28 de Abril de 2017
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Centro de Documentação Útil

Nesta página estão disponíveis vários documentos com informações úteis sobre os direitos dos consumidores. Podem também ser consultadas e descarregadas cartas-tipo para a apresentação de reclamações ou de pedidos de informações junto de entidades prestadoras de serviços.

É igualmente possível descarregar, preencher e reencaminhar para o Gabinete de Apoio ao Consumidor, da Câmara Municipal de Setúbal, uma ficha de reclamação dando conta de situações em que este serviço autárquico possa servir como mediador ou como polo informativo.

A ficha de reclamação pode ser entregue no GAC, depois de preenchida, através do endereço de correio eletrónico gac@mun-setubal.pt.

Pode também ser entregue diretamente nas instalações do GAC, localizadas na Avenida Luísa Todi, 165, 1.º andar do Mercado do Livramento. O gabinete está aberto ao público das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00.

 

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