A Câmara Municipal de Setúbal, representa no concelho, a Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) num conjunto de responsabilidades, entre elas a prestação de serviços no âmbito de licenciamento de espetáculos.
O Decreto-Lei 23/2014, de 14 de fevereiro, define o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à realização dos mesmos.
O mesmo decreto estabelece, igualmente, o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos.
A Delegação Municipal de Setúbal presta os seguintes serviços de licenciamento:
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Registo de promotor de espetáculos de natureza artística
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Alteração de dados de promotor de espetáculos de natureza artística
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Promoção ocasional de espetáculos de natureza artística
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Comunicação de espetáculos de natureza artística
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Pedido de verificação das condições de funcionamento de recintos fixos de espetáculos de natureza artística (vistoria)
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Comunicação de alteração de dados do documento de identificação de recinto (DIR)
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Pedido de autorização para realização ocasional de outras atividades em recintos de espetáculos de natureza artística
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Comunicação de operações urbanísticas, isentas de controlo prévio do RJUE, em recintos de espetáculos de natureza artística
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Controlo de operações urbanísticas em recintos de espetáculos de natureza artística, promovidas pela Administração Pública
- Controlo de operações urbanísticas (construção ou modificação) para recintos de espetáculos de natureza artística
Os formulário necessários para os licenciamentos, assim como as respetivas instruções, preçário e documentação necessária para o requerimento de licenciamentos, estão disponíveis no sítio oficial da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (www.igac.pt).
Contactos da Delegação Municipal
Edifício do antigo Banco de Portugal
Rua do Regimento de Infantaria 11, n.º 7
2900-584 Setúbal
Tel.: 265 545 180
Horário
Dias úteis
Das 10h00 às 12h00 e das14h30 às 16h30
Delegado municipal
Pedro Jacques
pedro.jacques@mun-setubal.pt
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