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Taxa Municipal de Proteção Civil

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou, a 7 de dezembro de 2011, em reunião pública, a Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC) para 2012, referente ao serviço público prestado pelos diversos agentes de proteção civil no âmbito de vários serviços.

A prevenção de riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou de catástrofe deles resultantes e a atenuação de riscos coletivos e limitação dos efeitos no caso de ocorrência de acidente grave ou catástrofe são alguns dos serviços prestados pelos agentes de proteção civil.

A TMPC apenas é aplicada enquanto o Município de Setúbal não for ressarcido pela Administração Central dos custos incorridos pela existência de um corpo de bombeiros sapadores.

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