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reunião 24 de Setembro de 2015
Cooperação no drama dos refugiados

A Câmara Municipal de Setúbal manifestou no dia 23 publicamente, numa moção aprovada por maioria em reunião ordinária, disponibilidade para “cooperar no esforço de integração das vítimas” do drama de refugiados e imigrantes vivido atualmente na Europa.

A Autarquia aponta que a cooperação setubalense honra “as tradições de solidariedade e humanismo de Setúbal, terra que sempre soube acolher os que a procuraram”.

A moção realça, igualmente, que o contributo do Município de Setúbal deve concretizar-se “no contexto das suas capacidades e responsabilidades e no quadro de políticas nacionais a definir e desenvolver pelo Poder Central”.

A Câmara Municipal sublinha que os movimentos migratórios e de imigrantes “são autênticas fugas à pobreza, à guerra e à morte”, acrescentando que “o seu inalienável direito à vida e à dignidade é um princípio basilar consagrado na Carta das Nações Unidas”.

Setúbal considera que “o Estado português deve, por razões humanitárias e por obrigação constitucional, adotar as necessárias medidas para dar o devido acolhimento a refugiados e imigrantes numa expressão da solidariedade para com os povos vítimas”.

A redação da moção lamenta, ainda, a reação da União Europeia, “identificando no direito à sobrevivência de milhões de seres humanos uma ameaça, abrindo campo ao racismo e à xenofobia e às ações criminosas de grupos fascistas”.

Trata-se, acusa a Autarquia sadina, de uma “visão de total discriminação na resposta a dar aos problemas humanitários colocados a pretexto da distinção entre refugiados e migrantes”.

No processo de resolução da crise humanitária de refugiados e imigrantes na Europa, a Câmara Municipal de Setúbal “condena frontalmente” a possibilidade de incursões militares no Médio Oriente e em África.

Arrendamento apoiado justifica alterações

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou, na mesma reunião pública, uma moção de apoio a um conjunto de alterações à Lei do Arrendamento Apoiado proposto por moradores dos bairros sociais municipais do concelho.

A Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para a habitação e que regula a atribuição de fogos de âmbito social, motivou a contestação de moradores dos bairros de habitação social de Setúbal, que reivindicam uma lei mais justa.

A entrada em vigor do novo regime de arrendamento apoiado, a 1 de março de 2015, levou a Câmara Municipal de Setúbal a promover um conjunto de reuniões informativas e de esclarecimento, com e para os moradores, dos 13 bairros de habitação social existentes no território setubalense.

Num movimento organizado, os moradores constituíram uma comissão para efetuar uma análise mais aprofundada da Lei do Arrendamento Apoiado, da qual resultou um conjunto de propostas de alteração, a que Autarquia se associa.

A moção alerta que o novo regime do arrendamento apoiado “pode produzir um tremendo impacte negativo na vida de milhares de moradores” e conduz a que “a esmagadora maioria dos moradores dos bairros sociais se defronte com enormes dificuldades, agravadas pela crise e pelas políticas de austeridade dos últimos anos”.

A Autarquia defende, igualmente, que a lei “produziu um desequilíbrio significativo na relação entre os arrendatários e os senhorios, a favor dos últimos, sobretudo com a possibilidade do recurso sistemático e injustificado ao despejo administrativo, desprotegendo os inquilinos”.

A moção realça ainda o facto de o novo regime do arredamento apoiado “insistir em considerar o rendimento bruto das famílias e não o rendimento líquido” e de substituir o Salário Mínimo Nacional, “que depende da concertação social”, pelo Indexante de Apoios Sociais, “que depende do Governo” como referência para o cálculo da renda.

No documento, aprovado por maioria, a Câmara Municipal de Setúbal reforça que a lei, ao representar “mais uma injustificada ingerência na autonomia do Poder Local Democrático”, também “não corrige a sobrecarga que o sistema de cálculo de renda representa para os inquilinos idosos”.

Neste sentido, a Autarquia deliberou manifestar o apoio às alterações propostas pelos inquilinos dos bairros sociais municipais de Setúbal, bem como apoiar o conjunto de ações públicas a desenvolver no âmbito da reivindicação pelo movimento de moradores.

As ações incluem a solicitação, já concretizada pelos moradores, de audiências aos grupos parlamentares e à Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local para apresentar as propostas e os contributos no âmbito da Lei do Arrendamento Apoiado,

A articulação com bairros de habitação social de fora do concelho, com vista à mobilização de mais moradores em torno de uma causa comum, bem como a realização de uma conferência de imprensa para apresentar o calendário de ações e as propostas de alteração são outras iniciativas a desenvolver.

Casa das Quatro Cabeças com regulamento

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou ainda o projeto de Regulamento de Utilização da Casa das Quatro Cabeças, imóvel em reabilitação pela Autarquia com o objetivo de um uso habitacional renovado.

A Casa das Quatro Cabeças, classificada como Imóvel de Interesse Municipal desde 1977 e localizada no centro histórico de Setúbal, foi adquirida por expropriação pela Câmara Municipal, para depois a reabilitar numa operação urbanística a decorrer desde dezembro do ano passado.

O imóvel de elevado valor patrimonial, utilizado durante largos anos como habitação em forma de arrendamento, nunca teve qualquer tipo de intervenções de manutenção pelos sucessivos proprietários, o que conduziu a uma situação de severo estado de degradação.

A possibilidade de recuperação do edifício surge após a apresentação de uma candidatura municipal ao “Reabilitar para Arrendar”, programa promovido pelo IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana que impulsiona, com condições especiais, a recuperação de imóveis antigos.

Os cinco fogos criados nesta operação de reabilitação urbana destinam-se a realojar temporariamente residentes em Setúbal que necessitem de um local para ficar durante o período de obras, coercivas por ou iniciativa própria, de edifícios de que são proprietários ou arrendatários.

Em situações excecionais, as unidades habitacionais da Casa das Quatro Cabeças podem ser ocupadas em regime de Alojamento de Apoio Temporário, “constituindo-se como uma resposta de otimização do edifício e uma contribuição para a promoção sociocultural e revitalização do centro histórico de Setúbal, através da criação de incentivos à permanência, ainda que de curta duração”.

A gestão da utilização e ocupação da Casa das Quatro Cabeças é assegurada por uma comissão nomeada pela presidente da Câmara Municipal de Setúbal, que aprecia e avalia os pedidos de alojamento e que, entre outros, é responsável pela administração das partes comuns do imóvel.

A atribuição de fogos da Casa das Quatro Cabeças é feita mediante a apresentação de um requerimento, documento apreciado num prazo máximo de sete dias, com os serviços municipais a poderem solicitar uma vistoria ao imóvel do beneficiário a reabilitar. A deliberação final é comunicada num prazo máximo de trinta dias.

O realojamento temporário corresponde ao período estritamente necessário para a execução de obras, não podendo exceder os dois anos, prazo que pode ser prorrogado por mais um ano em casos devidamente fundamentados. Já no regime de Alojamento de Apoio Temporário, a ocupação não deverá exceder o prazo máximo de nove meses.

A ocupação de fogos da Casa das Quatro Cabeças está sujeita ao pagamento de uma renda mensal, cujo valor é fixado anualmente pela Câmara Municipal de Setúbal, ou de uma retribuição nos casos de ocupação em regime de Alojamento de Apoio Temporário.

O projeto de Regulamento de Utilização da Casa das Quatro Cabeças vai ser submetida a consulta pública por um período de trinta dias, após publicação em Diário da República.

Instalações desportivas cedidas a clubes

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou a celebração de protocolos de cedência de instalações desportivas municipais a coletividades e associações.

Os acordos, a vigorar na época desportiva 2015/2016, vêm no seguimento da parceria iniciada em 2003 entre a Câmara Municipal de Setúbal e entidades promotoras da prática desportiva, modelo de gestão que “se tem revelado positivo”, sublinha a deliberação camarária.

Para a cedência de instalações do Campo Municipal de Jogos do Forte da Bela Vista é celebrado um protocolo com o Núcleo Desportivo e Recreativo “Ídolos da Praça” e com a Associação Cultural e Desportiva “Os Africanos”.

O Parque Desportivo Municipal da Várzea é utilizado nesta época desportiva pelo Clube Desportivo “Os Pelezinhos”.

À União Desportiva e Recreativa Casal das Figueiras são cedidas as instalações do Campo Municipal de Jogos das Pedreiras-Viso, enquanto à Associação de Ténis de Setúbal cabe os Campos Municipais de Ténis de Vanicelos.

Já o Polidesportivo Exterior do Parque Verde de Vanicelos, com um campo de basquetebol e um relvado sintético, é cedido, respetivamente, ao Scalipus Clube de Setúbal e à Academia de Rugby Clube de Setúbal.

A cedência de instalações desportivas para a época desportiva 2015-2016 inclui também o Polidesportivo Exterior da Praceta da Ilha da Madeira e edifício anexo à Escola de Futebol Feminino de Setúbal.

A deliberação camarária sublinha que, no âmbito destas cooperações, as autarquias assumem, “em estrita cooperação com o associativismo desportivo, uma responsabilidade social, constitucionalmente consagrada na criação de condições que facilitem a democratização e o acesso às práticas desportivas”.

Desenvolvimento do andebol com apoio

A Autarquia aprovou, na mesma reunião pública, a atribuição de um apoio financeiro para o desenvolvimento desportivo do andebol ao abrigo de um protocolo de colaboração existente entre o Município e várias entidades e clubes.

O protocolo para a implementação do Plano de Desenvolvimento Desportivo de Andebol, iniciado em 2008, é renovado para a época 2015-2016 numa parceria entre a Autarquia, a Associação de Andebol de Setúbal, a Federação de Andebol de Portugal, o Grupo Musical e Desportivo União e Progresso e a Associação Andgerações.

“O associativismo desportivo representa uma das formas mais eficazes de promoção do desporto junto da população, abrangendo um elevado número de munícipes nas várias vertentes das atividades que promovem”, como formação, lazer, saúde e competição, realça a deliberação camarária.

A renovação do protocolo, que procura promover a maior participação possível das crianças e dos jovens em idade escolar na prática da modalidade, inclui a atribuição de um apoio financeiro à Associação de Andebol de Setúbal no valor de 1500 euros para despesas relacionadas com o desenvolvimento de várias atividades.

O protocolo de colaboração é celebrado com o objetivo de estabelecer níveis de cooperação e intercâmbio entre as várias entidades e clubes envolvidos na implementação do Plano de Desenvolvimento Desportivo de Andebol para o concelho de Setúbal.

A promoção e implementação da modalidade, com base em estratégias que envolvam particularmente crianças e jovens em fase de iniciação e orientação desportiva, e a colocação do concelho numa posição de destaque no panorama do andebol nacional são outras metas do protocolo firmado com as várias entidades.

Conselho regula atividade cinegética

O projeto de Regulamento do Conselho Cinegético Municipal de Setúbal, documento que estabelece o regime de funcionamento do órgão consultivo, foi aprovado igualmente a 23 de setembro pela Câmara Municipal.

O Conselho Cinegético Municipal de Setúbal foi constituído a 17 de março por despacho do ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, ao abrigo da legislação que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à gestão sustentável da atividade.

O órgão consultivo é liderado pela presidente da Câmara Municipal de Setúbal e conta com representantes dos caçadores, dos agricultores, das zonas de caça turística e das associações de defesa do ambiente, a par do presidente da Junta de Freguesia de Gâmbia, Pontes e Alto da Guerra e de um elemento do ICNF.

Ao Conselho Cinegético Municipal de Setúbal, órgão cujo mandato dos membros é de quatro anos, compete assegurar que o fomento cinegético, o exercício da caça e a conservação da fauna contribuam para o desenvolvimento local, nomeadamente para a melhoria da qualidade de vida das populações rurais.

O apoio à fiscalização de normais legais sobre a caça e o estímulo à cooperação entre organismos com responsabilidade no ordenamento dos recursos cinegéticos são também competências do órgão consultivo, ao qual cabe, igualmente, propor medidas úteis à gestão e exploração da atividade.

A emissão de pareceres, no prazo de 15 dias, sobre a concessão de Zonas de Caça Associativas e de Zonas de Caça Turísticas e a criação e transferência de Zonas de Caça Nacionais e de Zonas de Caça Municipais, bem como sobre anexação e desanexação de prédios rústicos e zonas de caça é também da responsabilidade do órgão.

O documento é submetido a audiência de vários organismos, em concreto a Zona de Caça Municipal de Setúbal e Palmela, o Clube de Caçadores de Azeitão, a Associação de Caçadores Vale Floreto, a Associação de Caçadores e Pescadores do Sul Amigos da Natureza, a Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal, a Quercus, a Herdade da Brejoeira e a Junta de Freguesia de Gâmbia, Pontes e Alto da Guerra.

O projeto de Regulamento do Conselho Cinegético Municipal de Setúbal é submetido a consulta pública para recolha de sugestões durante trinta dias a contar da publicação em Diário da República e posteriormente apreciado para deliberação pela Assembleia Municipal.

Saudação ao judoca João Martinho

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou também uma saudação ao judoca João Martinho, atleta do Vitória Futebol Clube, pela conquista de uma medalha de bronze nos Europeus de Juniores de Judo.

Na competição europeia realizada entre os dias 18 e 20 de setembro, em Oberwart, na Áustria, o judoca setubalense conquistou o terceiro lugar na categoria de menos 81 Kg, depois de cinco combates, três no quadro principal, nos quais somou duas vitórias e uma derrota.

“O desporto setubalense está, assim, de parabéns uma vez mais, na véspera de Setúbal se tornar na Cidade Europeia de Desporto, distinção que fará da Capital da Margem Norte do Sado a capital nacional do desporto em 2016”, realça o texto da saudação.

O resultado desportivo alcançado pelo judoca João Martinho nos Europeus de Juniores de Judo valeu ao atleta uma presença no Campeonato do Mundo de Judo, competição a realizar entre os dias 23 e 27 de outubro, em Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos.

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