30 de Abril de 2017
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IMI

O IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis é uma taxa que incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios (rústicos, urbanos ou mistos) no território de um concelho.

A receita do IMI reverte para os respetivos municípios.

Substitui a Contribuição Autárquica e entrou em vigor em 1 de dezembro de 2003.

O IMI é devido por quem for proprietário, usufrutuário ou superficiário de um prédio em 31 de dezembro do ano a que o mesmo respeitar.

No caso das heranças indivisas, o IMI é devido pela herança indivisa representada pelo cabeça de casal.

Na área de documentos desta página encontram-se disponíveis as propostas mais recentes aprovadas pela Câmara Municipal de Setúbal.

Na mesma área está disponível um requerimento para a minoração de prédios urbanos reabilitados e arrendados localizados nos centros históricos e ARU de Setúbal e Azeitão.

O requerimento, depois de devidamente preenchido, deve ser enviado até 31 de dezembro de 2016, para o correio eletrónico correiodaseag@mun-setubal.pt ou para o endereço Paços do Concelho, Praça de Bocage, 2901-866 Setúbal. O requerimento pode também ser entregue diretamente na Secção de Atendimento Geral, a funcionar nos Paços do Concelho e aberta ao público das 09h00 às 16h00, sem interrupção para almoço.

Mais informações podem ser consultadas na página dedicada às ARU - Áreas de Reabilitação Urbana de Setúbal e Azeitão.

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