18 de Junho de 2018
22º
max. 34º
min. 17º
Ambiente
iniciativas em destaque
início > Atividade Municipal > Ambiente > Remoção de Viaturas
Remoção de Viaturas

O processo de remoção e abate de viaturas abandonadas na via pública é totalmente gratuito para os proprietários, que têm apenas de entregar a respetiva documentação no Gabinete de Gestão, Requalificação e Imagem Urbana (GARU) da Câmara Municipal de Setúbal.

O artigo 163.º do Código da Estrada, entre outras situações previstas, define os veículos abandonados, também denominados como Viaturas em Fim de Vida (VFV), aqueles que apresentem sinais de abandono ou que se encontrem durante 30 dias ininterruptos em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa.

Decorrido o prazo mínimo de 30 dias após a identificação da VFV, esta reúne as condições necessárias para ser removida.

Após a remoção é feita a consulta ao Conservatório do Registo Automóvel, sendo, então, os proprietários notificados para reclamação da viatura no prazo de 45 dias. Conluído este período, na ausência de reclamação, a Câmara Municipal procede à emissão de edital público, mediante a qual é concedido novo período de 45 dias para reclamação da VFV. Terminado este prazo, as viaturas seguem para abate, com emissão do Certificado de Abate de VFV.

Caso a entrega dos veículos à Câmara Municipal seja desencadeada pelos proprietários, os processos de remoção e abate são bastante mais céleres.

A declaração de entrega de viatura está disponível para descarga nesta página, na área "Documentos", que, uma vez preenchida, deve ser entregue nos serviços da autarquia juntamente com os documentos do veículo.

Os proprietários que desejem reaver a viatura estão sujeitos ao pagamento de custos de reboque (49 €+IVA) e de diária no parque (1,50 €+IVA).

Conforme o concurso público n.º 7/2016/DAFRH/DIGEF/SECPP, as viaturas são depositadas em parque fechado na Ambigroup Resíduos, SA, localizado na Estrada Municipal da Mourisca, Quinta Vale da Rosa, 2910-275 Setúbal (telf.: 265 701 000).

 

Mais informações:
Gabinete de Gestão, Requalificação e Imagem Urbana
Edifício Sado
Rua Acácio Barradas, n.º 27
2.º Piso - Sala 10


Atendimento:
De segunda a sexta-feira
Das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h00
Telf.: 265 541 500

APOIOS

AMRS
Setúbal é um Mundo
Câmara Municipal de Setúbal. ©
Todos os direitos reservados

website concebido por dodesign