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Habitação Municipal - Concurso de Acesso

O acesso e atribuição de habitação municipal em Setúbal em regime de arrendamento apoiado processa-se, desde janeiro de 2018, através de concurso por inscrição, de acordo com regulamento aprovado pela Câmara Municipal.

A atribuição de habitação municipal com arrendamento apoiado segue uma política que visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida, no que diz respeito à habitação, aos agregados familiares com impedimentos ao direito e/ou manutenção de habitação condigna e adequada.

O Regulamento de Acesso e Atribuição de Habitação Municipal de Setúbal, disponível para consulta na área "Documentos" desta página, estabelece as condições de acesso e os critérios de atribuição das habitações que integram o património do Município de Setúbal para arrendamento.

As rendas são calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam.

O concurso por inscrição tem por objeto a oferta das habitações que são identificadas, em cada momento, pela Câmara Municipal de Setúbal para atribuição em regime do arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se encontram, à altura, inscritos em listagem própria, estejam mais bem classificados, em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos na matriz para cálculo da pontuação das candidaturas.

Os cidadãos interessados em se candidatarem, além da leitura do regulamento municipal presente nesta página, devem preencher e remeter para os serviços da autarquia o formulário de candidatura, igualmente disponível na área "Documentos".

Perguntas Frequentes

  • Concurso de atribuição de habitação municuipal por inscrição. O que é?
    É a atribuição da habitação pública municipal no Regime do Arrendamento Apoiado, através da apresentação de uma candidatura no Posto de Atendimento do Edifício Sado, ou por correio, para a morada deste serviço na Rua Acácio Barradas n.º 27, 2900-197 Setúbal.
     
  • Quem pode candidatar-se?
    Podem candidatar-se todos os residentes no concelho de Setúbal, há dois ou mais anos, ou que trabalhem no concelho há mais de cinco anos.
     
  • Em que consiste a candidatura?
    A candidatura é a única forma de acesso ao concurso por inscrição para atribuição de habitação municipal. Esta candidatura é efetuada em formulário próprio, disponível no Posto de Atendimento do Edifício Sado ou no sítio da internet da Câmara Municipal de Setúbal (área "Documentos" desta página). A candidatura é formalizada com a entrega do formulário preenchido, anexado dos documentos aí indicados.
     
  • Qual o prazo para a entrega da candidatura?
    Em qualquer momento poderá ser apresentada uma candidatura para atribuição de habitação municipal. A lista de candidaturas é atualizada pela Câmara Municipal de Setúbal, em função da validação de novas candidaturas e das atribuições de habitações que forem sendo efetuados em cada momento. Após a entrega do formulário de candidatura, a Câmara Municipal de Setúbal comunica a respetiva validação e classificação, através de carta registada enviada para a morada indicada na candidatura, no prazo de 90 dias.
     
  • O que é uma candidatura mal instruída?
    Uma candidatura está mal instruída quando não é entregue no prazo de 30 dias o pedido de documentação solicitada por ofício pelos serviços ou o candidato não comparece aos atendimentos ou visitas domiciliárias que possam ser eventualmente agendadas. Quando tal acontece a candidatura é excluída.
     
  • Classificação da candidatura, de que se trata?
    Concluída a análise da candidatura, a Câmara Municipal de Setúbal comunicará a classificação atribuída de acordo com os critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos na matriz anexa ao Regulamento de Acesso e Atribuição de Habitação Municipal. A classificação da candidatura será comunicada por carta registada, para a morada indicada do candidato.
     
  • Como se pode reclamar?
    A reclamação à classificação atribuída à candidatura terá de ser efetuada no prazo de 10 dias, a contar após a data de receção do ofício enviado pela Câmara Municipal de Setúbal sobre a decisão de classificação.
     
  • Atribuição de habitação, como se faz?
    Salvo decisões devidamente fundamentadas, as habitações disponíveis a cada momento são atribuídas à candidatura melhor pontuada na listagem classificada para cada tipologia de habitação. A listagem classificada pode ser consultada pelas famílias candidatas no Posto de Atendimento do Edifício Sado ou no sítio da internet da Câmara Municipal de Setúbal.
    A finalidade do presente regulamento é contribuir para melhoria da qualidade de vida, no que diz respeito à habitação, aos agregados familiares com impedimentos ao direito ao acesso e/ou manutenção de habitação condigna e adequada no arrendamento urbano.
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