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direitos 05 de Maio de 2014
Combate à crise afeta menores

A presidente da Câmara Municipal salientou, no dia 5, à tarde, a importância do Encontro Anual de Avaliação da Atividade de Crianças e Jovens 2013, a decorrer em Setúbal, por esta camada da população ser particularmente afetada pelos efeitos do combate à crise.

“Para o Município de Setúbal, o acolhimento e a participação num encontro com esta importância configura um momento de reflexão e de motivação para a nossa intervenção diária nas questões da infância e juventude”, referiu Maria das Dores Meira, salientando a “violência da crise económica e social que destrói o País” e que “tem atingido as crianças e jovens de forma particularmente dramática”.

Na sessão de abertura do encontro, a decorrer nos dias 5 e 6, no Fórum Luísa Todi, a autarca denunciou que “há fome na escola porque há fome em casa”, afirmando que esta realidade deve ser combatida.

Na cerimónia inaugural, que contou com a presença do ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares, a presidente do Município garantiu que “cada vez mais famílias têm dificuldades em cumprir necessidades básicas das crianças, como a alimentação, o vestuário, a habitação, o material escolar e os cuidados de saúde”.

Maria das Dores Meira lembrou que, de acordo com a Constituição da República Portuguesa, cabe ao Estado e à sociedade proteger as crianças “com vista ao seu desenvolvimento integral”, designadamente contra todas “as formas de abandono, de discriminação e de opressão”.

A autarca referiu que não haveria necessidade de constituir comissões de Proteção das Crianças e Jovens em Risco (CPCJ) se os direitos desta população fossem assegurados, como “o direito à proteção e a cuidados especiais, o direito ao amor e ao afeto, ao respeito pela sua identidade própria, o direito à diferença e à dignidade social, o direito a serem desejadas, à integridade física, a uma alimentação adequada, ao vestuário, à habitação, à saúde, à segurança, à instrução e à educação”.

No encontro do dia 5, em que também estiveram presentes o presidente da Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco, Armando Leandro, e a presidente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Setúbal, Carla Roberto, a presidente do Município lembrou o trabalho desenvolvido ao longo de 15 anos da aplicação da Lei de Proteção das Crianças e Jovens em Risco.

“Tem sido fundamental observar e conhecer, enquanto poder local, os impactes do trabalho desenvolvido pela CPCJ, os avanços registados, as principais dificuldades e obstáculos, a tipologia de problemáticas sinalizadas, a exigência e complexidade dos processos, o contexto socioeconómico de fundo, as condições materiais e humanas de funcionamento”, indicou.

Maria das Dores Meira realçou ainda “o esforço dos parceiros locais e da Câmara Municipal, sabendo que nem sempre o princípio da subsidiariedade é cumprido, pela dimensão dos problemas, pelas dificuldades em alocar recursos ou simplesmente porque a Comissão não é prioridade”.

Dirigindo-se ao ministro Pedro Mota Soares, a autarca garantiu que a Câmara Municipal assume a responsabilidade no que toca ao conceito de parceria e de intervenção integrada no trabalho junto da CPCJ.

“Da nossa parte, senhor ministro, pode ter certeza de que o faremos, na justa medida de que as responsabilidades partilhadas, ao nível central e local, sejam assumidas”, declarou.

O governante congratulou-se pelo evento, louvando a “entrega à causa” do presidente da Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens.

Armando Leandro enalteceu o trabalho dos 5 mil colaboradores nas 305 CPCJ espalhadas pelo País e agradeceu a colaboração das várias entidades, como os municípios, na erradicação mais célere de situações de risco das crianças e dos jovens.

O relatório anual, apresentado nestes dois dias em Setúbal, tal como acontece desde 1991, pretende ser objeto de avaliação e discussão para a melhoria da sua ação, “no interesse da criança”.

A presidente da CPCJ de Setúbal, Carla Roberto, revelou ser “uma feliz coincidência” estar em discussão o relatório da atividade de 2013, uma vez que a então Comissão de Proteção de Menores da Comarca de Setúbal assinala os 20 anos da sua criação.

Carla Roberto lembrou todo o trabalho das CPCJ no que diz respeito à infância, juventude e famílias, mas chamou a atenção para a “reinterpretação de tipologias”, dando como exemplo os “agregados que tinham uma vida estruturada e de repente entram noutra realidade”.

Depois da cerimónia de abertura, que contou com uma atuação dos BelaBatuke, grupo de crianças e jovens da Bela Vista, o programa prosseguiu com a conferência “Cidadão criança – o mundo a seus pés”, com as participações de Álvaro Laborinho Lúcio, juiz conselheiro jubilado do Supremo Tribunal de Justiça, e de Paulo Guerra, juiz desembargador e docente no Centro de Estudos Judiciários.

Seguiu-se a inauguração da exposição “Mostra da Prevenção”, sobre o trabalho desenvolvido no âmbito dos projetos “Tecer a Prevenção” e “Mês da Prevenção dos Maus Tratos na Infância”.

A terminar o primeiro dia de encontro, foi aberto um momento de diálogo entre as diferentes comissões de proteção de crianças e jovens e a CNPCJR.

Dia 6, após um momento cultural, o encontro inicia-se, às 09h00, com um painel dedicado ao tema “A prevenção universal e a prevenção seletiva à luz do superior interesse da criança”, a que se segue um período de debate.

O diálogo, moderado por Ricardo Carvalho, da Provedoria de Justiça, é dinamizado pelo professor Fausto Amaro, e por representantes das CPCJ de Évora, Alexandre Varela, Gondomar, Otília Castro, e Amadora, Joana Fonseca.

O segundo painel da manhã aborda o tema “Os direitos da criança, nomeadamente à família, à educação, à saúde, à proteção social e à justiça, na perspetiva do seu superior interesse”.

A mesa é conduzida pelo presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, Fernando Negrão, e moderada pela procuradora da República Helena Gonçalves.

O painel conta com as intervenções de representantes do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social na CNPCJR, Mariana Ribeiro Ferreira, do Ministério da Educação e Ciência na CNPCJR, Pedro Cunha, do Ministério da Saúde na CNPCJR, Vasco Prazeres, do presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, padre Lino Maia, da presidente da CPCJ de Setúbal, Carla Roberto, e do juiz do Tribunal de Família e Menores do Barreiro António José Fialho.

Um debate antecede o período de almoço.

Após novo momento cultural, que assinala o reinício do encontro, às 14h00, tem lugar a conferência “Ciência, investigação e formação nos caminhos da procura do superior interesse da criança”, moderada por João Gomes-Pedro, da Fundação Brazelton/Gomes-Pedro, e que, antes de um debate, conta com a intervenção de Rute Agulhas, do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e Empresa.

A última conferência do encontro centra-se na temática “O superior interesse da criança: sentidos que integra, virtualidades que enriquece, responsabilidades que implica”.

A mesa é presidida pelo provedor de Justiça, José de Faria Costa, e conta com a intervenção da procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal.

Na sessão solene de encerramento do encontro anual, agendada para as 17h00, participam o secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, Agostinho Branquinho, o vereador com o pelouro da Inclusão Social da Câmara Municipal de Setúbal, Pedro Pina, o presidente da CNPCJR e a presidente da CPCJ de Setúbal.

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