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finanças 29 de Novembro de 2012
Orçamento garante investimentos

O Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2013 da Câmara Municipal de Setúbal, documento aprovado no dia 28, em reunião pública, apresenta uma dotação inferior em relação a 2012.

O Orçamento, aprovado com os votos favoráveis da CDU e contra do PS e PSD, tem uma dotação inicial de 128 milhões e 200 mil euros, uma diminuição de 3 por cento face a 2012, cifrado em 132 milhões e 164 mil euros.

O documento financeiro aprovado ontem prevê um aumento da despesa corrente na ordem dos 6 por cento e uma diminuição da despesa de capital de 17 por cento, traduzindo-se no diferencial de 3 por cento face a 2012.

A receita, “de acordo com as regras previsionais previstas no POCAL [Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais], especifica o documento financeiro, deverá aumentar 1 por cento, ou seja, mais 177 mil euros do que no corrente ano.

A Autarquia expressa que o Orçamento para 2013 “representa um esforço evidente na criação de condições de vida que permitam a todos os setubalenses e azeitonenses ter um concelho de que se orgulhem e que lhes permita, dentro das dificuldades diárias sentidas, dispor dos equipamentos desportivos, educativos, culturais e sociais necessários para a qualidade de vida desejada”.

O preâmbulo do documento sublinha igualmente a convicção da Câmara Municipal de que “só será possível ultrapassar as dificuldades económico-financeiras estruturais que este Município há muito vem enfrentando, bem como a conjuntura económica e financeira vigente, quando for possível de forma duradoura resolver o défice que existe entre as receitas e as despesas arrecadadas”.

A Autarquia alerta que há um conjunto de medidas na proposta no Orçamento do Estado para 2013 que representa “um impacte significativo na estrutura da receita e despesa do Município de Setúbal”.

Em relação a 2012, a Câmara Municipal vai receber a mesma verba de fundos provenientes do Estado, ou seja, 11 milhões e 546 mil euros.

O aumento das taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), embora possa ser encarado como um reforço da sustentabilidade financeira do Município, poderá implicar, como consequência direta do cenário de crise atual, segundo estudos realizados, um incumprimento no pagamento por parte dos munícipes na ordem dos 25 por cento nos casos dos edifícios que vão ser avaliados pela primeira vez no âmbito do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).

A Autarquia adverte ainda que a proposta do Orçamento do Estado estipula a canalização da verba obtida da cobrança do IMI para o abate da dívida bancária ou para a criação de uma conta remunerada a prazo, em detrimento do pagamento da dívida a curto prazo.

A Câmara Municipal considera esta medida “desadequada, dado que a dívida bancária possui um plano de amortização com penalizações sobre a antecipação do pagamento do capital em dívida”.

O Município recorda, igualmente, que continua a estar prevista a retenção de 5 por cento das verbas cobradas em sede de IMI, o que, até outubro deste ano, já se traduz num valor retido de 766 mil e 91,32 euros.

A proposta de Orçamento do Estado prevê manutenção do IVA na eletricidade e no gás de 23 por cento, o que significa, em termos municipais, um acréscimo nas despesas autárquicas de 415 mil euros em 2013.

A gestão da Câmara Municipal está também influenciada pelo Orçamento do Estado por via das várias medidas relacionadas com a redução de despesa com pessoal, sendo que, na área da saúde, a Autarquia sadina considera “totalmente ilegal” a transferência antecipada para o Estado, todos os meses, de um montante para financiar as despesas dos funcionários com o Serviço Nacional de Saúde e a ADSE.

O valor, acusa a Autarquia, é feito “com base numa estimativa”, estando fora da alçada da Câmara Municipal o controlo das despesas realizadas pelos trabalhadores nesse âmbito.

“O Município está a pagar uma quantia sem que sejam dados elementos relativamente à despesa efetiva realizada pelos funcionários, nem foi, até ao momento, ressarcido das verbas pagas em excesso, caso existam desde 2011 até hoje”, aponta o preâmbulo do orçamento municipal.

O Orçamento de 2013 do município de Setúbal prevê aumentos de despesa relacionados com a aquisição de bens e serviços, juros e outros encargos e transferências correntes, diminuindo, em contrapartida, as relativas às despesas com pessoal, outras despesas correntes, aquisições de bens de capital e passivos financeiros.

Na área das despesas com pessoal está calculada uma redução de 414 mil euros em relação a 2012 de acordo com o POCAL, incluindo, mediante a legislação em vigor, situações de licença sem vencimento e a previsão de novas admissões.

As despesas com aquisição de bens e serviços devem crescer 10 por cento face a 2012, como “resultado do aumento do custo das prestações de serviços efetuadas pelas empresas de tratamento de resíduos sólidos urbanos, limpeza e recolha de resíduos sólidos, para as refeições escolares, atividades de enriquecimento curricular, transportes escolares, entre outros serviços”.

As despesas com juros devem aumentar 1 por cento, como consequência de encargos relacionados com juros de mora, sendo que as amortizações diminuem 14 por cento, quase um milhão de euros face a 2012.

Relativamente à aquisição de bens de capital, uma fatia no Orçamento municipal de 36 milhões e 372 mil euros, verifica-se uma diminuição de 17 por cento, “decorrente da diminuição de investimento”.

A carteira de investimentos contempla, no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional, 6 milhões e 200 mil euros, comparticipados em dois milhões de euros pelo FEDER.

A recuperação dos espaços comuns no bairro da Bela Vista, o Projeto Integrado de Proteção Civil e Socorro, a recuperação e valorização do Convento de Jesus e a construção de uma escola no Bairro Afonso Costa são os projetos contemplados neste setor.

O preâmbulo salienta ainda a realização de outros investimentos previstos para o concelho, nomeadamente obras nos arruamentos de Vale de Cães, a execução de campos desportivos, a recuperação dos parques infantis, a eficiência energética na sinalização luminosa, a execução do Plano Estratégico de Setúbal Nascente, o pagamento de aquisições do Quartel do 11 e do imóvel do Banco de Portugal, ambos localizados na Avenida Luísa Todi.

A deliberação vai ser submetida à aprovação da Assembleia Municipal.

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