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QREN 01 de Junho de 2011
Empréstimo para obras do QREN

A presidente da Câmara Municipal de Setúbal lamentou no dia 1 que o Governo se assuma incapaz de concretizar o Contrato Local de Segurança previsto para Setúbal, com especial atenção na área da Bela Vista.

A declaração de Maria das Dores Meira, feita em reunião pública do Executivo municipal, vem na sequência do comunicado do Ministério da Administração Interna, de 16 de maio, que “dá por concluídas as tarefas para as quais foi incumbido”, alegando a condição de gestão do Governo.

“Aceitámos, mesmo manifestando a nossa discordância de princípio em relação ao que estava subjacente a estes contratos, assinar, em janeiro deste ano, um memorando de entendimento com o Governo”, recordou a autarca, que sintetizou, cronologicamente, as fases de negociação entre Autarquia e Administração Central.

Lembrou que, na altura da assinatura do memorando, afirmou ao ministro Rui Pereira, ser “tema incontornável nas discussões para o Contrato Local de Segurança a discussão sobre a real capacidade que o Estado terá de reforçar os meios policiais permanentes que tem em Setúbal”.

Colocado perante a visão autárquica, exposta na assinatura do memorando de entendimento, “de que para começar a resolver os problemas mais complexos daqueles bairros [Bela Vista] não bastava o contrato local de segurança habitual”, mas, nomeadamente, avançar também com programas de reabilitação do parque habitacional, o Governo, salienta Maria das Dores Meira, “acabou por abandonar o processo no momento em que estavam praticamente reunidas todas as condições para tomar decisões”.

A presidente da Câmara Municipal de Setúbal lamenta que, “uma vez mais, se tenham utilizado os contratos locais de segurança apenas como um instrumento de gestão política de matérias tão sensíveis como a segurança” e que o Governo, “em particular no caso de Setúbal, tenha querido passar para a Autarquia o ónus da não resolução das questões de segurança”, acrescentando: “Foi feito de uma forma que, no mínimo, poderíamos classificar de hábil.”

Uma das ilações que a Câmara Municipal retira das consequências políticas da decisão do Governo é a de que este “nunca esteve interessado em resolver os reais problemas da Bela Vista, mas sim apenas em alienar responsabilidades pesadas”.

Maria das Dores Meira garante que o trabalho feito até aqui continuará, apesar da posição do Governo, “nos eixos definidos no âmbito do memorando, com as várias instituições com intervenção nestes bairros”.

Acesso às praias

O plano de circulação e segurança rodoviária de acesso às praias na época balnear, que vigora entre 1 de junho a 11 de setembro, foi aprovado na mesma reunião pública da Câmara Municipal.

As medidas contemplam a circulação em sentido único na EN 379-1 entre o túnel da Figueirinha e o acesso ao Parque de Estacionamento do Creiro (Nascente/Poente), das 09h00 às 21h00. Exceptuam-se as viaturas de transporte escolar, de emergência e de duas rodas, os táxis e os veículos devidamente autorizados. Estes condicionamentos vigoram apenas aos fins de semana entre 1 e 26 de junho, passando a restrições diárias de 27 de junho a 11 de setembro.

O plano de circulação para as praias prevê ainda a interdição do trânsito automóvel do Edifício dos Pilotos ao Portinho da Arrábida aos sábados, domingos e feriados, entre as 09h00 e as 21h00, de 1 de Junho a 11 de Setembro, excluindo viaturas de emergência e veículos autorizados.

A proposta estabelece a emissão de dois modelos de cartões especiais de circulação autorizada, um para o troço compreendido entre o Outão e o parque de estacionamento Creiro, abrangendo as praias da Figueirinha e de Galapos, o outro para o troço compreendido entre o Edifício dos Pilotos e o Portinho da Arrábida, englobando as praias de Creiro e do Portinho.

Aos comerciantes e concessionários das áreas abrangidas pelos condicionamentos serão atribuídos dois cartões de zona.

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