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reunião 20 de Fevereiro de 2014
Escolas com apoios financeiros

A Câmara Municipal aprovou no dia 19, em reunião pública, a atribuição de apoios financeiros aos agrupamentos verticais de escolas do concelho, num montante global superior a 30 mil euros, destinado a subsidiar diversas ações educativas.

Um dos apoios financeiros, uma verba de 19 mil e 520 euros, referente ao primeiro trimestre do ano letivo 2013-2014, visa apoiar os custos com despesas de funcionamento, aquisição de material de desgaste e realização de atividades de ação educativa para os alunos do 1.º ciclo do ensino básico.

O subsídio, que abrange um total de 4880 crianças, é repartido pelos agrupamentos verticais de escolas, cabendo 2948 euros ao de Azeitão, 3632 ao Barbosa du Bocage, 3196 ao Sebastião da Gama, 1464 ao Lima de Freitas, 4768 ao Luísa Todi e 3512 ao Ordem de Sant’Iago.

A deliberação sublinha que este apoio financeiro da Câmara Municipal de Setúbal é atribuído com o objetivo de assegurar a “dignificação e a promoção do trabalho educativo” e pugnar pela “elevação da qualidade de ensino e da aprendizagem”

A Autarquia decidiu ainda atribuir um apoio financeiro de 11 mil euros aos agrupamentos para fazer face a despesas de funcionamento, reparações e manutenção dos serviços de reprografia, correspondentes ao período compreendido entre setembro e dezembro de 2013.

Os agrupamentos Barbosa du Bocage e Luísa Todi recebem 3000 euros, enquanto aos de Azeitão, Sebastião da Gama e Ordem de Sant’Iago são concedidos 1500 euros. Ao agrupamento de Lima de Freitas é atribuído o subsídio de 500 euros.

Concessão de estacionamento tarifado prolongada

Na mesma reunião, a Câmara Municipal  aprovou o prolongamento por mais um ano da concessão do direito de construção e exploração de parques de estacionamento de superfície à empresa Resopre.

O prolongamento da concessão é justificada, indica a deliberação camarária, pelo facto de ser “imprescindível a tarifação do estacionamento no centro da cidade, até à conclusão de um novo concurso público para a concessão do direito e exploração de parques públicos de estacionamento tarifado”.

A deliberação reforça que a “procura/oferta de estacionamento disponível é fulcral para o desenvolvimento de toda a cidade”.

O contrato de concessão entre a Câmara Municipal de Setúbal e a Resopre, firmado a 22 de março de 1994 e válido por um período de 20 anos, previa um total de 1046 lugares de estacionamento tarifado.

Largo José Afonso com regulamento

A utilização, manutenção e conservação do Largo José Afonso, espaço de lazer e de fruição na Avenida Luísa Todi, são estabelecidas num projeto de regulamento aprovado igualmente em reunião pública de dia 19, pela Câmara Municipal.

O Largo José Afonso, localizado entre o centro histórico e a frente ribeirinha, é destinado, prioritariamente, à circulação de pessoas, ao recreio e ao usufruto de vários equipamentos ali instalados, como o Auditório José Afonso, a Pousada da Juventude e a futura Biblioteca Pública Municipal de Setúbal.

O espaço, que assume uma importância relevante no quotidiano da cidade, pode ser “utilizado pontualmente por entidades públicas ou privadas” para o desenvolvimento e dinamização de “diversas iniciativas de caráter cultural, recreativo, desportivo e de divulgação” abertas à população, indica o projeto de regulamento.

O documento determina que a utilização pontual do Largo José Afonso carece de autorização camarária e estabelece que a montagem de estruturas móveis ou a ocupação por qualquer outra forma só pode ocorrer na área poente.

O projeto de regulamento determina que mais atividades podem ser realizadas noutros locais do Largo José Afonso “desde que não sejam instaladas estruturas móveis de apoio” e realça que as iniciativas, “independentemente da duração e natureza, não devem afetar o normal funcionamento dos equipamentos” daquele espaço.

Os pedidos de utilização para o Largo José Afonso devem ser dirigidos à presidência da Câmara Municipal de Setúbal, com uma antecedência de mínima de 60 dias em relação à data do evento e acompanhados de uma descrição sucinta da atividade a realizar.

O documento determina, igualmente, que o uso daquele espaço por entidades públicas ou privadas está sujeito ao pagamento de taxas nos termos do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal e a responsabilidades de utilização, como a adequada preservação, a limpeza e a segurança.

O Projeto de Regulamento do Largo José Afonso, sublinha a deliberação camarária, é criado “de modo a permitir que os utilizadores possam usufruir e beneficiar” daquele espaço público “em condições adequadas”.

Câmara atualiza regulamento dos estabelecimentos

O Regulamento dos Horários dos Estabelecimentos do Município de Setúbal é atualizado com as novas imposições legais para atividades comerciais e de prestação de serviços num novo projeto de regulamentação aprovado no dia 19, em reunião pública, pela Câmara Municipal.

A atualização do documento surge após a simplificação do regime do exercício de diversas atividades económicas da iniciativa “Licenciamento Zero”, do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, que obriga “a adaptar os regulamentos municipais às disposições daquele regime jurídico”, indica a deliberação camarária.

O Projeto de Regulamento dos Horários dos Estabelecimentos do Município de Setúbal, além de atender às recentes disposições do novo enquadramento legal, é implementado de acordo com “a proximidade e o conhecimento direto da realidade do Município”.

A atualização do documento tem ainda em consideração a possibilidade “de os órgãos municipais poderem alargar ou restringir os horários de funcionamento dos estabelecimentos por motivos de segurança, qualidade de vida dos cidadãos ou de interesse turístico”.

O projeto de regulamento é submetido para audiência de várias entidades, nomeadamente a Direção-Geral do Consumidor, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a Associação de Consumidores de Setúbal e a Associação do Comércio, Indústria, Serviços e Turismo do Distrito de Setúbal.

A Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, os sindicatos dos Trabalhadores de Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Hotelaria e Serviços também apreciam o documento, bem como as juntas de freguesia do concelho, GNR, PSP, Polícia Marítima e Capitania do Porto de Setúbal.

O Projeto de Regulamento dos Horários dos Estabelecimentos do Município de Setúbal, após consulta das entidades e publicação em Diário da República, será posteriormente submetido para apreciação pública por um período de 30 dias.

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