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reunião 03 de Setembro de 2015
Mercearia com cogestão municipal

A cogestão de uma antiga mercearia localizada num bairro típico de Setúbal, para a dinamização do espaço como polo de memórias de interesse patrimonial material e imaterial, foi uma das propostas aprovadas, no dia 2, na reunião pública ordinária da Câmara Municipal.

A Mercearia Confiança do Troino, localizada junto da Praça Machado dos Santos, no coração do bairro de tradições piscatórias, vai ser revitalizada e gerida, em parceria com o proprietário do imóvel, pela Autarquia sadina.

A Câmara Municipal aprovou em reunião pública a celebração de um protocolo de cogestão através do qual, mediante a cedência do imóvel por um período de cinco anos pelo proprietário, a Autarquia recupera as instalações para que passem a funcionar também como centro de divulgação e informação turística e de promoção e venda de produtos regionais, incluindo serviço de cafetaria.

A renovada Mercearia Confiança do Troino, a inaugurar no Dia de Bocage e da Cidade, feriado municipal que se festeja a 15 de setembro, estará aberta ao público diariamente, incluindo fins de semana.

A Câmara Municipal sublinha na proposta de celebração do protocolo que “o comércio tradicional, como as mercearias, eram locais de convívio onde as pessoas socializavam e passavam informação entre si. A Mercearia Confiança do Troino é um exemplo vivo e representativo desse fenómeno do passado, que nos enriquece com a sua história e com a cultura ligada às vivências sociais e aos sabores e saberes regionais”.

Tanto a Câmara Municipal, como o proprietário do imóvel, Eduardo Silva, comprometem-se a desenvolver atividades destinadas a promover o espaço.

O espaço, cedido a título gratuito, é beneficiado com intervenções desenvolvidas pela Autarquia, sem custos para o proprietário.

Medalhas premeiam ilustres

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou no dia 2, em reunião ordinária, a atribuição da Medalha de Honra da Cidade a três pessoas e a uma empresa, como adenda a uma proposta votada na sessão anterior, em agosto.

A adenda à deliberação municipal propõe atribuir a José Manuel Marquês de Sousa a Medalha de Honra, na Classe Atividades Culturais. Nascido em 1940, em Vila Fresca de Azeitão, o homenageado iniciou a carreira musical com 13 anos na Banda Filarmónica Providência. Com mais de 60 anos de percurso musical, o maestro José Marquês de Sousa ainda se encontra em atividade.

Igualmente na classe Atividades Culturais, a Câmara Municipal distingue Noëlle Perez da Fonseca com a Medalha de Honra. A investigadora francesa dedica parte da vida à etnofisiologia sobre aplomb (coluna vertebral), o que a leva a diversos locais do globo, incluindo Setúbal, onde conheceu o descarregador de peixe José Miguel da Fonseca, com quem veio a casar.

Ainda na Classe Atividades Culturais é galardoado Stefano Lenzi, pesquisador etnológico, professor de aplomb é o principal responsável pela difusão da pesquisa “Etnofisiológica” e da aplomb em Itália. Todo o trabalho desenvolvido por Stefano Lenzi baseou-se na vida dos descarregadores de peixe de Setúbal.

Por fim, na Classe Comércio é distinguida a empresa Quinta de Alcube, situada entre as serras de São Luís e São Francisco, em pleno Parque Natural da Arrábida, um dos expoentes do prestigiado património vínico do concelho. Ao longo da última década, a Quinta de Alcube foi diversas vezes premiada com medalhas em concursos nacionais e internacionais.

Câmara aprova IMI para 2015

Na mesma reunião pública, a Autarquia aprovou as taxas aplicáveis no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) referentes a 2015, a liquidar em 2016.

As taxas de IMI aprovadas, com votos contra do PS e do PSD, são de 0,8 por cento no caso dos prédios rústicos e de 0,5 por cento para os prédios urbanos, valores que se mantêm inalterados face aos deliberados no ano transato.

Os centros históricos de Setúbal e Azeitão e as duas áreas de reabilitação urbana (ARU) delimitadas nestes dois locais do concelho estão definidos como zonas específicas de tributação, sendo os imóveis alvo de possíveis incentivos ou penalizações mediante determinadas condições.

No âmbito da política municipal de reabilitação urbana, é mantida a isenção por cinco anos da taxa do IMI em prédios urbanos localizados no interior das áreas de reabilitação urbana, após ações de reabilitação urbana, a contar do ano, inclusive, da sua conclusão.

Para a atribuição do benefício, o interessado tem de requerer junto dos serviços municipais a isenção do imposto, o que implica a realização de inspeções técnicas antes da ação de reabilitação e após a execução das intervenções.

O estado de conservação do imóvel situado nas áreas de reabilitação urbana alvo de inspeção é avaliado dentro de cinco critérios possíveis – excelente, bom, médio, mau e péssimo –, sendo que o benefício fiscal só é atribuído mediante a subida de dois níveis do estado de conservação após a realização de obras.

A Câmara Municipal mantém, igualmente, a isenção da taxa do Imposto Municipal de Transações Onerosas (IMT) na primeira transmissão onerosa de prédio reabilitado aquando da aquisição de imóvel urbano ou de fração autónoma, para uso exclusivo de habitação própria e permanente, nas áreas de reabilitação urbana.

A deliberação camarária destaca que, “associado ao rigoroso Método de Avaliação do Estado de Conservação de Imóveis”, são propostas minorações e majorações da taxa de IMI “mais escalonadas em função dos estados de conservação”, incluindo o citério de “ruína”, neste caso com agravamento do imposto.

O documento indica que um edifício é considerado ruína quando se apresenta “total ou parcialmente colapsado, tendo perdido a sua integridade física e estrutural”, bem como nos casos em que “não responda à sua função, não possuindo condições de habitabilidade ou de ser utilizado para o fim a que está autorizado”.

A deliberação camarária indica, igualmente, um conjunto de incentivos e penalizações nas áreas de reabilitação urbana e nos centros históricos de Setúbal e de Azeitão, que materializam a majoração ou minoração do IMI mediante a constatação de determinadas condições dos imóveis.

É deliberada uma minoração de 30 por cento do valor da taxa aplicável aos prédios urbanos conservados e reabilitados com um estado de conservação avaliado como “excelente”, enquanto aos imóveis com a classificação de “bom” é concedida uma minoração de 15 por cento.

Há ainda minorações da taxa do IMI num total de 50 por cento nos casos de prédios urbanos conservados e reabilitados que obtenham “excelente” e que cumulativamente se encontrem arrendados, e de 25 por cento nas situações de avaliação “bom”, igualmente em regime de arrendamento.

Quanto às penalizações da taxa do IMI para 2015 há a registrar uma majoração em 200 por cento nos casos de prédios que se encontrem devolutos há mais de ano e em ruína.

Há também majorações para prédios urbanos que não cumpram satisfatoriamente a sua função ou que ponham em perigo a segurança de pessoas e bens. No caso dos imóveis com avaliação de “péssimo” a majoração da taxa é de 30 por cento, enquanto aqueles com classificação de “mau” têm um agravamento do IMI de 15 por cento.

A deliberação camarária determina, igualmente, a “fixação de uma minoração pelo valor percentual máximo legalmente admissível de 50 por cento da taxa aplicável relativamente aos prédios com a classificação de interesse público, de valor municipal ou de património cultural”.

Os critérios e metodologias aplicados para a atribuição de benefícios no âmbito do IMI são usados em todos os requerimentos apresentados até 30 de outubro de 2015, com inspeções em vigor, devidamente instruídos e, caso se aplique, com prova dos respetivos arrendamentos.

O documento aprovado é agora submetido para produção de deliberação pela Assembleia Municipal, que fixa as taxas de IMI de 2015, a liquidar em 2016, a qual será comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira.

Reforço financeiro recupera prédios na Bela Vista

Uma adenda ao Contrato Interadministrativo celebrado com a Junta de Freguesia de São Sebastião, com vista à execução de trabalhos de beneficiação em prédios no Bairro da Bela Vista, foi igualmente aprovada pela Câmara Municipal de Setúbal. 

A adenda, destinada à execução de trabalhos de construção civil e pintura de edifícios da Bela Vista, tem como objetivo a implementação de uma maior dinâmica ao “Nosso Bairro, Nossa Cidade”, programa impulsionado pela Câmara Municipal e desenvolvido por moradores, em colaboração com a Junta de Freguesia de São Sebastião.

Para assegurar o cumprimento das ações a executar no Bairro da Bela Vista no âmbito do Contrato Interadministrativo para o mandato 2013-2017, a Autarquia vai transferir faseadamente para a Junta de Freguesia de São Sebastião, a partir de 1 de outubro, um valor global de 102.060,00 euros.

O documento destaca que a Junta de Freguesia de São Sebastião “tem sido fundamental na ligação aos moradores” da Bela Vista no âmbito do programa municipal dinamizado desde 2012, uma vez que “tem competências delegadas na limpeza pública e na manutenção dos espaços verdes em todo o bairro”.

No âmbito da adenda, à Junta de Freguesia de São Sebastião, “o parceiro mais bem posicionado no terreno para acompanhar e coordenar as intervenções a realizar nos edifícios” ao abrigo do “Nosso Bairro, Nossa Cidade”, compete, entre outros, garantir a constituição das equipas operacionais para a execução dos trabalhos.

A junta deve garantir, igualmente, que as equipas integrem moradores do bairro da Bela Vista, bem como assegurar os custos relacionados com os recursos humanos, solicitar apoio técnico à Câmara Municipal de Setúbal e fornecer equipamentos e necessários à realização das operações.

Acordo com Azeitão reforça competências 

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou ainda em reunião pública de dia 2 uma alteração ao acordo de execução celebrado com a Junta de Freguesia de Azeitão, com vista a assegurar a manutenção de novos espaços públicos criados naquele território do concelho.

A alteração ao acordo que delega competências municipais na Junta de Freguesia de Azeitão diz respeito ao Parque Urbano de Brejos de Azeitão, inaugurado em abril de 2015, e a uma zona localizada na envolvência de uma área comercial em Pinhal de Negreiros, que inclui um espaço verde, criada em 2014.

A deliberação camarária indica que estes espaços não estavam contabilizados no acordo de execução celebrado entre a Câmara Municipal de Setúbal e a Junta de Freguesia de Azeitão para o mandato 2013-2017 e sublinha a “necessidade de se fazer a manutenção” e a “limpeza pública” dos mesmos.

Para assegurar o cumprimento dos objetivos naquela esfera de intervenção, a Autarquia deliberou a melhoria do dispositivo operacional, com o acréscimo de um funcionário, medida válida a partir de 1 de outubro e que implica, igualmente, o reforço de verbas a transferir pela Autarquia.

Assim, nos anos de 2015, 2016 e 2017, a Câmara Municipal de Setúbal transfere mais 25.446,96 euros para a Junta de Freguesia de Azeitão no âmbito com acordo de execução com vista ao reforço das rubricas “gerir e assegurar a manutenção dos espaços verdes” e “assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros”.

Escuteiros azeitonenses ganham sede

A cedência de um imóvel, a título precário e gratuito, para instalação da sede do Corpo Nacional de Escutas – Agrupamento 231 de Azeitão, foi igualmente deliberada pela Autarquia.

O imóvel, com uma área total de 594 metros quadrados, localiza-se na Rua do Fisco, em Vila Nogueira de Azeitão.

O Agrupamento 231 só pode utilizar o espaço para funcionamento da futura sede e fica responsável pelo pagamento de todas as despesas inerentes à manutenção e conservação do mesmo.

Hortas urbanas alteram regulamento

A Câmara Municipal aprovou ainda alterações ao Regulamento das Hortas Urbanas do Município de Setúbal que possibilitam o acesso a mais munícipes e mudam a forma de pagamento pela utilização.

Uma das medidas resulta da necessidade de proceder à mudança dos critérios de seleção e de ordenação das candidaturas, tornando-os mais abrangentes, de forma, nomeadamente, a possibilitar que hortelões que exploraram, sem autorização, algumas parcelas em terreno municipal na zona da Várzea, transitem, caso manifestem intenção, para o espaço das hortas urbanas.

A outra novidade relaciona-se com o pagamento, anteriormente trimestral, e que passa, por regra, a “ser efetuado mensalmente e até ao dia 8 do mês anterior da respetiva utilização”.

É ainda dada a possibilidade de os utilizadores optarem por períodos mais alargados de pagamento, desde que o façam “antes da respetiva utilização”.  

Estas alterações ao Regulamento das Hortas Urbanas do Município de Setúbal vão ser submetidas à aprovação da Assembleia Municipal.

Autarquia repudia privatização da EGF

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou também, em reunião pública de dia 2, uma moção na qual repudia a decisão da Autoridade da Concorrência em autorizar a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF), detida pelo Estado e com participação maioritária na Amarsul.

A moção, aprovada por unanimidade, sublinha que a resolução da Autoridade da Concorrência de não oposição à privatização da EGF “não é coerente com a decisão desta entidade que conduziu à investigação aprofundada [do negócio] e na qual apresentou um conjunto de problemas e de medidas a aplicar”.  

A deliberação camarária acrescenta que, apesar dos problemas identificados e das sugestões avançadas na investigação, a Autoridade da Concorrência optou, neste procedimento, por ignorar “a adoção das medidas, mantendo, assim, os problemas que antes apontara”.

Na Amarsul – Valorização e Tratamento, os municípios da península de Setúbal – Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal – detinham 49 por cento da empresa enquanto o Estado, através da EGF, possuía a maioria, com 51 por cento.

“Os municípios apenas aceitaram integrar empresas para exploração dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e valorização dos resíduos sólidos urbanos, entre elas a Amarsul, no pressuposto da manutenção da maioria pública do respetivo capital social e nas quais o Estado detinha a maioria”, realça a moção.

A Câmara Municipal de Setúbal, que repudia a decisão da Autoridade da Concorrência, reitera que, “com a venda da EGF, o Estado privatiza a maioria do capital social da Amarsul, à revelia dos respetivos estatutos e do acordo de acionistas celebrado com os municípios”.

Em notificação aos municípios, a Autoridade da Concorrência afirma que a decisão de não oposição à operação de venda da EGF à empresa privada Suma é fundamentada pelo facto de a mesma não ser “suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva dos mercados relevantes identificados”.

Esta decisão “conduz ao reforço da posição dominante” da Suma no mercado de valorização e tratamento de resíduos, com “condições privilegiadas” na recolha de resíduos, o que abre “caminho ao aumento dos preços ao consumidor, com prejuízo do serviço público e com lucros privados à custa de investimentos públicos”.

A moção exalta ainda a firme determinação da Autarquia e demais municípios na luta contra a privatização, “na defesa da autonomia do Poder Local, dos interesses das populações e na prossecução e salvaguarda das suas atribuições e competências que lhes estão conferidas pela Lei e pela Constituição da República Portuguesa”.

Moção defende comunidade piscatória

A Câmara Municipal de Setúbal saiu em defesa da comunidade piscatória na sequência das restrições impostas na captura da sardinha, tendo aprovado uma moção de solidariedade em reunião pública ordinária realizada no dia 2 nos Paços do Concelho.

No texto, aprovado por unanimidade, a Autarquia manifesta “solidariedade pelos pescadores e armadores da frota do cerca da pesca da sardinha de todo o País”.

A Câmara Municipal considera “uma enorme e dramática redução” a recomendação do Conselho Internacional para a Exploração dos Mares que a captura da sardinha nas águas controladas por Portugal e Espanha passem para 1587 toneladas em 2016, face às 13 mil toneladas autorizadas em 2015.

Orientação que, sublinha a moção da autarquia sadina, “torna-se ainda mais estranha se forem consideradas as afirmações do secretário de Estado do Mar, proferidas há pouco mais de um mês em Peniche, segundo as quais, mesmo que Portugal capturasse 30 mil toneladas de sardinha num ano, o stock recuperaria ainda 2 por cento”.

A Câmara Municipal de Setúbal recorda, inclusivamente, que a generalidade dos pescadores e armadores do País tem sentido “maior abundância de sardinha”.

A Autarquia recomenda, através da moção, que as entidades competentes realizem “estudos científicos conclusivos que suportem os períodos de defeso, devendo o Estado disponibilizar mais meios para o efeito”, de forma a que, em 2016, sejam definidas épocas de paragem para a reposição natural dos recursos marinhos sem que essas impeçam o funcionamento da economia nacional ligada à pesca da sardinha.

O texto defende, igualmente, que “as medidas de acompanhamento e compensação para dar resposta aos problemas resultantes da interdição e imobilização temporária das embarcações de pesca da sardinha sejam de acesso rápido para os beneficiários” e que as compensações correspondam “a valores adequados à sobrevivência e dignidade destes trabalhadores da pesca”.

A moção recorda que a pesca da sardinha “tem, para Setúbal e para parte considerável do seu tecido económico, enorme importância”, constituindo um “pilar da economia da região e do País”.

As oscilações no volume de pesca e recursos marinhos verificadas nos últimos anos na captura sardinha, tanto em Portugal, como em Espanha, salienta a Câmara Municipal, resultam, “principalmente, de variações ambientais e não tanto da exploração desenfreada”.

A Autarquia destaca o sentido de responsabilidade demonstrado pelos pescadores, organizações de produtores e armadores, que têm feito “enormes esforços e sacrifícios” para garantir a sustentabilidade deste recurso marítimo, o que demonstra, enfatiza a moção, “elevado grau de consciência ambiental”, mesmo que a comunidade piscatória não tenha sido muitas vezes devidamente compensada por esse esforço.

O texto recorda que a atividade já tem sido alvo de várias medidas restritivas no âmbito do Plano de Ação da Pesca da Sardinha, promovido pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, Docapesca e Instituto Português do Mar e da Atmosfera, facto que “tem vindo a causar cada vez maiores dificuldades no setor, colocando mesmo em causa a sua sobrevivência”.

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