28 de Abril de 2017
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Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação (CME) é uma instância de coordenação e consulta, a nível municipal, da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de melhores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo.

Compete ao CME deliberar sobre:

  • Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego
     
  • Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação e Ciência, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do município, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal
     
  • Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47.º e seguintes do Decreto–Lei n.º 115-A/98, de 4 de maio
     
  • Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município
     
  • Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio-educativos, à rede de transportes escolares e à alimentação
     
  • Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de caráter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania
     
  • Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos
     
  • Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar

Compete ainda a este conselho:

  • Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo

Outras informações sobre o Conselho Municipal de Educação:

 

Contactos:
cme@mun-setubal.pt | diedu@mun-setubal.pt
265 547 925 I 265 234 450

 

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