26 de Fevereiro de 2017
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O direito à habitação é indissociável do exercício pleno da cidadania. Por isso mesmo está consagrado na Constituição da República, no capítulo dedicado aos Direitos Sociais.

No n.º 1, do artigo 65.º, afirma-se que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preservem a intimidade pessoal e a privacidade familiar”.

O esforço da Câmara Municipal de Setúbal enquadra-se nesta filosofia.

O Município tem promovido, ao longo dos últimos anos, em estreita colaboração com a Administração Central, a construção de um vasto número de habitações económicas e sociais.

O Programa Especial de Realojamento – PER (Decreto-lei 163/93, de 7 de maio) é expressão disso mesmo, pois permitiu que muitas famílias (cerca de um milhar) pudessem, pela primeira vez, desfrutar de uma casa digna.

Além do esforço de promoção habitacional, a Câmara Municipal assumiu a propriedade dos antigos bairros sociais do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE).

A Câmara Municipal de Setúbal gere cerca de 2300 fogos, isto se aos bairros transferidos para o Município for associada a primeira fase da Alameda das Palmeiras (bairro municipal desde a construção, em 1992, com 216 fogos para 709 moradores) e as urbanizações do Programa Especial de Realojamento.

O município de Setúbal tem sido um ator central no esforço de dignificação das condições habitacionais de muitas famílias, mas o combate a estas formas de exclusão exige, também, a implicação da Administração Central e da sociedade civil.

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