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protocolo 31 de Março de 2017
Terreno amplia Palácio da Justiça

A Câmara Municipal de Setúbal e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça assinaram na manhã de dia 31 um protocolo para a cedência de um terreno do domínio público, o que permite a ampliação do Palácio da Justiça.

“Este é um ato de enorme importância pela imperiosa necessidade de conceder a quem administra e aplica a justiça na comarca de Setúbal mais e melhores condições de trabalho”, salientou a presidente da autarquia, Maria das Dores Meira, na cerimónia realizada no Salão Nobre dos Paços do Concelho.

A parcela de terreno, com uma área de 800 metros quadrados, localizada na Travessa do Mercado, destina-se a receber novas valências estabelecidas no âmbito da reforma judicial que ainda não se encontram a funcionar devido a constrangimentos de espaço nos atuais edifícios afetos ao Palácio da Justiça. 

A ampliação do Palácio de Justiça de Setúbal, uma obra no valor de 5 milhões e 150 mil euros, com início em 2018 e prazo de execução de dois anos e meio, decorre na parcela de terreno cujo direito de superfície é cedido gratuitamente pelo município por cinquenta anos, podendo ser prorrogado por períodos de dez anos.

“Na Câmara Municipal de Setúbal, temos a possibilidade de dar um contributo significativo para a melhoria da qualidade do processo de administração da justiça com a cedência de uma parcela de terreno que permitirá a ampliação do tribunal”, reforçou Maria das Dores Meira.

A autarca relembrou que nos últimos anos foram adotadas medidas de reforma do mapa judiciário “que apenas criaram mais dificuldades no acesso à justiça de populações já penalizadas pela interioridade dos concelhos onde vivem”, entretanto “anuladas em boa parte pelo atual Governo”.

No âmbito da reforma operada pelo anterior Governo, em setembro de 2014, foi criado o Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, que passou a ter as secções Cível, Criminal, 1.ª e 2.ª de Trabalho, 1.ª e 2.ª de Família e Menores, Execução, Comércio e Instrução Criminal, assim como a Administração da Comarca.

Apesar de o Palácio da Justiça de Setúbal ter sido alvo de obras para adaptação a esta nova realidade, verificou-se que o espaço existente era insuficiente, além de que esta alteração conduziu a uma maior pressão de circulação rodoviária e de pessoas nesta zona da cidade, o que desde logo causou preocupação ao Executivo municipal.

Medidas que, frisou Maria das Dores Meira, também afetaram o normal funcionamento do Palácio da Justiça de Setúbal e que obrigaram à concentração na comarca setubalense de “mais valências com as nocivas consequências que são conhecidas”, tanto para funcionários como para a população.

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, enalteceu a importância do protocolo firmado esta manhã, um ato que considerou “uma manifestação de forte convergência dos interesses do Poder Central e Local” na persecução “do desígnio comum que é ter mais e melhor justiça”.

A ampliação do Palácio da Justiça de Setúbal, “mais um passo para dotar a rede nacional de tribunais de melhores condições”, sublinhou a governante, é também impulsionada com o desígnio em curso que visa conferir à justiça e aos tribunais uma imagem renovada, mais moderna e com melhores serviços.

“O ato de justiça é um importante instrumento de desenvolvimento humano”, realçou Francisca Van Dunem, que aplaudiu a iniciativa. “Apesar das limitações financeiras”, este ato exprime, “de forma eloquente”, o trabalho conjunto do Estado e da Câmara Municipal de Setúbal “para a resolução de um problema”.

O presidente da direção do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, Joaquim Rodrigues, vincou a importância do projeto, uma vez que o atual Palácio da Justiça de Setúbal, um edifício com cerca de 5700 metros quadrados em quatro pisos, inaugurado em 1993, “não tem área suficiente para alojar todas as valências judiciais”.

Para a concretização deste desfecho, foi determinante a ação da Câmara Municipal de Setúbal, elogiada por Joaquim Rodrigues, “para a realização e concretização da ampliação do tribunal, com projeto de execução em desenvolvimento durante este ano e obra, programada para dois anos e meio, a iniciar em 2018”.

A cedência de uma parcela de terreno para a ampliação do Palácio da Justiça de Setúbal é mais um exemplo do contributo da autarquia setubalense para a qualificação de equipamentos e serviços públicos no concelho, como aconteceu no antigo Quartel do 11 e, mais recentemente, no Forte de São Filipe.

A presidente da Câmara Municipal de Setúbal advertiu, contudo, para a “necessidade de haver mais reciprocidade do Poder Central, o que significa que não devem ser apenas as autarquias a estar permanente disponíveis para ceder terrenos ou outros bens sem qualquer contrapartida financeira, enquanto o Estado exige sempre elevadas contrapartidas”.

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