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reunião 06 de Junho de 2012
Isenção parcial de taxas no mercado

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou no dia 6, em reunião pública, um plano de isenção parcial de taxas no Mercado do Livramento por um período limitado de forma a ressarcir os comerciantes de investimentos que realizaram.

A proposta define uma isenção do pagamento das taxas de ocupação dos espaços de venda em percentagens que variam entre os 50 por cento para os vendedores de peixe e de pão e queijo, para os produtores e para os titulares das lojas, e os 75 no caso dos comerciantes de hortofrutícolas e flores.

Estas reduções mantêm-se por períodos de 27 a 34 meses com vista a devolver aos comerciantes os investimentos que fizeram em obras de construção e a comparticipar significativamente o que despenderam na renovação de mobiliário e equipamento nas suas áreas de venda na sequência da empreitada de requalificação e modernização do Mercado do Livramento, num valor que pode ultrapassar os 400 mil euros.

“Sem prejuízo dos limites fixados por área de venda, o valor do incentivo só é considerado se for apresentado documento comprovativo da aquisição do mobiliário ou equipamento emitido entre o período de setembro de 2010 até à data de conclusão da obra de requalificação e modernização do Mercado do Livramento”, refere a proposta, acrescentando que cabe aos serviços municipais avaliar “a conformidade técnica do mobiliário ou equipamento bem como a sua instalação no edifício”.

A proposta aprovada vai ser submetida à apreciação da Assembleia Municipal.

Ninho de empresas regulamentado

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou, na mesma reunião pública, o Regulamento do NNIES – Ninho de Novas Iniciativas Empresariais de Setúbal, equipamento destinado a acolher e apoiar projetos de negócio inovadores na área dos serviços.

O NNIES, uma ação do ReSet – Programa Integrado de Regeneração Urbana do Centro Histórico de Setúbal, tem como principal objetivo contribuir para a densificação e rejuvenescimento da base de atividades económicas no centro da cidade.

Através do NNIES, a Câmara Municipal pretende criar um centro empresarial diversificado, apoiando entidades, empresas e empreendedores, com projetos e ideias com potencial económico e interesse para o desenvolvimento e competitividade local, com novos postos de trabalho de profissionais qualificados.

As instalações do NNIES, no primeiro piso do edifício do Mercado do Livramento, contam com vários gabinetes individuais, com uma área de cerca de 25 metros quadrados cada e diversos espaços comuns, como um auditório equipado com meios audiovisuais, salas para formação e reuniões e instalações sanitárias.

Na área virtual, o NNIES pode funcionar como sede social dos negócios cuja atividade da empresa não exija a utilização de um espaço físico fixo.

O novo espaço, ao permitir uma interação entre entidades públicas, tecido empresarial e instituições de ensino, assume-se como um apoio qualificado ao desenvolvimento das empresas embrionárias, desempenhando “um papel ativo na intermediação entre estas e toda a envolvente relevante para o desenvolvimento da sua atividade”, sublinha o documento.

A proposta esclarece que podem candidatar-se ao NNIES pessoas singulares ou coletivas “que apresentem um projeto/negócio inovador ou com potencial empresarial, que contribua para o desenvolvimento económico local”.

É dada prioridade a jovens e a desempregados e são privilegiadas as atividades inovadoras e criativas, as tecnologias de informação e comunicação, o turismo e os serviços qualificados, valorizando-se os projetos que incidam sobre o território do Centro Histórico e que contribuam para a dinamização económica, a qualificação e a competitividade.

As candidaturas decorrem de forma permanente e são formalizadas através do preenchimento e entrega de formulário próprio, a solicitar no Gabinete de Apoio ao Empresário, no NNIES, ou na página de internet da Câmara Municipal de Setúbal.

Os serviços a disponibilizar pelo NNIES são sujeitos ao pagamento de taxa constante no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal.

O NNIES é implementado em parceria com o Instituto Politécnico de Setúbal, Fundação Escola Profissional de Setúbal, Instituto de Emprego e Formação Profissional e Associação Empresarial da Região de Setúbal.

O Regulamento do NNIES, aprovado após submissão de um projeto a diversas entidades e a consulta pública, fase de que não resultaram propostas de alteração do texto, vai ser sujeito à apreciação da Assembleia Municipal.

Protocolos para a Casa da Cultura

Na mesma reunião pública, a Câmara Municipal aprovou a celebração de protocolos de colaboração com as instituições que vão ocupar parte das instalações da futura Casa da Cultura.

O equipamento, localizado no Centro Histórico da cidade, na Rua Detrás da Guarda, junto da Praça de Bocage, vai funcionar no edifício do antigo Círculo Cultural de Setúbal, atualmente na fase final das obras de requalificação e adaptação ao novo uso.

A proposta da Câmara Municipal sublinha que a Casa da Cultura reúne um conjunto de valências que permitem formar “um espaço plural no seio das artes, dos artistas e da sociedade civil”.

Além do Gabinete da Juventude da Autarquia, o espaço vai acolher, entre outras ofertas de serviços, a Escola de Música Moderna, dinamizada pela Sociedade Musical Capricho Setubalense, o Centro de Documentação de Música Popular Portuguesa, a cargo da Associação José Afonso, um fundo documental sobre Bocage do Centro de Estudos Bocageanos e um atelier de artes plásticas, conduzido pela Artiset – Associação de Artistas Plásticos de Setúbal.

Os protocolos com cada uma destas instituições têm a duração de um ano e são renovados automaticamente.

Também no âmbito dos acordos, as associações devem apresentar à Câmara Municipal planos de ocupação e de programação para os espaços cedidos, a funcionar em horários a definir entre quarta-feira e sábado, com exceção da Capricho Setubalense, que deve apresentar um horário completo para a Escola de Música Moderna.

A Casa da Cultura, definem os protocolos, será regida pelo Conselho Consultivo, ferramenta de gestão criada com a finalidade de discutir, analisar e trocar experiências sobre o funcionamento geral daquele espaço.

O conselho será constituído pela Câmara Municipal, representada através do Gabinete da Juventude e da Divisão de Cultura, e pelas entidades parceiras do projeto, reunindo-se, no mínimo, todos os trimestres.

Permuta de terrenos com a ACM

A Câmara Municipal aprovou ainda uma permuta de terrenos com a Associação Cristã da Mocidade que permite à instituição a construção de um equipamento desportivo.

De acordo com a proposta, a Autarquia cede à ACM um terreno na zona do Montalvão com 1568 metros quadrados, em relação ao qual esta instituição particular de solidariedade social já dispunha de uma parcela de 348,5 metros quadrados em regime de direito de superfície, cedência formalizada em 1990.

Com a transferência deste terreno a ACM poderá construir um equipamento desportivo, ampliando o campo de jogos já existente na zona do Montalvão. Em contrapartida, cede à Câmara Municipal de Setúbal a titularidade de um terreno de 54.750 metros quadrados situado na Herdade da Mourisca.

A proposta refere que ambas as parcelas alvo de permuta foram avaliadas em 700 mil euros.

Retenção de imposto criticada

A retenção de 5 por cento das receitas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) pela Administração Central motivou a apresentação, na mesma reunião, de uma moção pela Câmara Municipal de Setúbal que critica esta “injusta decisão” de limitação financeira. 

A redução agora imposta faz com que a Câmara Municipal de Setúbal seja privada, só em 2012, de 409 mil e 462 euros de receitas provenientes do IMI. A nível nacional, a redução das receitas dos municípios ascende a mais de 130 milhões de euros, evidencia o documento, aprovado por maioria, com a abstenção do PSD.

A moção vinca que a retenção de cinco por cento do valor do imposto de 2011, a ser cobrado este ano, serve meramente para “pagamento das despesas decorrentes do processo de avaliação de imóveis, ainda que não esteja demonstrado que esse procedimento tenha tais custos”.

A retenção dos 5 por cento do IMI “é tanto mais injusta quando é sabido que é aos municípios que está a ser pedida a realização da maior parte do trabalho destinado à atualização do valor matricial dos imóveis, cabendo à Administração Central pouco mais do que meras operações informáticas”.

O documento aprovado reforça, igualmente, que esta medida, “decidida e imposta unilateralmente pelo Governo PSD/CDS, vem, a meio de um ano financeiro extraordinariamente difícil, privar os municípios de parte de uma fonte de financiamento prevista e considerada fiável”.

A Câmara Municipal de Setúbal, por considerar que se trata de “uma medida profundamente injusta”, penalizadora, em primeiro lugar, dos munícipes, interpôs no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada uma providência cautelar para impedir esta cobrança e defender os interesses dos setubalenses.

“Nem assim o Governo deixou de reter os 5 por cento [do IMI], numa manifestação de profundo desrespeito pela Câmara Municipal de Setúbal, pelos Tribunais e, fundamentalmente, pelos setubalenses, atitude que já motivou uma nova intervenção da Autarquia” junto daquela instância judicial, reforça a moção.

Perante a “evidente asfixia financeira que o Governo está a promover nas Autarquias”, a Câmara Municipal de Setúbal “exige a imediata revogação” desta decisão, imposta pela Portaria n.º 106/2012, de 18 de abril, e reivindica que a Administração Central “respeite as mais básicas normas de um estado de direito democrático”.

Transportes fluviais para Troia motivam protesto

O novo aumento dos preços dos transportes fluviais para Troia motivou uma moção da Câmara Municipal de Setúbal, igualmente apresentada no dia 6, a qual critica a introdução de “novos e penalizadores esquemas de cobrança de bilhetes”.

O documento, aprovado por unanimidade, salienta que é “inaceitável que a concessionária deste serviço obrigue os passageiros a pagar sempre bilhete de ida e volta, o que, na prática, faz com que, para os que apenas pretendem fazer um trajeto, o preço do transporte duplique”.

Em virtude desta medida, a Câmara Municipal de Setúbal vai apresentar um pedido de parecer ao provedor de Justiça e ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres sobre o aumento dos preços e a obrigatoriedade de os utentes adquirirem dois bilhetes.

O documento agora aprovado recorda uma moção apresentada em 2011 sobre o mesmo assunto, na qual é salientado o facto de os aumentos limitarem o acesso dos setubalenses a Troia, nas deslocações para os locais de trabalho e no usufruto das praias da península.

“Em meados de 2012 a situação não só não se alterou, como piorou significativamente”, vinca a moção, alertando para as novas e penalizadoras alterações implementadas pela concessionária dos transportes fluviais para Troia.

O aumento dos preços e a introdução de novos esquemas de cobrança de bilhetes, salienta o documento, “obrigam os utentes deste serviço, muitos deles sem alternativa de transporte aceitável para se deslocarem à outra margem do Sado, a pagarem tarifas ainda mais elevadas por um serviço que deveria ser de interesse público e ter preços adequados”.

A Autarquia aguarda o agendamento de uma reunião com o secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para debater várias questões, pretendendo incluir nessa mesma reunião a matéria relativa aos transportes fluviais para Troia.

A mesma moção reforça ainda que a Câmara Municipal de Setúbal “exige que o Governo intervenha junto desta concessionária para que seja reposto o serviço público a que está obrigada, abandonando-se definitivamente práticas comerciais que apenas visam o lucro e, está hoje mais claro, afastar os setubalenses de Troia, um património que sempre partilharam e preservaram”.

Turismo distingue Casa da Baía

Uma moção de saudação pela distinção obtida pela Casa da Baía enquanto melhor agente de animação turística da área de Lisboa e Vale do Tejo foi também aprovada na reunião pública.

A distinção obtida foi anunciada no dia 26, no Convento de Cristo, em Tomar, num evento organizado pelo Turismo Lisboa e Vale do Tejo.

A moção, aprovada por unanimidade, salienta o regozijo pela distinção obtida, indicando que “representa o reconhecimento da qualidade do trabalho estratégico que tem sido desenvolvido para a promoção das potencialidades turísticas do Concelho”.

Os eventos culturais do programa “Noites da Baía”, desenvolvido entre julho e dezembro, com animação musical, poesia, teatro e dança, bem como a dinamização da gastronomia e da atividade vitivinícola da região foram elementos decisivos na obtenção do galardão.

Na cerimónia decorrida em Tomar foi igualmente distinguida a empresa Vertigem Azul, pioneira na organização de passeios de barco para a observação de golfinhos roazes do Sado, como o melhor operador turístico da região de Lisboa e Vale do Tejo, a quem a Autarquia endereça “uma forte saudação”, refere o documento aprovado.

Prémio da LASA saudado pela Autarquia

A Câmara Municipal saudou ainda publicamente a Liga dos Amigos de Setúbal e Azeitão (LASA) pela menção honrosa obtida num concurso dedicado ao património azulejar, promovido pelo Museu da Polícia Judiciária.

A menção honrosa, atribuída no âmbito do projeto “SOS Azulejo” do Museu da Polícia Judiciária, premeia as obras produzidas pela LASA intituladas “Património Azulejar de Setúbal e Azeitão” e “Património Azulejar Religioso de Setúbal e Azeitão”.

A Autarquia destaca o “valioso trabalho” que a LASA tem realizado no âmbito da “investigação e promoção do património da região de Setúbal”.

Câmara aclama empresa setubalense

Na mesma reunião, a Câmara Municipal saudou publicamente a empresa setubalense SAMI Arquitetos, enquanto finalista dos FAD Awards, um prestigiado galardão ibérico de arquitetura.

O projeto a concurso na 58.ª edição dos FAD Awards, denominado “Casa C/Z”, construída em São Roque do Pico, nos Açores, disputa a competição com 477 concorrentes, entre os quais constam nomes conceituados como Souto Moura.

O júri do concurso classifica o projeto da empresa setubalense, que se tem destacado internacionalmente com os seus trabalhos, como “uma magnífica compreensão do lugar, das matérias e dos sistemas construtivos”.

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