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Delegação de Competências

A Câmara Municipal de Setúbal descentraliza competências nas cinco juntas de freguesia do concelho através de procedimentos administrativos, vigentes no mandato 2014-2017 e que envolvem a transferência global de mais de 11 milhões de euros.

Como consequência da reorganização administrativa territorial autárquica e das alterações introduzidas pela Lei n.º 75/2013, a delegação de competências para as juntas de freguesia, anteriormente asseguradas por protocolos, passa a ser garantida por acordos de execução, contratos interadministrativos e protocolos de colaboração, procedimentos com vigência prevista de um mandato autárquico.

Os atuais procedimentos administrativos, celebrados com as juntas de freguesia numa cerimónia realizada a 6 de maio de 2014, implicam a transferência, até 2017, de 11 milhões e 108 mil euros, o montante mais alto dos últimos mandatos, desde há 14 anos.

Os acordos de execução, no valor anual de 2 milhões, 435 mil e 307,84 euros, destinam-se a assegurar que as cinco juntas de freguesia realizem pequenas reparações em estabelecimentos de ensino do pré-escolar e 1.º ciclo e nos espaços envolventes e façam a manutenção de áreas verdes e a limpeza de vias e espaços públicos, de sarjetas e de sumidouros.

A gestão e manutenção do Mercado da Confeiteira, na freguesia de S. Sebastião, e a gestão e conservação do mercado mensal de Azeitão são tarefas igualmente ao abrigo dos acordos de execução, embora sem necessidade de transferências financeiras da Câmara Municipal para as juntas no âmbito dos mesmos.

Os contratos interadministrativos, com um montante anual de 344 mil e 622 euros, preveem que todas as juntas de freguesia assegurem tarefas de conservação e reparação de sinalização vertical não iluminada e de conservação e manutenção de placas toponímicas e de calçadas.

A União de Freguesias de Setúbal e as juntas de freguesia de S. Sebastião e de Azeitão garantem ainda a limpeza de edifícios municipais. Quanto a Azeitão, acresce a gestão e conservação dos cemitérios de Vila Nogueira e de Vendas de Azeitão.

A Câmara Municipal celebrou ainda protocolos de colaboração com a Junta de Azeitão, para apoio ao funcionamento do posto de atendimento da Autarquia naquela freguesia, e com a Junta de Gâmbia, Pontes e Alto da Guerra para o funcionamento do polo da Biblioteca Municipal.

Nesta página é possível descarregar e consultar na área "Documentos" os procedimentos administrativos celebrados entre a Câmara Municipal de Setúbal e cada uma das cinco freguesias do concelho.

Pode também ler a notícia referente à cerimónia de assinatura dos diplomas.

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