Finanças
IRS
A Câmara Municipal de Setúbal fixou, em reunião pública realizada a 19 de outubro de 2011, o lançamento, para 2012, de uma participação de 5 por cento no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial.
A aplicação da taxa máxima aos sujeitos passivos com domicílio fiscal no município, relativa aos rendimentos do ano anterior, decorre da obrigatoriedade imposta pelo cumprimento do contrato de reequilíbrio financeiro que a Autarquia celebrou.
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