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Taxa Municipal de Direitos de Passagem

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou a 19 de outubro de 2011, em reunião pública, a Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para 2012, imposto aplicado a empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas.

A TMDP para 2012 determina uma taxação de 0,25 por cento sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do município de Setúbal.

O documento indica ainda que as entidades que prestam serviços na área das comunicações à Câmara Municipal de Setúbal estão “autorizadas a não faturarem a TMDP ao Município”, de acordo com os dispostos legais.

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