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Plano Anticorrupção

O Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PGR) da Câmara Municipal de Setúbal foi aprovado a 17 de março de 2010, em reunião pública.

No seguimento de Recomendação do Conselho de Prevenção, de 1 de julho de 2009, a Autarquia elaborou o referido plano em articulação com todos os serviços.

O PGR, com génese nas Autarquias Locais, no Sistema de Controlo Interno (SCI) proposto pelo POCAL – Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, “pretende ser um instrumento de combate à ocorrência de atos de corrupção, fraudes ou outros atos análogos que afetem ou prejudiquem os ativos municipais e, consequentemente, o erário público, bem assim o serviço público prestado pela Autarquia”.

O Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas aplica-se aos membros dos órgãos municipais, ao pessoal dirigente e a todos os trabalhadores e colaboradores do Município.

O “Compromisso Ético”, transversal aos vários intervenientes nos procedimentos, que estabelece um conjunto de princípios fundamentais de relacionamento, é a primeira área estruturante do plano.

Segue-se o “Organograma”, no qual estão identificadas as várias unidades orgânicas do Município, cargos dirigentes e responsáveis pelos vários níveis de decisão.

A identificação dos responsáveis, das áreas e atividades, dos riscos de corrupção e infrações conexas, da categoria e da frequência dos riscos, das medidas e dos responsáveis é a terceira grande área do PGR.
Por último, é estabelecida uma metodologia para a implementação, controlo e monitorização do Plano.

O PGR circunscreve-se exclusivamente à atividade da Câmara Municipal, “não obstante existirem relações com empresas que possuem a concessão de serviços municipais” além de o “Município ser detentor da Fundação Escola Profissional de Setúbal”, instituição que também se encontra obrigada de elaborar o respetivo plano.

O Plano identifica alguns riscos existentes, nomeadamente na contratação pública, na fiscalização municipal e na concessão de benefícios públicos, apontando medidas preventivas e corretivas.

O PGR segue para conhecimento, implementação e gestão do mesmo, sendo publicitado na página oficial do Município e divulgado junto da Assembleia Municipal, da Câmara Municipal, das direções de departamento e dos restantes serviços municipais.

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