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Reunião 20 de Outubro de 2011
Entrada norte com estudo aprovado

O Estudo Urbanístico da Entrada Norte da Cidade de Setúbal (EUENCS), instrumento de orientação elaborado com o objetivo de reorganizar uma área superior a 464 mil metros quadrados, foi aprovado no dia 19, em reunião pública, pela Câmara Municipal.

O instrumento urbanístico, numa área delimitada pela Avenida Mestre Lima de Freitas, a norte, pela Rua dos Bombeiros de Setúbal, a sul, pela A2 e pela Avenida Pedro Álvares Cabral, a nascente, e pela Avenida Avelar Brotero, a poente, aponta uma reformulação viária, a criação de áreas de habitação e de serviços e de espaços de estacionamento e a instalação de zonas verdes de utilização coletiva.

A reorganização “da principal entrada na cidade de Setúbal, transformando uma zona desqualificada e sem identidade num espaço de excelência”, sublinha o documento aprovado, é a principal meta do estudo, que assenta num modelo urbano equilibrado, com funções diversificadas, dotado de infraestruturas adequadas à vivência urbana.

O EUENCS engloba os bairros Magalhães Mexia, dos Pinheirinhos e da CHE Setúbal, duas grandes superfícies comerciais (Jumbo e AKI) e ainda o Estabelecimento Prisional de Setúbal.

A entrada norte de Setúbal corresponde, de acordo com o estudo, a “uma área caracterizada pela descontinuidade espacial e temporal da sua ocupação e utilização, sendo um mosaico rico em diversidade mas cuja incongruência, descontinuidade e mesmo conflito de usos não permitem estruturar uma lógica urbana”.

Neste contexto, o estudo indica que as infraestruturas de acessibilidade, em concreto o final da A12 e a Avenida Antero de Quental (antigo troço da EN10), elementos marcantes da ocupação, condicionam a mais-valia urbana da localização estratégica deste território.

Em face do atual contexto de elevada incerteza resultante da conjuntura económico-financeira instalada, são apontados dois possíveis cenários de desenvolvimento urbano, que constituem uma base para futuros modelos de ocupação, de forma a garantir alguma flexibilidade e capacidade de adaptação das propostas às novas procuras e às transformações dos mercados.

Uma das propostas rompe com a situação atualmente existente, equacionando um futuro em que as grandes superfícies comerciais deixam de estar instaladas no local, preconizando-se uma ocupação alternativa centrada fundamentalmente na função residencial. O outro cenário, de caráter mais exequível, mantém grande parte das funções existentes na área de intervenção do EUENCS.

Nos dois cenários, para a concretização do desígnio estratégico (reestruturação das infraestruturas viárias) o estudo avança com propostas de reperfilamento da Avenida Antero de Quental, tornando-a numa via mais urbana e mais ligada ao peão, assim como a alteração dos acessos viários, quer a norte quer a sul, na área de intervenção.

A desclassificação do troço da A12, que entra no perímetro da cidade, e a sua consequente integração na rede viária municipal, com características mais urbanas, é outra das operações propostas.

A aplicação desta ação permite avançar com a reformulação do atual nó de ligação deste eixo com as avenidas Antero de Quental e Pedro Alvares Cabral, através da construção de uma rotunda de grande capacidade, marcando o início da nova avenida e requalificando a entrada norte da cidade de Setúbal.

A proposta urbanística avança com dois modelos de ocupação urbana mais adequados à realidade atual, mas cujo enquadramento legal apenas se poderá efetuar pela via da sua integração na revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) ou através da elaboração de um plano de pormenor que altere o PDM vigente.

Fixado IRS para 2012

A taxa de IRS - Imposto sobre o Rendimentop de Pessoas Singulares foi fixada, em reunião pública, em 5 por cento para 2012.

A aplicação da taxa máxima aos sujeitos passivos com domicílio fiscal no município, relativa aos rendimentos do ano anterior, decorre da obrigatoriedade imposta pelo cumprimento do contrato de reequilíbrio financeiro que a Autarquia celebrou.

Aprovada derrama de 1,5 por cento

A Autarquia aprovou, em reunião pública, o lançamento de uma derrama de 1,5 por cento sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas gerado no Concelho.

A medida, salienta o texto, é tomada em “conformidade com o disposto” na lei no que “respeita à geração de receita através de lançamento de derrama pelo valor máximo legal”.

O documento aprovado indica ainda que é “condição expressa” do contrato de reequilíbrio financeiro, celebrado pelo Município em novembro de 2003, a “apresentação de medidas atinentes ao alcance de uma situação financeira equilibrada”.

A deliberação vai ser sujeita à votação da Assembleia Municipal.

Definida taxa sobre comunicações eletrónicas

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou, em reunião pública, a Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para 2012, imposto aplicado a empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas.

A TMDP para 2012 determina uma taxação de 0,25 por cento sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do município de Setúbal.

O documento aprovado indica ainda que as entidades que prestam serviços na área das comunicações à Câmara Municipal de Setúbal estão “autorizadas a não faturarem a TMDP ao Município”, de acordo com os dispostos legais.

A proposta da Autarquia para a Taxa Municipal de Direitos de Passagem para 2012 vai ser submetida a votação na Assembleia Municipal.

80 mil euros para agrupamentos escolares

Duas propostas de apoios financeiros aos agrupamentos de escolas do Concelho, no total de perto de 80 mil euros, foram aprovadas em reunião pública, para aquisição de materiais necessários ao funcionamento da atividade letiva.

No âmbito da ação social escolar, para a aquisição de livros e materiais, a primeira fase do apoio financeiro a atribuir no ano letivo 2011/2012, transferido para os agrupamentos, tem um valor total de 57 mil e 703,30 euros, abrangendo 1693 alunos carenciados do 1.º ciclo do ensino básico.

Os subsídios a conceder aos agrupamentos verticais de escolas variam entre os perto de quatro mil euros e os mais de 21 mil, consoante a quantidade de alunos.

A Câmara Municipal aprovou ainda, na mesma reunião, outros apoios financeiros a atribuir aos agrupamentos verticais de escolas do Concelho para o ano letivo 2011/2012.

Assim, para fazer face à aquisição de material de desgaste e à realização de atividades educativas (visitas de estudo), a Autarquia concede, numa primeira fase, correspondente ao primeiro trimestre do ano letivo 2011/2012, um total de 20 mil e 256 euros a todos os agrupamentos verticais de escolas, com um universo com 5064 alunos. Os montantes variam entre os perto de 1700 euros e os quase cinco mil.

Outros apoios, para despesas de funcionamento de reprografia, serão também atribuídos ao Agrupamento Vertical de Escolas Barbosa de Bocage, no valor de dois mil euros, e ao Agrupamento de Vertical de Escolas Luísa Todi, no montante de 2500.

Protocolo reforça proteção em Azeitão

Um protocolo entre a Câmara Municipal e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Setúbal (AHBVS) para reforço do sistema de proteção e socorro nas freguesias de S. Simão e de S. Lourenço, em Azeitão, foi aprovado em reunião pública.

O acordo, com a duração de 12 meses, define o pagamento de um valor global de 150 mil euros, montante liquidado mensalmente pela Câmara Municipal de Setúbal para fazer face aos encargos da AHBVS com os serviços prestados neste âmbito.

A Autarquia compromete-se ainda a disponibilizar instalações municipais numa das freguesias de Azeitão para uso do corpo de bombeiros e assume a responsabilidade de pagamento das despesas necessárias ao regular funcionamento do espaço.

Já a AHBVS deve estabelecer com a Câmara Municipal de Setúbal as orientações gerais de atuação nas freguesias de S. Simão e S. Lourenço e constituir um dispositivo operacional com meios humanos e técnicos adequados de resposta a ocorrências de primeira intervenção que se verifiquem.

A AHBVS, além de zelar pela manutenção e melhoria das instalações cedidas pela Autarquia, deve ainda articular com o comandante operacional do Município o encadeamento dos trabalhos de proteção e socorro e a definição de prioridades que permitam a melhor realização dos mesmos.

O protocolo de colaboração indica ainda que a AHBVS deve iniciar conversações com o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) para a criação de um posto de emergência. Caso este objetivo seja concretizado, o montante pago pela Autarquia é reduzido no valor correspondente ao prémio fixo mensal atribuído pelo INEM.

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