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Finanças 11 de Agosto de 2011
Taxas atualizadas para 2012

A Câmara Municipal aprovou dia 10, em reunião pública, o Projeto de Regulamento e a Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal para 2012, documentos atualizados em consonância com as alterações de legislação e propostas dos serviços municipais.

A Autarquia determina que em relação às taxas já existentes “não existe qualquer agravamento mantendo-se os montantes previstos desde 2010, dada a conjuntura económico-financeira vigente”.

No que respeita às alterações impostas por lei no âmbito do Programa Simplex, que simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas, destaque para a eliminação do regime de licenciamento de exercício de atividade de venda de bilhetes para espetáculos públicos em estabelecimentos comerciais e o exercício da atividade de realização de leilões em lugares públicos.

Outra das medidas é a criação de um regime simplificado para a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem, que simplifica ou elimina licenciamentos habitualmente conexos com aquele tipo de atividades económicas, concentrando eventuais obrigações de mera comunicação prévia no mesmo balcão eletrónico.

Os valores cobrados pela emissão de certificados de registo do cartão de cidadãos da União Europeia foram também adaptados, sendo atualizada a respetiva repartição de encargos entre o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a Câmara Municipal de Setúbal.

A introdução de uma taxa de publicidade em espaço privado, tal como existia nos regulamentos de taxas anteriores a 2009, consta também nos documentos propostos para 2012, assim como uma nova taxa de apreciação e emissão de parecer quanto ao pedido de transferência de uma farmácia dentro da área do município.

Relativamente a propostas de atualização avançadas pelos serviços municipais destaque para a reformulação das taxas do Mercado do Livramento, em virtude de obras de beneficiação executadas naquele equipamento municipal.

A reformulação de algumas taxas dos cemitérios que os serviços municipais “consideram elevadas em face da conjuntura económica e da atualização de custos obtidos”, indica o documento, foi também aprovada.

Foi ainda introduzida uma alteração no montante da taxa de compensação pela não cedência de espaços nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e a impossibilidade de isentar as taxas de natureza administrativa, relativa à apreciação dos processos e emissão dos títulos, designadamente licenças, autorização e outros documentos equivalentes.

O Projeto de Regulamento, a Tabela de Taxas e o estudo de fundamentação económico-financeira vão agora ser submetidos a discussão pública por um período de 30 dias a contar da publicação em Diário da República.

IMI para 2012

A Câmara Municipal aprovou dia 10 o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para 2012, estimulando a recuperação e o arrendamento de habitações nos centros históricos de Setúbal e de Azeitão e penalizando o estado de degradação e de abandono.

No próximo ano, a taxa a fixar aos prédios urbanos já avaliados é de 0,4 por cento, enquanto aos urbanos não avaliados é de 0,7. Já para os prédios rústicos a taxa prevista é de 0,8 por cento.

De acordo com o estado de conservação, com a existência de contrato de arrendamento ou com a localização em área de reabilitação urbana, está prevista a majoração ou minoração das taxas respetivas aplicadas aos imóveis.

Assim, para os prédios urbanos devolutos há mais de um ano, a majoração é o dobro da taxa fixada, enquanto nos prédios em ruínas o valor é agravado pelo triplo.

Nas zonas objeto de reabilitação urbana foi deliberada a minoração da taxa em 30 por cento no caso dos prédios em bom estado de conservação e em 50 por cento para os que estão arrendados e apresentem condições semelhantes.

Para os prédios urbanos degradados a majoração pode chegar aos 30 por cento da taxa aplicável, enquanto os prédios classificados como monumentos nacionais ou de interesse público municipal é atribuída uma redução até 50 por cento.

A proposta aprovada alerta para outros procedimentos a adotar, majoração ou minoração da taxa, caso o munícipe tenha processos urbanísticos pendentes nos serviços municipais até 30 de setembro.

Até 10 de novembro, os munícipes podem ainda entregar documentação comprovativa adicional à obtida junto dos serviços de finanças com o objetivo de verem reconhecido o direito à redução da taxa de IMI para 2012.

Cemitério em hasta pública

A concessão, em hasta pública, de um terreno para 35 sepulturas de consunção aeróbia no Cemitério de Nossa Senhora da Piedade foi aprovada dia pela Câmara Municipal.

Cada sepultura é composta por três módulos, dois destinados a inumações e um a ossários, com capacidade para 12 urnas ossárias.

O valor-base de licitação é de 13 mil euros por sepultura, com concessão perpétua, não sendo aceites lances inferiores a cem euros.

A conclusão da construção de sepulturas de consunção aeróbia, no âmbito da ampliação do Cemitério da Piedade, vem permitir agora a concessão das mesmas em hasta pública, meio que, de acordo com a proposta aprovada, “favorece os princípios gerais de concorrência, de igualdade, de imparcialidade e de transparência da atividade e do procedimento administrativo”.

A realização da hasta pública é precedida de edital com, pelo menos, 20 dias úteis de antecedência.

Terreno para hospital cirúrgico

A alienação de parcelas de terreno destinadas ao Hospital Cirúrgico de Setúbal, no Monte Belo, foi aprovada dia 10 em reunião da Câmara Municipal.

Com o equipamento de saúde em fase de conclusão, a sociedade promotora do Hospital Cirúrgico de Setúbal reiterou a necessidade de obter a propriedade plena do terreno, com 6 mil metros quadrados, cedido pela Autarquia, em 2001, em direito de superfície.

A estimativa feita pela Comissão de Avaliação Imobiliária da Câmara Municipal em relação à venda do terreno à HCS – Hospital Cirúrgico de Setúbal, SA, anteriormente cedido em direito de superfície, é de 400 mil euros.

A proposta apresentada refere que, além desta aquisição, a sociedade promotora pretende ainda proceder à “compra do terreno contíguo necessário ao desenvolvimento de um projeto complementar ao hospital com valências vocacionadas para o pós-internamento hospitalar agudo, nomeadamente cuidados continuados, paliativos e outros”.

Assim, a Câmara Municipal deliberou a alienação em propriedade plena desse terreno, com uma área de 10 mil m2, em hasta pública, com a base de licitação de 700 mil euros, valor apurado pela Comissão de Avaliação Imobiliária municipal, devendo constar que a HCS terá direito de preferência na compra pelo valor do maior lance.

Os terrenos em causa fazem parte de um loteamento cedido, em 1988, ao Município, com uma área de 85.710 m2, destinada a equipamentos gerais, localizada no Monte Belo, na freguesia de S. Sebastião.

Transportes escolares assegurados

O Plano de Transportes Escolares de Setúbal para o ano letivo 2011/12, que apresenta uma despesa estimada em cerca de 900 mil euros e uma receita prevista no valor de 296 mil, foi aprovado em reunião da Câmara Municipal.

Gratuito para alunos do ensino básico obrigatório, residentes a mais de quatro quilómetros das escolas, para os alunos do secundário o serviço de transportes escolares é comparticipado em 50 por cento pelo Município de Setúbal.

Para o próximo ano letivo, a despesa estimada em 898 mil euros é referente a 3077 alunos, correspondendo 2110 alunos ao ensino básico e 967 ao secundário e profissional.

A proposta aprovada salienta a previsão de receita no montante de 296.283 euros, repartida pela comparticipação de 50 por cento de 1069 alunos do 3.º ciclo do ensino básico, por parte da Administração Central, no valor de 156.419 euros, e pela comparticipação de 50 por cento dos 967 alunos do secundário, no montante de 138.867 euros.

Empréstimo assegura compromissos

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou dia 10, em reunião pública, a contração de um empréstimo no valor de 3,5 milhões de euros, pelo prazo de um ano, junto de duas entidades bancárias.

O empréstimo de curto prazo é contratado em iguais partes, no valor de 1,75 milhões de euros, ao Banco Santander Totta, por “apresentar a proposta mais vantajosa em termos de spread”, e ao Montepio Geral, “de forma a totalizar a necessidade do Município e por apresentar a segunda proposta mais vantajosa”, indica o documento aprovado.

Para a contração do empréstimo, a ser liquidado em prestações mensais, foram consultadas seis instituições bancárias, sendo que apenas três apresentaram condições para realizar esta operação financeira.

O empréstimo destina-se a assegurar compromissos imediatos decorrentes do pagamento de empreitadas de projetos realizados no âmbito de candidaturas ao Quadro de Referência Estratégico Nacional, em particular a criação da Casa da Baía e a remodelação do Mercado do Livramento.

A proposta vai agora ser submetida à apreciação da Assembleia Municipal.

Concurso para remoção de viaturas

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou, em reunião pública, a abertura de um concurso público para a prestação de serviços de remoção, depósito e demolição de veículos abandonados.

O concurso, com o preço-base de 18 mil euros mais IVA, no âmbito de um contrato a celebrar pelo período de 12 meses, pretende “dar origem a um claro incremento do número de viaturas removidas e tornar mais céleres os procedimentos de decisão, remoção e abate”.

A proposta, que aprova ainda o programa de concurso – composto pelo programa de procedimento e pelo caderno de encargos e anexos – e a constituição do respetivo júri, visa aumentar os índices atuais de remoção de veículos, que se situam nos cerca de 250 por ano.

“Os lugares disponíveis em parque e a disponibilidade dos meios para efetuar a referida remoção, aliado ao longo tempo necessário para envio da viatura removida para abate, têm impossibilitado o incremento deste número”, salienta a proposta aprovada.

As viaturas em claro estado de abandono, espalhadas por todo o território municipal, “ocupam por longos períodos, na sua grande maioria, lugares destinados ao estacionamento temporário, causando grande transtorno aos restantes automobilistas e evidenciando uma imagem inaceitável da cidade”, sublinha o texto.

Rua encerra temporariamente

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou dia 10, em reunião pública, o encerramento temporário ao trânsito da Rua Guilherme Gomes Fernandes, na zona ribeirinha.

A medida, a vigorar nas sextas-feiras, nos sábados e nas vésperas de feriados, entre as 20h00 e as 07h00, resulta de um pedido feito à Autarquia por comerciantes, na maioria proprietários de bares e similares situados na Rua Guilherme Gomes Fernandes e nas artérias adjacentes.

O corte de trânsito pretende “minimizar o conflito provocado pela grande afluência de peões e a circulação automóvel durante o referido período” e “potenciar a realização de ‘eventos de rua’, que por iniciativa municipal que por iniciativa dos comerciantes da zona”, refere o texto aprovado.

A proposta de encerramento temporário da Rua Guilherme Gomes Fernandes mereceu parecer favorável da Junta de Freguesia da Anunciada, da PSP, dos Bombeiros Voluntários e dos Bombeiros Sapadores.

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