20 de Outubro de 2017
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Benefícios

Incentivos fiscais e minorações de taxas municipais são algumas das várias vantagens proporcionadas pela Câmara Municipal de Setúbal aos proprietários que recuperem imóveis nos centros históricos da cidade e de Azeitão.

Uma das beneficiações incide no IMI – Imposto Municipal Sobre Imóveis, com o desenvolvimento de ações de reabilitação em frações ou prédios urbanos, proporcionando aos proprietários a isenção desta contribuição por um período de cinco anos.

A dinamização de ações nas ARU confere, igualmente, incentivos no IMT – Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, com os proprietários a ficarem isentos deste ónus aquando da primeira transmissão do imóvel reabilitado, destinado exclusivamente a habitação própria e permanente.

Os benefícios na recuperação de imóveis incluem ainda um regime especial num conjunto de taxas municipais, como a isenção das taxas de Constituição de Propriedade Horizontal, Ocupação de Via Pública por Motivos de Obras, Pedidos de Informação Prévia e Vistorias e Ficha Técnica de Habitação.

No âmbito das ARU há ainda isenções e reduções em 50 por centro nas taxas administrativas definidas para os procedimentos de reabilitação de imóveis, com o Município a assegurar o acompanhamento pró-ativo das ações de reabilitação e a simplificação de todos os procedimentos administrativos.

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