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estacionamento 18 de Abril de 2013
Parque subterrâneo na Luísa Todi

A construção de um parqueamento automóvel subterrâneo na Avenida Luísa Todi e o alargamento da rede de lugares tarifados em Setúbal promovem a criação de mais de um milhar de espaços para estacionamento na cidade.

A medida, aprovada no dia 17 em reunião pública pela Câmara Municipal de Setúbal, é iniciada com a abertura de um concurso público para constituição do direito de superfície em subsolo para conceção, construção e exploração de um parque de estacionamento público subterrâneo na Avenida Luísa Todi.

O futuro equipamento, a instalar numa área na faixa sul da Avenida Luísa Todi (sentido poente/nascente), ocupando cerca de 10 mil metros quadrados, com um prazo máximo de construção de 24 meses, reforça o estacionamento automóvel na área central de Setúbal ao criar perto de quatro centenas de lugares.

O parque de estacionamento subterrâneo, localizado numa zona delimitada entre o Mercado do Livramento e o Fórum Municipal Luísa Todi, possui três entradas e uma saída para automóveis, assim como quatro zonas destinadas exclusivamente à circulação pedonal.

A criação do novo parque de estacionamento, adianta a deliberação camarária, é justificada pelo facto de a cidade se ter “desenvolvido em termos urbanísticos”, com “novos polos de serviços e equipamentos”, particularmente “em zonas envolventes de continuidade ao centro da cidade”.

O projeto de construção inclui a reposição da imagem urbana e paisagística existente na Avenida Luísa Todi.

O mesmo concurso público visa também o lançamento de uma nova concessão para a exploração da totalidade dos lugares de estacionamento tarifado de superfície na via pública da cidade, uma vez que a atual termina em breve, a 22 de março de 2014.

A nova concessão, além de abranger todos os espaços de parqueamento pagos existentes em Setúbal, atualmente são 1039, inclui o alargamento da rede de lugares pagos na via pública através da definição e concessão de 700 novos lugares nas freguesias da Anunciada, de S. Julião e de Santa Maria.

A tarifação do estacionamento no centro da cidade e zonas envolventes de continuidade, reforça a deliberação camarária, é “indispensável” e utilizada “como forma de revitalização do centro histórico, designadamente através do incremento do comércio tradicional local, da fixação de novos residentes e do acesso a serviços e equipamentos”.

O estacionamento nas áreas tarifadas é, de acordo com o Regulamento Municipal de Estacionamento Tarifado da Câmara Municipal de Setúbal, salvaguardado aos moradores, que podem requerer um cartão de residente.

A exploração do parqueamento automóvel subterrâneo e a concessão do estacionamento tarifado na cidade é realizada por um período de 50 anos, improrrogáveis, com a Autarquia a receber, anualmente, uma renda pela exploração do direito de superfície no subsolo e uma percentagem das tarifas cobradas no estacionamento exterior.

A deliberação camarária define a fixação de um prazo de 90 dias para apresentação de propostas de potenciais interessados a contar da data da publicação do anúncio em Diário da República.

A deliberação camarária vai agora ser submetida à apreciação da Assembleia Municipal.

Plano requalifica entrada da cidade

A elaboração do Plano de Urbanização da Entrada Norte da Cidade de Setúbal (PUENCS), instrumento que pretende reorganizar e requalificar aquela área com mais de 464 mil metros quadrados, foi aprovada na mesma reunião pública.

O PUENCS é elaborado após a celebração de um contrato de planeamento entre a Autarquia, a Multicenco Estabelecimentos Comerciais, S.A. e a Casvil, Sociedade Comercial de Representações, Lda., proprietárias de terrenos na área abrangida pela ferramenta urbanística.

A área de intervenção do PUENCS, com um total de 464.195 metros quadrados, é delimitada a norte pela Avenida Mestre Lima de Freitas, a sul pela Rua dos Bombeiros de Setúbal, a nascente pela A2 e pela Avenida Pedro Álvares Cabral e a poente pela Avenida Avelar Brotero.

O PUENCS engloba os bairros Magalhães Mexia, dos Pinheirinhos e da CHE Setúbal, duas grandes superfícies comerciais (Jumbo e AKI) e ainda o Estabelecimento Prisional de Setúbal, importantes infraestruturas rodoviárias, equipamentos públicos, assim como malhas urbanas residenciais de tipologias diversas.

A oportunidade de elaboração do PUENCS é justificada pela criação do Centro Comercial Alegro, indutor de uma nova dinâmica de transformação urbana e económica naquela zona, e pelo Estudo Urbanístico da Entrada Norte da Cidade de Setúbal, documento aprovado pelo Município em 2011, sendo estas opções enquadradas na estratégia de revisão do Plano Diretor Municipal.

A reorganização da principal entrada na cidade de Setúbal, transformando uma zona desqualificada e sem identidade num espaço de excelência, com qualidade ambiental e dotado de infraestruturas adequadas à vivência urbana, é um dos principais objetivos desta ferramenta urbanística, que apresenta um prazo de execução previsto de cerca de nove meses.

“Se por um lado se constata existir uma certa riqueza no mosaico de usos urbanos, por outro lado verifica-se a existência de uma certa descontinuidade e desarticulação urbana que impedem a área em apreço de se afirmar como um espaço de cidade inclusivo e atrativo”, sublinha a deliberação camarária.

A definição de um modelo de ocupação urbana equilibrado, com funções diversas, assente num regime de gestão flexível, é outra das metas do PUENCS, que pretende garantir uma correta articulação das malhas urbanas (existentes e propostas) e da rede viária, promovendo um nível de acessibilidade e permeabilidade adequado.

Hortas urbanas para munícipes

A Câmara Municipal de aprovou igualmnte as normas de funcionamento das futuras hortas urbanas de utilização comunitária, para o desenvolvimento de variadas atividades agrícolas, localizadas nos viveiros camarários das Amoreiras.

Os novos espaços de cultivo, dinamizados no âmbito do projeto “Hortas Urbanas de Setúbal”, pretendem dotar o concelho de um espaço comunitário que permita uma forte conexão ecológica, social e económica entre os munícipes e uma atividade agrícola sustentável.

As hortas urbanas possibilitam a prática de várias atividades agrícolas com o objetivo de satisfazer as necessidades da população, permitindo o cultivo de alimentos saudáveis ao ritmo da natureza, acrescentando qualidade ao quotidiano urbano e poupança à economia dos agregados familiares.

Nos viveiros municipais das Amoreiras, as hortas urbanas são compostas por um total de 74 parcelas – 54 destinadas ao público em geral, 18 para os trabalhadores da Autarquia e duas para pessoas com mobilidade reduzida, criadas em terreno sobrelevado – cada uma com uma área de 30 metros quadrados.

O equipamento comunitário inclui ainda áreas de utilização comum, como espaços para o armazenamento de ferramentas, uma unidade de compostagem para restos vegetais e instalações sanitárias, e zonas de circulação para os utilizadores, que devem estar sempre desimpedidas e em bom estado de conservação.

As instalações das Hortas Urbanas de Setúbal funcionam de segunda-feira a domingo, das 07h00 às 21h00 no período de verão, compreendido entre 1 de abril e 30 de setembro, e das 08h00 às 19h00 na época de inverno, de 1 de outubro a 31 de março, podendo os horários ser ajustados às necessidades dos utilizadores.

Pode candidatar-se a utilizador das hortas, com inscrições a decorrer em data a anunciar em breve, qualquer pessoa singular maior de idade residente no concelho e que não possua nenhum tipo de exploração agrícola, sendo apenas admitida uma candidatura por munícipe e por agregado familiar.

A ordenação das candidaturas e a atribuição das parcelas das hortas baseiam-se em critérios como a situação profissional do potencial utilizador, sendo beneficiadas as condições de desemprego e os rendimentos do agregado familiar, sendo que, neste caso, são privilegiados aqueles com menor capitação financeira.

Os utilizadores das hortas urbanas de Setúbal podem produzir plantas hortícolas para autoconsumo ou recreio, instalar na sua parcela estruturas básicas de apoio e vedações no perímetro do espaço, numa altura até 25 centímetros, tipo sebe viva ou madeira, e usufruir do composto resultante do processo de compostagem.

A participação em campanhas de educação ambiental organizadas pela Câmara Municipal de Setúbal é outro dos direitos dos utilizadores das hortas urbanas, que têm, igualmente, prioridade na inscrição em cursos de agricultura biológica em meio urbano promovidos pela Autarquia.

A utilização daqueles espaços de cultivo, efetivada em contratos anuais, implica o pagamento mensal de 7,5 euros para compensação parcial dos encargos de funcionamento das hortas e de fornecimento de água, montante que pode ser atualizado anualmente ou na sequência de alteração anormal das circunstâncias.

O projeto Hortas Urbanas de Setúbal tem como objetivo promover e incentivar as atividades de horticultura em modo biológico, fomentando as práticas ancestrais de trabalho do solo, o uso e a partilha sustentável da água e o aproveitamento das características naturais das plantas.

O estímulo da integração e da convivência multicultural é outro dos objetivos desta ação, que visa, igualmente, o aproveitamento dos resíduos orgânicos criados nos viveiros das Amoreiras, contribuindo assim para o descongestionamento do ambiente urbano.

Autrarquia tutela Escola Profissional

Na reunião pública foi aprovada a passagem da tutela da Fundação Escola Profissional de Setúbal da administração central para a Autarquia, no âmbito do processo de extinção de fundações determinado pelo Governo.

Além da reversão do património da Fundação Escola Profissional de Setúbal para a Autarquia, medida concretizada “por força das determinações governamentais e do quadro legal vigente”, indica a deliberação camarária, a decisão determina a necessária extinção da instituição.

Esta opção visa a concessão da gestão da Fundação Escola Profissional de Setúbal e demais atividades formativas desenvolvidas a “uma entidade enquadrável no âmbito do setor do ensino particular e cooperativo”, sublinha a deliberação.

A decisão de extinguir a Fundação Escola Profissional de Setúbal resulta da Lei n.º 1/2012, de 3 de janeiro, e da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho (Lei-Quadro das Fundações), publicadas com o objetivo de, através de um censo às fundações, decidir quanto à manutenção ou extinção, à redução ou cessação dos apoios financeiros e à manutenção ou cancelamento do estatuto de utilidade pública.

Relativamente à Fundação Escola Profissional de Setúbal, o censo preconizou a extinção e a externalização para o setor privado, através da transformação em estabelecimento de ensino particular e cooperativo.

A Câmara Municipal de Setúbal, considerando que não existem instrumentos jurídicos que lhe permita transformar uma fundação pública de direito privado numa entidade privada, fez várias diligências junto da tutela para dissipar as dúvidas existentes referentes àquela questão.

A Autarquia procurou ainda junto da Administração Central, sem colocar em causa a decisão governamental de extinguir a Fundação Escola Profissional de Setúbal, uma solução de viabilidade alternativa, com o objetivo de assegurar a continuidade dos fins e atividades daquela instituição e que não implicasse a assunção de encargos financeiros para o Município.

A Câmara Municipal de Setúbal, não tendo obtido qualquer tipo de resposta da atual tutela e em virtude da possibilidade de aquela instituição ficar impedida de receber transferências de verbas do Estado, colocando em causa as atividades formativas, deliberou, por força das determinações governamentais e do quadro legal vigente, a extinção da Fundação Escola Profissional de Setúbal, com a reversão do património para o Município.

A deliberação camarária vai agora ser apreciada pela Assembleia Municipal.

Marchas Populares recebem apoios

A Câmara Municipal aprovou também a atribuição de um apoio financeiro global de 110 mil euros repartido pelas dez coletividades participantes na edição deste ano do concurso das Marchas Populares.

Dos 11 mil euros a atribuir a cada coletividade, seis mil são entregues até ao final de abril e os restantes cinco mil são disponibilizados em meados de maio.

A “organização deste importante momento cultural obriga a um conjunto de investimentos técnicos, humanos e financeiros, associados à sua produção e montagem, o qual só é possível ser realizado pelas coletividades e associações, mediante o apoio financeiro concedido pelo Município”, sublinha a deliberação camarária.

A importância do apoio financeiro atribuído pela Câmara Municipal de Setúbal, para “garantir a manutenção dos índices de qualidade alcançados nos últimos anos” na dinamização do Concurso das Marchas Populares, é igualmente destacada no documento aprovado.

Na edição de 2013 participam o Grupo Desportivo Setubalense “Os 13”, a União Desportiva e Recreativa das Pontes, o Núcleo Bicross de Setúbal, a Associação Cultural Diabo no Corpo e o Centro Cultural e Desportivo Brejos de Azeitão.

A Cooperativa de Habitação e Construção Económica “Bem-Vinda a Liberdade”, o Grupo Desportivo “O Independente”, o Núcleo dos Amigos do Bairro Santos Nicolau, a Sociedade Filarmónica Perpétua Azeitonense e a União Futebol Comércio e Indústria são os outros concorrentes da iniciativa setubalense.

O “empenho, a dedicação e o entusiasmo” dos participantes, frisa a deliberação camarária, “são decisivos e têm contribuído de um modo determinante para o sucesso deste evento”.

Reclusos vendem legumes em mercado

Reclusos do Estabelecimento Prisional Regional de Setúbal, em regime aberto voltado para o exterior, vão vender produtos agrícolas no Mercado da Conceição, no seguimento de um protocolo aprovado em reunião pública.

O protocolo de parceria, a celebrar entre a Autarquia e a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) do Ministério da Justiça, define a atribuição de uma banca com 4,2 metros no Mercado de Nossa Senhora da Conceição, para a comercialização de hortofrutícolas e mel produzidos pelos reclusos a cumprir pena em regime aberto nas instalações prisionais da Quinta da Várzea.

A Câmara Municipal aplica uma redução de 50 por cento na taxa de ocupação da banca, sendo que a DGRSP fica responsável pela limpeza, conservação, reparação e manutenção do espaço.

O protocolo, válido pelo período de dois anos após a data da assinatura, sublinha ser fundamental o desenvolvimento de uma atividade laboral durante o cumprimento de uma pena, promovendo a empregabilidade, “fator decisivo no âmbito do processo de reinserção social”.

O texto do mesmo acordo esclarece que os mercados municipais de Setúbal são equipamentos adequados para garantir o cumprimento daquele objetivo, favorecendo ainda a cooperação com vários setores da comunidade local.

A Quinta da Várzea, localizada a norte de Setúbal, ocupa uma área com 29 hectares e tem capacidade para receber cerca de 50 reclusos.

Os indivíduos elegíveis a cumprir pena nestas instalações são condenados por delitos menores e devem apresentar avaliações positivas de bom comportamento durante o período obrigatório em que estão encarcerados num estabelecimento prisional a funcionar em regime fechado.

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