22 de Agosto de 2017
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Gabinete de Apoio ao Consumidor

As principais funções do GAC são a mediação de conflitos entre consumidores e fornecedores, receber, tratar e encaminhar as sugestões e reclamações dos consumidores para as entidades competentes e apoiar a organização de associações de consumidores e cooperativas de consumo.

O gabinete presta também informações sobre os direitos dos munícipes enquanto consumidores.

O GAC não substitui, no entanto, o recurso aos tribunais, não suspende o decurso de qualquer prazo nem evita as suas consequências e não garante o patrocínio por advogado em processo judicial.

Os munícipes/consumidores devem dirigir-se ao Gabinete de Apoio ao Consumidor para tratar de conflitos relacionados com promoção e vendas, condições contratuais, preços, regras comerciais, saúde ou segurança, serviços públicos e privados, entre outros.

Gabinete de Apoio ao Consumidor
Avenida Luísa Todi, 165
Mercado do Livramento, 1.º andar
Telf.: 265 545 390/93
Dias úteis
Das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00
gac@mun-setubal.pt

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