11 de Dezembro de 2017
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A Câmara Municipal de Setúbal fixou, em reunião pública realizada a 11 de novembro de 2015, o lançamento, para 2016, de uma participação de 5 por cento no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial.

A aplicação da taxa máxima aos sujeitos passivos com domicílio fiscal no município, relativa aos rendimentos do ano anterior, decorre da obrigatoriedade imposta pelo cumprimento do contrato de reequilíbrio financeiro que a Autarquia celebrou.

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