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arrendamento 06 de Janeiro de 2016
Rendas sociais chegam à Assembleia

Moradores de habitações sociais de Setúbal apresentaram no dia 5, à tarde, na Assembleia da República, em Lisboa, um conjunto de alterações à Lei do Arrendamento Apoiado por considerarem que a legislação necessita de ser adaptada à realidade das pessoas.

As principais propostas elaboradas pelo grupo de trabalho setubalense para alteração da Lei 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado, foram relatadas em audiência com a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

“Queremos contribuir para melhorar a lei e o seu impacte na nossa vida”, afirmou Isabel Cruz, porta-voz do grupo de trabalho eleito em representação dos 13 bairros camarários setubalenses, nos quais residem cerca de 7700 inquilinos num total de 1853 habitações sociais.

A representante dos inquilinos, que apresentou aos deputados as principais alterações propostas pelo grupo de trabalho, sublinhou a importância desta iniciativa porque estão em causa “todos os que vivem em casas com rendas calculadas em função dos rendimentos” e que “merecem uma lei mais justa”.

A alteração da fórmula de cálculo das rendas, com a aplicação da taxa de esforço ao rendimento mensal líquido do agregado familiar e não sobre o rendimento bruto, é a grande reivindicação destes cidadãos, que formam um movimento sem precedentes no País, criado em abril do ano passado após a realização de reuniões informativas sobre a nova lei dinamizadas pela Câmara Municipal de Setúbal.

Isabel Cruz apresentou aos deputados o exemplo concreto de dois idosos com um rendimento bruto de 700 euros, que, de acordo com a legislação em vigor, pagam uma renda mensal de 62,47 euros. “Com a nossa proposta de alteração, dois idosos com um rendimento líquido de 500 euros, que corresponde a 700 euros brutos, ficam a pagar 19,06 euros mensais.”

A substituição do IAS – Indexante dos Apoios Sociais pelo salário mínimo nacional na fórmula de cálculo do rendimento mensal corrigido e a uniformização da percentagem das várias deduções para 0,1 por cento do salário mínimo nacional é outra das principais reivindicações dos moradores. 

A porta-voz argumentou que “o salário mínimo nacional é objeto de concertação social e sujeito a alterações, ao contrário do IAS que depende em exclusivo de iniciativa governamental”. Acrescentou que, “nos últimos quatro anos, o salário mínimo nacional já subiu duas vezes, enquanto o IAS permanece no mesmo valor”.

A mobilidade e o despejo administrativo são outras questões a rever. Na primeira, a proposta passa por suprimir a recolocação de inquilinos noutros concelhos, enquanto na segunda os moradores querem que a ordem de despejo por indicação do senhorio seja feita somente em casos de abandono ou ocupação indevida.

O encontro com os deputados da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, representantes dos vários grupos políticos com assento parlamentar, contou com a participação da presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria das Dores Meira, que elogiou a iniciativa dos moradores. “É um trabalho exemplar dinamizado ao longo de um ano.”

A audiência, com a duração de cerca de uma hora, incluiu, após a apresentação das principais propostas dos inquilinos dos bairros sociais camarários de Setúbal, intervenções de vários deputados.

Bruno Vitorino, do PSD, apesar de defender “que os recursos do Estado não são ilimitados” e que a atual lei “regula um quadro jurídico que se encontrava fragmentado”, admitiu que podem “existir lacunas que podem ser avaliadas e revistas”. Elogiou, também, o “trabalho sério e construtivo” feito pelos moradores.

Já Helena Roseta, do PS, saudou “o processo participativo” desencadeado pelos moradores, com o apoio da Câmara Municipal de Setúbal e juntas de freguesia. Aplaudiu, igualmente, as sugestões apresentadas e as propostas concretas, sobretudo as simulações realizadas a propósito dos cálculos das rendas.

Para Joana Mortágua, do BE, a Lei do Arrendamento Apoiado “é especialmente punitiva do ponto de vista do cálculo da renda” e, como tal, defendeu a introdução do rendimento líquido na forma de cálculo das rendas. Vincou, ainda, que “o rendimento bruto é cada vez menos revelador das condições reais das famílias”.

Paula Santos, do PCP, valorizou o trabalho dos moradores setubalenses. “Perante um problema concreto não baixaram os braços. É um exemplo para outras matérias”, afirmou, para considerar que a lei “é injusta e que veio agravar um conjunto de situações”, nomeadamente nas questões relacionadas com o despejo.

Já Heloísa Apolónia, do PEV, afirmou que “podem estar criadas as condições nesta legislatura para se avançar com uma lei-quadro da habitação que garanta princípios fundamentais que outras leis terão de ter em consideração”, nomeadamente a estabilidade e condignas condições habitacionais.

Na audiência na Assembleia da República marcaram presença, além de vários moradores e da presidente da Autarquia, o vereador com o pelouro da Habitação, Carlos Rabaçal, o presidente da Assembleia Municipal de Setúbal, Palma Rodrigues, e os presidentes das juntas de freguesia de São Sebastião, Nuno Costa, e de Azeitão, Celestina Neves, e da União das Freguesias de Setúbal, Rui Canas, a par de técnicos municipais.

As habitações municipais de Setúbal com arrendamento apoiado estão dispersas pelo concelho. Na freguesia de São Sebastião, na qual se concentra a grande maioria, encontram-se os bairros da Bela Vista, Forte da Bela Vista, Alameda das Palmeiras, Quinta de Santo António, Manteigadas, Pote d’Água, 20 de Julho, Afonso Costa, 25 de Abril e 2 de Abril.

Na União das Freguesias de Setúbal estão as quintas do Freixo e dos Vidais, enquanto em Azeitão fica a Brejoeira. Num total de 1853 habitações, com tipologias que variam entre o T0 e o T4, residem atualmente mais de 7700 pessoas. Em Portugal existem perto de 120 mil habitações sociais.

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