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arrendamento 04 de Dezembro de 2015
Moradores defendem Lei mais justa

Moradores de habitações sociais de Setúbal, com o apoio da Câmara Municipal, apresentaram no dia 3, à tarde, em conferência de imprensa, as principais propostas de alteração à Lei do Arrendamento Apoiado e ações de contestação por um regime mais justo.

“Este é um processo de participação ímpar, em que um conjunto de pessoas que se sentem afetadas por uma nova legislação que lhes é desfavorável decide fazer algo para mudar essa lei”, sublinhou a presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria das Dores Meira, no encontro, realizado no Salão Nobre dos Paços do Concelho.

A alteração da fórmula de cálculo das rendas, com a aplicação da taxa de esforço ao rendimento mensal líquido do agregado familiar e não sobre o rendimento bruto, é a grande reivindicação do movimento sem precedentes, criado em abril, após a Autarquia ter realizado sessões esclarecimento a propósito da lei com os inquilinos.

Entre as várias propostas, o grupo de quatro dezenas de moradores, eleito em representação de 13 bairros camarários setubalenses, pretende também trocar as referências ao Indexante de Apoios Sociais, bastante voláteis, pelo Salário Mínimo Nacional, negociado em sede de concertação social.

A mobilidade e o despejo administrativo são outras questões a rever. Na primeira, a proposta passa por suprimir a recolocação de inquilinos noutros concelhos, enquanto na segunda os moradores querem que a ordem de despejo por indicação do senhorio seja feita somente em casos de abandono ou ocupação indevida.

Maria das Dores Meira afirmou que este é “um procedimento de pura cidadania a que a Câmara Municipal de Setúbal se aliou”, porque, tal como os inquilinos, e ainda que, neste caso, a Autarquia seja a senhoria, considerou que “a Lei do Arrendamento Apoiado tem de ser melhorada”.

Para a apresentação da legislação, a Câmara Municipal de Setúbal dinamizou 12 reuniões com moradores nos 13 bairros municipais, entre 5 de março e 16 de abril, com mais de seis centenas de pessoas a manifestarem uma oposição generalizada a aspetos do novo regime. Já o grupo de trabalho foi formado pouco tempo depois.

“Estamos juntos a pensar em soluções que permitam a todos os inquilinos dos bairros municipais soluções mais equilibradas e mais justas”, vincou Maria das Dores Meira no encontro realizado no dia 3.

A lei, reforçou, “é um reflexo ideológico de quem a construiu e aprovou, um neoliberalismo desumano que nos últimos quatro anos tomou conta do País”.

Paulo Leal, morador da Quinta do Freixo, foi o porta-voz do grupo de trabalho que, desde o final de abril, dinamizou encontros com os inquilinos para refletir sobre a nova lei, ponto por ponto, e, entre outras iniciativas, solicitou reuniões aos grupos políticos com representação parlamentar e à Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

Paulo Leal, morador da Quinta do Freixo, foi o porta-voz do grupo de trabalho que, desde o final de abril, dinamizou encontros com os inquilinos para refletir sobre a nova lei, ponto por ponto, e, entre outras iniciativas, solicitou reuniões aos grupos políticos com representação parlamentar e à Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

“Vamos enviar mais cartas aos grupos parlamentares. Desta vez, anexando duas brochuras de sensibilização que entretanto foram criadas e que resumem as reivindicações”, adiantou, na expectativa de que com o novo Governo haja uma maior recetividade às propostas avançadas.

Paulo Leal, que enalteceu a atitude da Câmara Municipal de Setúbal “em reunir com os moradores, bairro a bairro, e para ver, artigo a artigo, a lei,” vincou que este movimento não diz respeito apenas aos setubalenses. “Esta é uma luta de todos os bairros sociais de Portugal por uma lei mais justa.”

Para isso, o grupo de trabalho setubalense procura passar a mensagem a outros bairros sociais, não apenas do concelho ou do distrito, mas de todo o País, até porque, acredita, unidos são mais fortes para conseguir alterar a Lei do Arrendamento Apoiado para um regime que tenha por base a realidade das pessoas.

Maria das Dores Meira reforçou que a Autarquia quer “contribuir para uma mudança da lei, que garanta todos os direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa”, mas também quer que “noutros municípios os inquilinos de habitação social despertem para esta necessidade”.

O apoio da Câmara Municipal de Setúbal traduziu-se, igualmente, na aprovação, em reunião pública, de uma moção de apoio ao movimento e às alterações propostas à lei, decisão que foi acompanhada pela Assembleia Municipal, cujo presidente, Palma Rodrigues, marcou igualmente presença na conferência de imprensa de dia 3.

Também as juntas de freguesia de São Sebastião, de Azeitão e da União das Freguesias de Setúbal apresentaram e aprovaram moções de apoio, com os autarcas Nuno Costa, Celestina Neves e Rui Canas, respetivamente, a participarem também no encontro com a comunicação social.

“Isto é município participado”, sublinhou o vereador da Habitação na Câmara Municipal de Setúbal, Carlos Rabaçal, para depois realçar a importância do processo de contestação e alteração da Lei do Arrendamento Apoiado entretanto gerado. “A força deste trabalho é diferente.”

As habitações municipais com arrendamento apoiado estão dispersas pelo concelho. Na freguesia de São Sebastião, na qual se concentra a grande maioria, encontram-se os bairros da Bela Vista, Forte da Bela Vista, Alameda das Palmeiras, Quinta de Santo António, Manteigadas, Pote d’Água, 20 de Julho, Afonso Costa, 25 de Abril e 2 de Abril.

Na União das Freguesias de Setúbal estão as quintas do Freixo e dos Vidais, enquanto em Azeitão fica a Brejoeira. Num total de 1853 habitações, com tipologias que variam entre o T0 e o T4, residem atualmente mais de 7700 pessoas. Em Portugal existem perto de 120 mil habitações sociais. 

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