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Transportes para Troia são serviço público!

Caro munícipe, Cara munícipe,

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou, em junho, uma moção por mim apresentada na qual se contesta a decisão da concessionária do transporte fluvial para Troia de continuar a aumentar os preços dos bilhetes, limitando, assim, uma vez mais, o acesso dos setubalenses à península que é, também, um património dos que habitam nesta margem do rio Sado.

A concessionária não só voltou a aumentar os preços em 2012, como introduziu também novos e penalizadores esquemas de cobrança dos bilhetes que obrigam os utentes deste serviço a pagarem tarifas ainda mais elevadas por um serviço que deveria ser de interesse público e ter preços adequados ao que é o espírito desse serviço.

É inaceitável que a concessionária deste serviço, além dos elevados preços que já pratica, obrigue os passageiros a pagar sempre bilhete de ida e volta, o que, na prática, faz com que, para os que apenas pretendem fazer um trajeto, o preço do transporte duplique.

O Município exige – já que esta não é, infelizmente, uma competência sua – que o Governo intervenha junto desta concessionária para que seja reposto o serviço público a que está obrigada, abandonando-se definitivamente práticas comerciais que apenas visam o lucro e, está hoje mais claro, afastar os setubalenses de Troia, um património que sempre partilharam e preservaram.

Ainda que não queira acreditar que seja essa a intenção da concessionária dos transportes fluviais, as novas formas de cobrança dos bilhetes mais parecem ser utilizadas também com o objetivo de proceder a uma seleção social, baseada na capacidade económica dos que querem visitar o complexo turístico de Troia e isso, claro, seria inaceitável.

O complexo turístico de Troia e as indústrias associadas, como já ficou provado no passado, não podem sobreviver sem a colaboração dos setubalenses e das populações da região. Por isso, é urgente uma mudança de atitude dos responsáveis desta empresa e também do complexo turístico.

 

O Governo decidiu, unilateralmente, reter 5 por cento do valor do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis de 2011, a ser cobrado em 2012 para pagamento das despesas decorrentes do processo de avaliação de imóveis. Na prática, foi utilizada uma possibilidade concedida por lei, na qual se autoriza o Governo a cobrar até 5 por cento do valor previsto de cobrança deste imposto para pagar os custos da avaliação dos imóveis, tarefa a cargo do Estado.

Não está, contudo, demonstrado que tal avaliação custe 5 por cento do valor que virá a ser cobrado em cada concelho, sendo até previsível que custe bem menos do que esse valor.

Trata-se de uma medida profundamente injusta, que penaliza, em primeiro lugar, os munícipes, que assim têm a sua câmara municipal privada de uma importante receita. Para evitar essa cobrança que consideramos abusiva, a câmara municipal decidiu interpor no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada uma providência cautelar para impedir esta cobrança e, assim, defender os interesses dos setubalenses.

Nem assim o Governo deixou de reter os 5 por cento, numa manifestação de profundo desrespeito pela Câmara Municipal de Setúbal, pelos Tribunais e, fundamentalmente, pelos setubalenses, atitude que já motivou nova intervenção da Autarquia junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada.

A nível nacional, a redução das receitas dos Municípios devido a esta retenção ascende, em 2012 e 2013, a mais de 130 milhões de euros. No Município de Setúbal a redução agora imposta ascende, só em 2012, a 409.462 euros.

Estas são as razões que nos levam a exigir que o Governo revogue a Portaria que permite esta retenção injusta e a exigir que sejam respeitadas as mais básicas normas de um estado de direito democrático, o que deverá motivar a imediata suspensão da retenção aplicada ao Município de Setúbal enquanto o Tribunal não decidir a providência cautelar apresentada pela Autarquia nesta matéria.

Maria das Dores Meira
Presidente da Câmara Municipal de Setúbal

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