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Declarações no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso

Nesta área é possível consultar as declarações relacionadas com os Compromissos Plurianuais, os Recebimentos em Atraso e os Pagamentos em Atraso.

Declarações feitas em cumprimento do disposto do n.º 3, do art.º 15, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março.

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