24 de Junho de 2017
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Apoio na Rede Pré-escolar

A Câmara Municipal assegura o serviço de almoços e de prolongamento de horário na rede pública de jardins de infância do Concelho como componente de apoio às famílias.

Este apoio responde critérios que têm em atenção as necessidades básicas das famílias, comprovadamente mais carenciadas, em particular dos agregados familiares abrangidos pelo Rendimento Social de Inserção.

Por determinação do Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho, ficou determinado que as componentes não educativas na educação pré-escolar fossem comparticipadas pelas famílias, de acordo com as condições socioeconómicas.

A componente de apoio às famílias visa precisamente assegurar a necessária solidariedade entre os agregados familiares economicamente mais desfavorecidos e aqueles que disponham de maiores recursos, tendo por base os custos da prestação de serviço.

O “Regulamento Municipal da Componente de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Ensino de Educação Pré-Escolar da Rede Pública do Concelho”, disponível para consulta nesta página, define, entre outros direitos e deveres, os critérios de candidaturas e as normas de funcionamento do apoio.

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