23 de Março de 2017
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Licenças para Recintos e Realização de Espetáculos

A Câmara Municipal de Setúbal, representa no concelho, a Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) num conjunto de responsabilidades, entre elas a prestação de serviços no âmbito de licenciamento de espetáculos.

O Decreto-Lei 23/2014, de 14 de fevereiro, define o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à realização dos mesmos.

O mesmo decreto estabelece, igualmente, o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos.

A Delegação Municipal de Setúbal presta os seguintes serviços de licenciamento:

  • Registo de promotor de espetáculos de natureza artística
     
  • Alteração de dados de promotor de espetáculos de natureza artística
     
  • Promoção ocasional de espetáculos de natureza artística
     
  • Comunicação de espetáculos de natureza artística
     
  • Pedido de verificação das condições de funcionamento de recintos fixos de espetáculos de natureza artística (vistoria)
     
  • Comunicação de alteração de dados do documento de identificação de recinto (DIR)
     
  • Pedido de autorização para realização ocasional de outras atividades em recintos de espetáculos de natureza artística
     
  • Comunicação de operações urbanísticas, isentas de controlo prévio do RJUE, em recintos de espetáculos de natureza artística
     
  • Controlo de operações urbanísticas em recintos de espetáculos de natureza artística, promovidas pela Administração Pública
     
  • Controlo de operações urbanísticas (construção ou modificação) para recintos de espetáculos de natureza artística

Os formulário necessários para os licenciamentos, assim como as respetivas instruções, preçário e documentação necessária para o requerimento de licenciamentos, estão disponíveis no sítio oficial da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (www.igac.pt).

Contactos da Delegação Municipal
Edifício do antigo Banco de Portugal
Rua do Regimento de Infantaria 11, n.º 7
2900-584 Setúbal
Tel.: 265 545 180

Horário
Dias úteis
Das 10h00 às 12h00 e das14h30 às 16h30

Delegada municipal
Ana Bichinho
ana.bichinho@mun-setubal.pt

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