As principais funções do GAC são a mediação de conflitos entre consumidores e fornecedores, receber, tratar e encaminhar as sugestões e reclamações dos consumidores para as entidades competentes e apoiar a organização de associações de consumidores e cooperativas de consumo.
O gabinete presta também informações sobre os direitos dos munícipes enquanto consumidores.
O GAC não substitui, no entanto, o recurso aos tribunais, não suspende o decurso de qualquer prazo nem evita as suas consequências e não garante o patrocínio por advogado em processo judicial.
Os munícipes/consumidores devem dirigir-se ao Gabinete de Apoio ao Consumidor para tratar de conflitos relacionados com promoção e vendas, condições contratuais, preços, regras comerciais, saúde ou segurança, serviços públicos e privados, entre outros.
Gabinete de Apoio ao Consumidor
Praça Almirante Reis
Telf.: 265 534 086
Dias úteis
Das 09h15 às 12h00 e das 13h45 às 16h00
gac@mun-setubal.pt
