22 de Junho de 2018
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Conselho Municipal de Segurança

Trata-se de uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva e de articulação, informação e cooperação, cujos objetivos, composição e funcionamento são regulados pela legislação em vigor.

Objetivos

• Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município de Setúbal, através da consulta entre todas as entidades que o constituem e as que se achar de interesse
• Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no município e participar em ações de prevenção
• Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social no Município
• Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com questões de segurança e inserção social

Competências

O Conselho deve emitir pareceres sobre:

• A evolução dos níveis de criminalidade na área do Município
• O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no Município
• Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do Município
• Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate a incêndios
• As condições materiais e os meios humanos empregues nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar
• A situação socioeconómica municipal
• O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga
• O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminal e mais carecidas de apoio à inserção

Os pareceres têm periodicidade trimestral ou sempre que o Conselho decida emitir parecer. São apreciados pela Assembleia Municipal e pela Câmara Municipal, com conhecimento às autoridades de segurança com competência territorial no Município.

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