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Liberalização dos Mercados de Eletricidade e Gás Natural

Página informativa sobre a extinção das tarifas reguladas da eletricidade e do gás natural, com dados recolhidos a partir do sítio da ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

Além das respostas às dez perguntas mais frequentes sobre as mudanças registadas no mercado a partir de 1 de janeiro de 2013, apresentadas nesta página, estão disponíveis mais informações em www.erse.pt.

O que significa a extinção das tarifas reguladas da eletricidade e do gás natural?

A extinção das tarifas reguladas significa que todos os consumidores que ainda não passaram para o mercado vão ter de cessar o seu contrato com os comercializadores de último recurso e fazer novos contratos até ao fim do período transitório com empresas que atuem no mercado liberalizado.

Deste modo, os consumidores de eletricidade e gás natural que se encontrem no mercado regulado devem começar a informar-se sobre os comercializadores em mercado liberalizado e a procurar as ofertas que melhor se adequem ao seu perfil de consumo.

Os consumidores têm um período transitório para fazer essa mudança – que varia entre os dois anos e meio e os três anos – mas findo esse período terão necessariamente de optar por um comercializador de mercado porque a ERSE deixa de fixar tarifas reguladas.

A extinção das tarifas reguladas é o culminar do processo de liberalização dos mercados de eletricidade e de gás natural em Portugal continental, que se iniciou em 2000 com o objetivo de proporcionar aos consumidores uma maior escolha com melhores preços e melhor qualidade de serviço.

Quando é que acabam as tarifas reguladas?

  • A partir de 1 de julho de 2012 acabam as tarifas reguladas para os consumidores de eletricidade em Baixa Tensão Normal com potência contratada igual ou superior a 10,35 kVA e para os consumidores de gás natural com um consumo anual superior a 500 m3 e inferior ou igual a 10 000 m3.
  • A partir de 1 de janeiro de 2013 acabam as tarifas reguladas para os consumidores de eletricidade em Baixa Tensão Normal com uma potência contratada inferior a 10,35 kVA e para os consumidores de gás natural com um consumo anual inferior ou igual a 500 m3.


Deve olhar para a sua fatura de eletricidade ou gás natural e ver em que situação se encontra.

O que acontece com a extinção das tarifas reguladas?

Os preços de venda de eletricidade e de gás natural aos consumidores finais deixam de ser fixados pela ERSE que, no entanto, continuará a fixar as tarifas de acesso às redes de eletricidade e gás natural, pagas por todos os consumidores, independentemente do seu comercializador de energia. Isto significa que os consumidores devem começar a procurar um comercializador em mercado que lhes forneça eletricidade e gás natural.

A extinção das tarifas abrange cerca de 5,6 milhões de consumidores domésticos de eletricidade e cerca de 1,3 milhões de consumidores domésticos de gás natural em Portugal continental que ainda estão a ser fornecidos pelo comercializador de último recurso.

Nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira mantêm-se as tarifas reguladas de venda a clientes finais por não existirem comercializadores concorrentes.

O que é o período transitório?

O período transitório entra em vigor a seguir ao dia determinado para a extinção das tarifas reguladas e visa assegurar a passagem gradual dos consumidores que estão no mercado regulado para o mercado livre.

Existirão dois períodos transitórios:
 

  • De 1 de julho de 2012 até 31 de dezembro de 2014 – para os consumidores de eletricidade em Baixa Tensão Normal, com uma potência contratada igual ou superior a 10,35 kVA e para os de gás natural com um consumo anual superior a 500 m3 e inferior ou igual a 10.000 m3.
  • De 1 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2015 – para os consumidores de eletricidade em Baixa Tensão Normal, com uma potência contratada inferior a 10,35 kVA e para os de gás natural com um consumo anual inferior ou igual a 500 m3.


Durante o período transitório, a ERSE continuará a fixar, de três em três meses, tarifas transitórias para os consumidores que ainda sejam abastecidos pelo comercializador de último recurso.

O que é a tarifa transitória?

A tarifa transitória é uma tarifa fixada trimestralmente pela ERSE durante o período transitório, aplicável aos consumidores que continuem a ser abastecidos pelo comercializador de último recurso.

Quais os passos para mudar de comercializador?

Um consumidor que pretenda mudar de comercializador de energia elétrica ou de gás natural, quer seja no âmbito da extinção de tarifas reguladas, quer seja pela procura de melhores condições de fornecimento, deverá seguir os seguintes passos fundamentais:

  • Conhecer - Saiba quem são os comercializadores e as respetivas condições de oferta. Para avaliar a sua situação, o comercializador pode necessitar de aceder ao seu contador e à sua fatura atual.
  • Comparar - Avalie as diversas propostas dos comercializadores e compare os aspetos comuns, atendendo também à sua situação atual, nomeadamente através do seu histórico de consumo.
  • Escolher - Contacte o comercializador que lhe apresente a melhor proposta. Analise as condições do contrato. As condições contratuais devem ser acordadas entre o comercializador e o cliente.
  • Contratar - Celebre o contrato com o novo comercializador que tratará de todos os procedimentos necessários, incluindo a cessação do seu contrato anterior. O processo de mudança é gratuito e não implica a mudança do contador, ficando concluído quando receber a última fatura do anterior comercializador com os valores do consumo até esse momento.
  • Verificar - Tome nota da data em que o seu novo contrato de fornecimento entra em vigor. Esta data vai ser comunicada pelo seu novo comercializador. Caso isso não aconteça, questione-o sobre a data, para que possa verificar a fatura de fecho do antigo comercializador e o início da nova faturação.

Um consumidor que mude para o mercado livre pode voltar ao comercializador de último recurso?

Poderá mudar até à data de extinção das tarifas, ou seja, até ao início de cada um dos períodos transitórios.

A partir de 1 de julho de 2012 e de 1 de janeiro de 2013, de acordo com os segmentos de clientes definidos, todos os novos contratos de fornecimento de eletricidade e gás natural serão obrigatoriamente celebrados em regime de mercado, com exceção dos clientes economicamente vulneráveis que poderão sempre optar por ser abastecidos por um comercializador de último recurso.

As tarifas bi-horárias e tri-horárias vão acabar?

A ERSE como responsável pela publicação das tarifas de acesso irá manter as opções tarifárias atualmente em vigor, inclusive as tarifas de acesso bi-horárias e tri-horárias, aplicadas aos consumidores em Baixa Tensão Normal.

A ERSE como responsável pela publicação das tarifas de acesso irá manter as opções tarifárias atualmente em vigor, inclusive as tarifas de acesso bi-horárias e tri-horárias, aplicadas aos consumidores em Baixa Tensão Normal.
As tarifas reguladas de venda a clientes finais bi-horárias e tri‑horárias vão manter-se, e serão fixadas pela ERSE, enquanto durar o período transitório para os clientes que não tenham procedido à escolha de um comercializador de mercado.

É expectável que, à medida que o processo de liberalização se for consolidando, os comercializadores de mercado incluam nas suas ofertas comerciais tarifas bi-horárias e tarifas tri-horárias, assim como outras opções tarifárias inovadoras.

O que acontece aos consumidores economicamente vulneráveis?

Com a extinção das tarifas reguladas de venda a clientes finais serão introduzidos mecanismos de salvaguarda dos consumidores economicamente vulneráveis. Estes consumidores mantêm o direito de serem fornecidos pelo comercializador de último recurso, com uma tarifa regulada pela ERSE. Se optarem por contratar energia no mercado, mantêm o direito aos descontos legalmente previstos e consagrados nas tarifas sociais de eletricidade e gás natural e no ASECE– Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia.

São considerados consumidores economicamente vulneráveis todos os que sejam beneficiários de uma das seguintes prestações sociais:
• Complemento solidário para idosos
• Rendimento social de inserção
• Subsídio social de desemprego
• 1.º Escalão do abono de família
• Pensão social de invalidez.

Para beneficiarem da tarifa social e do ASECE terão ainda que possuir um contrato de fornecimento em seu nome, destinado exclusivamente a uso doméstico em habitação permanente e com:
• Uma potência contratada até 4,6kV no caso da eletricidade.
• Consumo anual inferior ou igual a 500 m3 no caso do gás natural.

Em que consiste a tarifa social e o ASECE e a quem solicitar a sua aplicação?

A tarifa social resulta da aplicação de um desconto cujo valor é calculado pela ERSE, tendo em conta o limite máximo de variação fixado pelo governo. O ASECE traduz-se num desconto na fatura de eletricidade e de gás natural fixado diretamente pelo Governo. Os clientes economicamente vulneráveis que pretendam beneficiar da tarifa social e do ASECE – Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia devem solicitar a sua aplicação junto dos respetivos comercializadores de eletricidade e gás natural, sejam comercializadores de último recurso sejam comercializadores em regime de mercado. São os comercializadores que, a pedido do cliente verificam junto das instituições de segurança social competentes, se o mesmo é beneficiário de alguma das prestações sociais previstas na lei para efeitos de atribuição da tarifa social e do ASECE.

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