádios.

Para o PS, “evocar a memória e o legado de Zeca Afonso é não só prestar tributo à sua genialidade musical e divulgar a sua obra intemporal, mas também honrar a cultura e a democracia portuguesas”

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