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reunião 03 de Abril de 2014
Competências delegadas nas juntas

A Câmara Municipal de Setúbal vai celebrar acordos, contratos e protocolos com as juntas de freguesia, com vigência neste mandato autárquico, que implicam a transferência anual de um montante superior a 2,8 milhões de euros.

A medida, aprovada em reunião pública realizada a 2 de abril, decorre da reorganização administrativa territorial autárquica e das alterações introduzidas pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece as possibilidades e formas de delegação de diversas competências nas juntas, muitas das quais já eram descentralizadas pela Câmara Municipal, desde 2002, em protocolos assinados anualmente, acompanhados dos meios financeiros e recursos materiais respetivos.

Devido às alterações impostas e de forma a continuar a assegurar os índices de eficácia na prestação do serviço público, essa prática é substituída, para o mandato 2013-2017, pela assinatura de acordos de execução e de contratos interadministrativos pela Câmara Municipal com as cinco juntas de freguesia e ainda de protocolos de colaboração com duas delas.

A soma da execução gerada por esses instrumentos perfaz a transferência anual de 2 milhões, 807 mil e 208,84 euros da Câmara Municipal para as juntas de freguesia. Em 2014, a verba a conceder ao abrigo destes mecanismos é de 1 milhão, 871 mil e 472,53 euros, uma vez que respeita apenas a oito meses, entre maio e dezembro, a que acrescem 815 mil e 684 euros correspondentes ao primeiro quadrimestre do ano, período em que vigoram, por prorrogação aprovada em dezembro, os protocolos de delegação de competências estabelecidos entre as partes em 2013.

Os acordos de execução, no valor anual de 2 milhões, 435 mil e 307,84 euros, destinam-se a assegurar que as cinco juntas de freguesia realizem pequenas reparações em estabelecimentos de ensino do pré-escolar e 1.º ciclo e nos espaços envolventes e façam a manutenção de áreas verdes e a limpeza de vias e espaços públicos, de sarjetas e de sumidouros.

A gestão e manutenção do Mercado da Confeiteira, na freguesia de S. Sebastião, e a gestão e conservação do mercado mensal de Azeitão são tarefas igualmente ao abrigo dos acordos de execução, embora sem necessidade de transferências financeiras da Câmara para as juntas no âmbito dos mesmos.

Os contratos interadministrativos, com um montante anual de 344 mil e 622 euros, preveem que as cinco juntas de freguesia assegurem tarefas de conservação e reparação de sinalização vertical não iluminada e de conservação e manutenção de placas toponímicas e de calçadas.

A União das Freguesias de Setúbal e as juntas de freguesia de S. Sebastião e de Azeitão garantem ainda a limpeza de edifícios municipais. Quanto a Azeitão, acresce a gestão e conservação dos cemitérios de Vila Nogueira e de Vendas de Azeitão.

A Câmara Municipal aprovou ainda a celebração de protocolos de colaboração com as juntas de Azeitão e de Gâmbia, Pontes e Alto da Guerra, para apoio ao funcionamento de serviços de especial interesse para o público. No primeiro caso, refere-se ao posto de atendimento da delegação da freguesia de Azeitão, no outro, ao polo da Gâmbia da Biblioteca Pública Municipal de Setúbal.

Do montante de mais de 2,8 milhões de euros a transferir anualmente pela Câmara Municipal de Setúbal para as juntas, 924 mil e 414,97 euros são para S. Sebastião, 730 mil e 991,62 para Azeitão, 655 mil e 860,29 para a União das Freguesias de Setúbal, 271 mil e 261,37 para a Gâmbia, Pontes e Alto da Guerra e 224 mil e 680,59 euros para o Sado.

Estes instrumentos são, de acordo com a lei, vigentes para todo o mandato autárquico. Assim, entre 2014 e 2017, caso não se verifiquem alterações decorrentes de ajustes ao programado, a Câmara Municipal de Setúbal transferirá para as juntas de freguesia mais de 11 milhões de euros.

Autarquia aprova Prestação de Contas 2013

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou, na mesma reunião pública ordinária, a Prestação de Contas 2013, documento financeiro que espelha a conciliação da contenção da despesa com a garantia de investimentos de requalificação do concelho.

Na área da “síntese e perspetivas futuras” é salientado o esforço de redução da despesa, ao mesmo tempo que são garantidos serviços que asseguram qualidade de vida dos munícipes.

Tudo isto apesar de uma conjuntura económico-financeira, a qual “afeta não só a sustentabilidade das finanças públicas municipais, como a sustentabilidade financeira e social dos munícipes”, responsável por uma redução na receita e, por consequência, uma diminuição dos pagamentos realizados e um aumento da dívida a terceiros.

A Prestação de Contas 2013, que será votada pela Assembleia Municipal de Setúbal, adverte que o cenário se mantém no ano em curso, acrescido das “continuadas restrições orçamentais por parte do Governo”, com “grande impacte na estrutura da receita e da despesa da Autarquia”.

Tal como nos anos anteriores, a Câmara Municipal de Setúbal, não obstante os constrangimentos, prosseguirá “uma política de continuidade do cumprimento das responsabilidades assumidas em matéria de investimento” e de “manutenção da prestação dos serviços essenciais à população, algumas da responsabilidade do Estado em virtude dos cortes sociais verificados”.

O documento financeiro refere que, em termos de investimento, estão programados para 2014 a execução do projeto integrado de proteção civil e socorro e a reabilitação da Casa das Quatro Cabeças.

Câmara Municipal patrocina 30.º Festroia

A Câmara Municipal aprovou, na mesma reunião pública, a celebração de um protocolo com a Associação Festroia, promotora do Festival Internacional de Cinema de Setúbal, que estabelece a atribuição de um apoio de 80 mil euros.

O acordo, válido para 2014, destina-se a materializar a parceria na organização da 30.ª edição do festival Festroia, de que a Autarquia é o principal patrocinador, o qual decorre entre 6 e 15 de junho com sessões nos equipamentos municipais Fórum Luísa Todi, Cinema Charlot e Casa da Cultura.

A deliberação salienta que, a par do apoio de 80 mil euros, a Autarquia isenta de taxas a utilização das salas de espetáculos pelo Festroia, o que perfaz mais de 12 mil euros.

O apoio à realização do Festroia, refere o texto, constitui “um dos mais importantes investimentos municipais no domínio cultural”, o que se justifica pelo facto de o festival de cinema ser “um dos mais importantes programas culturais anuais, de dimensão nacional e internacional, realizados em Setúbal”.

Protocolos apoiam teatro profissional

A Câmara Municipal aprovou ainda a celebração de protocolos de colaboração com as companhias profissionais de teatro TAS, Estúdio Fontenova e do Elefante, para subsidiar as atividades culturais programadas para 2014.

No caso do TAS – Teatro Animação de Setúbal, o protocolo envolve a atribuição de um subsídio de 100 mil euros para apoio às atividades culturais da companhia.

O acordo visa “regular o apoio ao desenvolvimento da atividade cultural permanente do Teatro Animação de Setúbal, a utilização de instalações municipais e os moldes em que é efetuada a comparticipação financeira”, a conceder em tranches mensais.

No âmbito do protocolo a celebrar, a Autarquia apoia a divulgação da atividade cultural desenvolvida pelo TAS e disponibiliza a utilização do Teatro de Bolso e, em regime de parceria, de equipamentos municipais como o Cinema Charlot e a Casa da Cultura.

A par da apresentação dos documentos que demonstram a utilização do apoio municipal, o TAS compromete-se a realizar dez espetáculos/animações teatrais integrados em programas municipais e a participar nos projetos “TAS no Teatro” e “Dois Dedos de Texto”, para a comunidade estudantil, e nas Comemorações do Dia Mundial do Teatro, destinadas à população local e a visitantes.

A concretização de pelo menos duas produções em 2014 é outra das obrigações do Teatro Animação de Setúbal.

Trinta e cinco mil euros é quanto a Câmara Municipal de Setúbal atribui em 2014 ao Teatro Estúdio Fontenova no âmbito da celebração de um protocolo de colaboração aprovada na reunião pública de 2 de abril.

O apoio financeiro destina-se a subsidiar a atividade regular da companhia, no montante de 19 mil euros, e a comparticipar, com os restantes 16 mil, a realização da XVI Festa do Teatro, “evento de caráter internacional que constitui uma oferta relevante no contexto do turismo cultural que o concelho e a cidade de Setúbal justificam”, sublinha a deliberação.

O apoio na divulgação das atividades do Teatro Estúdio Fontenova e a possibilidade de cedência de equipamentos municipais são obrigações da Autarquia.

A companhia teatral tem de comprovar a utilização do montante disponibilizado, de participar em debates promovidos pela Autarquia, de participar em dois programas municipais com espetáculos/animações e de promover 12 sessões de formação dirigidas a grupos de teatro amadores, a grupos de teatro escolares ou a auxiliares de ação educativa do 1.º ciclo.

A participação das Comemorações do Dia Mundial do Teatro, em parceria com a Autarquia, e a realização de espetáculos e workshops na Casa da Cultura são outras obrigações do Teatro Estúdio Fontenova no âmbito do protocolo a celebrar com a Câmara Municipal de Setúbal.

A Câmara Municipal  vai conceder em 2014 um apoio financeiro de 12 mil euros ao Teatro do Elefante ao abrigo da celebração de um protocolo de colaboração aprovada na mesma reunião.

O acordo estabelece que a Autarquia apoia a divulgação das atividades do Teatro do Elefante e que, em regime de parceria, pode disponibilizar a cedência de equipamentos municipais, nomeadamente o Cinema Charlot e a Casa da Cultura.

O Teatro do Elefante está obrigado a apresentar comprovativos da utilização do montante concedido, bem como a participar em quatro programas de iniciativa municipal com espetáculos/animações, a intervir em debates, a promover 15 sessões de formação dirigidas à comunidade educativa e a dinamizar o projeto de teatro comunitário no Centro Sociocultural Elmano Sadino.

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