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reunião 06 de Julho de 2017
Reabilitação urbana com estratégia

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou no dia 5, em reunião pública, o instrumento de planeamento que define a estratégia de reabilitação urbana para o concelho, com particular enfoque na recuperação do edificado da zona histórica da cidade.

O projeto de Operação de Reabilitação Urbana de Setúbal – ORU Setúbal, em que a autarquia se assume como entidade gestora e que contém um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, além de definir uma visão estratégica de conjunto, “visa concentrar informação para que os diversos atores e agentes desempenhem o seu melhor papel no complexo processo de regeneração urbana”.

A ORU constitui a transição da fase de diagnóstico alcançada com a delimitação das áreas de reabilitação urbana do concelho – ARU Setúbal e ARU Azeitão –, realizada em 2013 e que reforçou os direitos e deveres relacionados com conservação do edificado dos centros históricos, com um conjunto de incentivos e benefícios fiscais associados.

A Câmara Municipal apresenta agora uma proposta de Programa Estratégico da Operação de Reabilitação Urbana para a ARU Setúbal que identifica “as ações e intervenções que se julgam estruturantes mas que se pretendem realistas e exequíveis para os próximos dez anos”.

A autarquia sublinha que a reabilitação urbana concorre para a afirmação de Setúbal, já que, “simbolicamente, a preservação e valorização da imagem e memória do seu centro histórico contribui não só diretamente para a autoestima de todos os setubalenses, mas torna a cidade, de facto, mais atrativa para trabalhar, viver e visitar”.

Há a intenção de valorizar o património cultural e construído e a função habitacional privilegiando o arrendamento urbano, atrair nova população e visitantes, revitalizar o comércio tradicional promover a diversidade de usos, qualificar o espaço público e modernizar as infraestruturas urbanas e, ainda, reestruturar a relação da cidade com o rio.

A avaliação estratégica da programação prevista destaca quatro eixos. São eles a qualificação do ambiente urbano e da reabilitação do edificado, a revitalização económica e social, a valorização da função habitacional e o modelo de governança, gestão e marketing urbano, cujos objetivos, ações e medidas a implementar se interligam e complementam.

“O município de Setúbal, como entidade gestora, prevê que a sustentabilidade das intervenções privadas se complementem com a exequibilidade da ação pública prevista, tendo em vista a revitalização de toda a ARU, mantendo sempre as preocupações em preservar a identidade e memórias dos vários bairros envolvidos”, assinala a deliberação.

Com este objetivo, faz parte das ações consideradas estruturantes toda a requalificação do espaço público e infraestruturas urbanas, bem como a reabilitação do património classificado, de valor cultural e da propriedade privada do município.

“Identifica-se, também, uma série de intervenções urgentes de reabilitação do edificado em função do mau estado de conservação e degradação que, por si só, contribuirão para a coerência das unidades de bairro identificadas.”                     

Mantêm-se disponíveis como instrumentos de execução, além da imposição da obrigação de reabilitar e obras coercivas, a possibilidade de recorrer, pontualmente, à expropriação para execução dos projetos de infraestruturação pública, assim como aos mecanismos de arrendamento forçado ou venda forçada como alternativa à expropriação ou no incumprimento da obrigação de reabilitar.

Em termos fiscais, a ORU/PERU mantém os incentivos concedidos desde a aprovação da delimitação das ARU de Setúbal e Azeitão, com isenção da taxa de IMT na primeira transmissão do prédio reabilitado e da taxa IMI nas ações de reabilitação urbana.

Acrescem minorações anuais da taxa de IMI a quem reabilita, bem como um conjunto de reduções de taxas administrativas municipais relacionadas com as operações urbanísticas de reabilitação.

Por outro lado, mantém-se anualmente como medidas dissuasoras majorações da taxa de IMI sobre os imóveis degradados, devolutos e/ou em ruínas.

O instrumento de planeamento aborda ainda a questão das soluções de financiamento, nomeadamente a elegibilidade dos projetos no âmbito dos apoios comunitários associados à eficiência energética e à regeneração urbana em torno das operações de reabilitação urbana.

“Reconhece-se que urge agora colocar o protagonismo nos incentivos à recuperação e reabilitação do património habitacional e edificado na generalidade.”

A nível do programa de ação pretende-se promover um desenvolvimento urbano mais compacto e incentivar o reforço das centralidades intraurbanas, bem como novas parcerias para o desenvolvimento de programas integrados de reabilitação.

Outras medidas são revitalizar e qualificar as áreas urbanas, desenvolver programas e incentivar ações que melhorem as condições de habitação, nomeadamente no que se refere aos grupos sociais mais vulneráveis, e implementar iniciativas de gestão e dinamização do mercado de arrendamento público.

Regulamento do Parque TIR

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou, na mesma reunião pública, o projeto do Regulamento Municipal de Funcionamento do Parque de Estacionamento de Veículos Pesados, espaço com serviços de apoio e condições de segurança e conforto para os utilizadores.

O denominado Parque TIR, para viaturas pesadas de mercadorias, localiza-se na BlueBiz Global Parques, na Estrada do Vale da Rosa, no âmbito de protocolo assinado para o efeito entre a autarquia e a Aicep Global Parques, proprietária daquela infraestrutura industrial.

Com esta medida, a Câmara Municipal de Setúbal, entidade gestora do Parque TIR, liberta as artérias urbanas do estacionamento de veículos pesados, concentrando-os em local próprio, uma área com 5570 metros quadrados dotada dos meios necessários à disponibilização deste tipo de espaço.

O regulamento, ainda em formato de projeto, define as regras de utilização, funcionamento e organização do Parque TIR, com 43 lugares de estacionamento para veículos pesados de mercadorias, aberto todos os dias e a qualquer hora.

A gestão do Parque TIR está a cargo da autarquia, que zela pela higiene, limpeza, conservação, manutenção e segurança do recinto, além de garantir a existência da sinalização viária exigida por lei, nomeadamente de limitação da velocidade nos vinte quilómetros horários.

O Parque TIR, interdito a viaturas que transportem matérias perigosas, destina-se a utilizadores ocasionais, mediante a retirada de título à entrada e de pagamento à saída, e a titulares de cartão pré-pago, o qual tem a validade de um mês e pode ser adquirido nos Paços do Concelho.

O pagamento das importâncias devidas pela utilização do Parque TIR por veículos pesados de mercadorias fica previsto no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal.

O recinto, vedado e dotado de sistema de vigilância, disponibiliza aos utilizadores, além da área de estacionamento, o usufruto dos equipamentos existentes, como sanitários e duches.

O Parque TIR deve ser utilizado exclusivamente para o fim a que se destina, sendo proibido um conjunto de práticas, como a lavagem de veículos, o depósito de lixo ou objetos volumosos, com exceção dos lixos domésticos colocados nos recipientes existentes para o efeito, as atividades que possam causar perigo a pessoas e bens e o ateamento de lume ou o uso de materiais suscetíveis de provocar risco de incêndio.

Os veículos estacionados indevida ou abusivamente sujeitam-se a ser removidos pelas autoridades competentes, a par do sancionamento pela prática de contraordenação.

Os casos de violação grave e reiterada do presente regulamento e das normas internas do Parque TIR podem resultar em inibição da utilização do recinto, por decisão da Câmara Municipal de Setúbal, por um período entre cinco dias e 12 meses, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou penal.

Os custos resultantes da danificação dos equipamentos ou das instalações são imputados aos responsáveis por esses atos, independentemente de eventual punição penal.

O projeto do Regulamento Municipal de Funcionamento do Parque de Estacionamento de Veículos Pesados, disponibilizado na página de internet da autarquia, em www.mun-setubal.pt e no jornal oficial municipal, é posto à discussão pública pelo período de trinta dias, para recolha de sugestões dos interessados.

Festroia programa cinema no Charlot

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou, ainda, a renovação do protocolo que mantém com a Associação Festroia desde 2000 de exploração cinematográfica do Cinema Charlot – Auditório Municipal.

No âmbito deste acordo, a Associação Festroia define a programação de cinema da sala, que deve ser 50 por cento de produção europeia e 50 por cento de outras proveniências.

A programação deve ainda obedecer a critérios como a variedade de géneros cinematográficos, padrões elevados de qualidade e apresentação de obras em estreia.

Autarquia e Festroia colaboram ainda na organização regular de sessões infantis e juvenis, em particular nos períodos de férias escolares, bem como de outras específicas para o público sénior, além de debates, encontros e ciclos temáticos.

Os custos relacionados com exibição, licenciamento de filmes, publicidade e divulgação estão a cargo da Associação Festroia, sem prejuízo de a autarquia colaboração na divulgação com os meios que tem ao dispor.

No âmbito do protocolo, a Associação Festroia tem direito à receita líquida da bilheteira do Cinema Charlot – Auditório Municipal.

O preço do bilhete para o público em geral está fixado, desde 2013, nos 4,5 euros, com redução para pessoas com mais de 65 anos, estudantes até aos 25 e portadores de cartão jovem, grupos que pagam 3,5 euros por ingresso.

Acresce que a entrada nas sessões cinematográficas é gratuita para os utentes de lares de terceira idade e para os reformados da Câmara Municipal de Setúbal.

O protocolo, válido pelo período de um ano a partir da data de celebração, refere que, em períodos não ocupados com programação cinematográfica, a autarquia tem a sala disponível “para outras atividades, nomeadamente reuniões, conferências, congressos, colóquios, peças de teatro e concertos de música de câmara ou de pequenas formações”.

O Cinema Charlot – Auditório Municipal tem-se afirmado “como uma das referências culturais de Setúbal, assegurando uma programação cinematográfica diária de qualidade”, indica a deliberação aprovada. “Tal proporcionou que passasse a integrar a Europa Cinemas, rede europeia de salas de cinema, e a Confederação Internacional dos Cinemas de Arte e Ensaio.”

A autarquia tem realizado, ao longo dos anos, um conjunto de intervenções no equipamento com o objetivo de “melhoria das condições proporcionadas aos espetadores”.

Entre outubro de 2010 e maio de 2011, procedeu a uma obra de grande vulto para solucionar problemas graves de drenagem de águas domésticas e pluviais e para melhorar aspetos relacionados com segurança, acesso a cidadãos com mobilidade reduzida, climatização e conforto.

A partir de setembro de 2013, a sala passou a dispor de um moderno equipamento de projeção digital, o que permitiu ampliar significativamente o leque de filmes exibidos.

Nos finais de 2015, foi instalado um sistema de elevação e drenagem e, mais recentemente, em 2016, procedeu-se à substituição integral das poltronas da plateia.

Voto de pesar por Augusto Pólvora

A Câmara Municipal de Setúbal apresentou um voto de pesar em que lamenta profundamente o falecimento, a 2 de julho, de Augusto Pólvora, presidente da Câmara Municipal de Sesimbra.

O texto assinala que, enquanto autarca, Augusto Pólvora foi “um companheiro e um amigo de todos os que com ele quiseram trabalhar em prol das populações do seu concelho e de toda a região”.

A Câmara Municipal de Setúbal, “nesta hora dolorosa”, regista o “testemunho de apreço pela qualidade humana do presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, um homem que decidiu dedicar boa parte da sua vida a todos os que com ele partilharam a ideia de uma terra melhor, mais justa, mais solidária”.

Por isso, Setúbal, “terra que partilha com Sesimbra muito mais do que as águas onde lançam redes os pescadores”, envia uma “mensagem de dor e tristeza pela morte de um amigo”.

O voto de pesar sublinha que uma morte não apaga da memória os homens que a constroem. “Augusto Pólvora é um deles e mantê-lo bem presente na memória coletiva será, sempre, a melhor homenagem que lhe poderemos fazer. É a homenagem que, a partir de hoje, lhe prestaremos em permanência.”

Augusto Pólvora, natural de Sesimbra, filho de pescador, casado e com quatro filhos, presidia à Câmara Municipal de Sesimbra desde 2005, eleito pelas listas da CDU, e cumpria atualmente o terceiro mandato.

Licenciado em arquitetura com média final de 19 valores e distinção, desempenhou diversos cargos, incluindo na Câmara Municipal do Seixal, onde, como técnico superior, foi autor e coautor de diversos estudos, planos e projetos na área do urbanismo e arquitetura.

Iniciou a atividade profissional como arquiteto em 1985, na GERAP, tendo ingressado na Câmara Municipal de Sesimbra em 1986, onde exerceu funções no Gabinete da Quinta do Conde e desempenhou, nos anos de 1988 e 1989, as funções de chefe da Divisão de Administração e Planeamento Urbanístico.

Foi eleito vereador pela CDU no mandato 1989-1993, tendo exercido funções de vereador-substituto do presidente da autarquia, com responsabilidades diretas nos pelouros do Urbanismo, Habitação, Lagoa de Albufeira e Quinta do Conde.

Exerceu ainda as funções de administrador-delegado da Associação de Municípios do Distrito de Setúbal entre 1994 e 2002 e foi candidato da CDU à Assembleia da República nas Eleições Legislativas de 1995.

Como vereador eleito pela CDU no mandato 1997-2001, exerceu, na Câmara Municipal de Sesimbra, funções não remuneradas com responsabilidades diretas no pelouro do Trânsito e Transportes.

Reeleito pela CDU no mandato 2001-2005, foi vereador em regime de meio-tempo, com responsabilidades diretas no pelouro do Planeamento Urbanístico, Ambiente e Toponímia.

Seguiu-se então, a partir das autárquicas de 2005, um período de três mandatos seguidos como presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, que exerceu até falecer no passado dia 2 de julho, aos 57 anos.

A Câmara Municipal de Setúbal endereça à família enlutada e à autarquia sesimbrense sentidas condolências.

Pesar pela morte de Mourinho Félix

A autarquia outro voto de pesar em que lamenta o falecimento, a 25 de junho, do antigo futebolista e treinador Mourinho Félix.

A autarquia assinala que José Manuel Mourinho Félix, “velha glória do Vitória de Setúbal”, falecido aos 79 anos, “sempre soube honrar e representar a sua cidade”.

Mourinho Félix foi guarda-redes do Vitória de Setúbal entre 1955 e 1968, tendo conquistado uma Taça de Portugal, em 1965, e do Belenenses, entre 1968 e 1974, equipa que chegou a treinar enquanto jogava.

Como técnico foi ainda responsável pelas equipas do Estrela de Portalegre, Caldas, União de Leiria, Amora, Rio Ave, Belenenses, Varzim, União da Madeira, O Elvas, Paredes, Sport Benfica e Castelo Branco, União de Santarém e Vitória de Setúbal.

A Câmara Municipal de Setúbal endereça sentidos pêsames à família enlutada.

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