22 de Outubro de 2017
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Contrato de Reequilíbrio Financeiro

A Câmara Municipal de Setúbal foi autorizada, por despacho conjunto dos ministérios das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, datado de 16 de novembro de 2003, a celebrar um contrato de reequilíbrio financeiro com qualquer instituição autorizada a conceder crédito.

A rutura e o desequilíbrio financeiro estrutural do município de Setúbal foram declarados pela Câmara Municipal com base no facto de “nos últimos quatro anos, as despesas correntes” terem crescido “sempre acima das receitas correntes”, de acordo com a proposta aprovada na sessão pública de 18 de dezembro de 2002.

A Assembleia Municipal aprovou a mesma declaração no dia 30 de dezembro e, em 29 de abril de 2003, aprovou o plano do contrato. A autorização para o reequilíbrio financeiro da Câmara Municipal de Setúbal foi pedida ao Governo, através do envio deste plano ao secretário de Estado da Administração Local, em meados de maio.

A consolidação da dívida a credores, a renegociação do débito à banca, o investimento no Proqual, com a contratação de empréstimos bancários no valor total de 47,5 milhões de euros, e a racionalização, reorganização e reestruturação dos serviços foram algumas das medidas propostas pelo Município.

Em março de 2004, o Tribunal de Contas emitiu vistos prévios favoráveis aos empréstimos, naquele valor, que três instituições bancárias concederam à Câmara Municipal de Setúbal. Para que essas verbas fossem integradas foi necessário proceder a uma alteração no Orçamento de 2004, permitindo, então, à Autarquia encetar um plano de pagamento de dívidas a credores – a iniciativa central do contrato de reequilíbrio financeiro – bem como efetuar diversos investimentos.

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