A Câmara Municipal de Setúbal celebrou no dia 24 de fevereiro um acordo de colaboração com o IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana que permite um investimento de perto de 23 milhões de euros na reabilitação de frações ou prédios habitacionais.
O acordo, formalizado numa sessão por videoconferência que contou com a participação do ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, define a programação estratégica das soluções a apoiar ao abrigo do 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação para 1543 agregados, correspondentes a 3397 pessoas que vivem em condições habitacionais precárias no concelho e que se encontram sinalizadas na Estratégia Local de Habitação de Setúbal.
Tendo em conta as necessidades habitacionais destes agregados familiares, a autarquia vai promover a reabilitação de frações ou de prédios do parque habitacional público, e não o realojamento como foi referido por lapso em nota de imprensa enviada ontem, num investimento global de 22.844.214,28 euros.
A comparticipação pelo IHRU corresponde a 11.697.429,53 a fundo perdido, sendo que o restante valor é suportado pelo orçamento municipal e pela contração de um empréstimo a título bonificado no valor de 8.862.363,33 euros, garantido no âmbito do acordo ao abrigo do 1.º Direito.
“Optámos por priorizar a reabilitação do parque habitacional público em vez de promover nova construção. Isto porque o ‘1.º Direito’, no que respeita ao financiamento, reparte em partes iguais o esforço de investimento para reabilitação”, sublinhou esta manhã a presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria das Dores Meira, na cerimónia de homologação.
A autarca afirmou que Setúbal é “um concelho com necessidade de medidas de acesso à habitação, para quem cá vive e para quem para cá quer viver”, em consequência do crescimento e da qualificação económica, social e cultural registados nos últimos anos.
Nesse sentido, assume especial importância a EHL – Estratégia Local de Habitação, instrumento de planeamento para dez anos, que contempla medidas para responder às necessidades de habitação no concelho e assegurar que o município e outras entidades públicas e privadas acedem ao financiamento do “1.º Direito”.
No diagnóstico efetuado na EHL, “estão identificadas 338 famílias em situação de grave carência habitacional e a viverem em condições indignas, nalguns casos em barracas e noutros em casas sem condições de habitabilidade”, adiantou Maria das Dores Meira.
Há, ainda, “1035 famílias com pedido de habitação validado e que aguardam a atribuição de habitação municipal por ausência de rendimento suficiente para fazer face aos valores de rendas praticados, tudo isto sem que exista no concelho um mercado de arrendamento capaz de responder às necessidades”.
Por isso, a presidente da Câmara Municipal de Setúbal destacou que o acordo formalizado hoje com o IHRU é “mais um passo na caminhada há muito iniciada pela autarquia no processo de reabilitação da habitação pública” do concelho e na procura de soluções que “concedam a todos a possibilidade de ter uma casa digna, agora em nova parceria com o poder central”.
Apesar de nesta fase a prioridade estar concentrada na reabilitação de frações ou prédios habitacionais, Maria das Dores Meira admitiu a possibilidade de, no futuro, a autarquia poder beneficiar de fundos para investimento na reabilitação e construção de casas de renda apoiada, por via do Plano de Recuperação e Resiliência.
“Esta possibilidade deixa-nos esperançosos de podermos alinhar a nossa Estratégia Local de Habitação com outras necessidades habitacionais geradas pelo acentuado desenvolvimento do concelho registado nos últimos anos.”
Caso venham a confirmar-se investimentos na habitação a fundo perdido muito perto da totalidade do esforço financeiro exigível, a autarca garantiu que Setúbal tem “a necessária capacidade política e técnica para reabilitar todos os edifícios dos bairros municipais e todas as habitações de que é proprietária”, bem como para construir novas habitações de renda apoiada e para dotar a cidade de uma bolsa de alojamento temporário e urgente para pessoas em situação de sem abrigo e de violência doméstica.
O ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, saudou o trabalho desenvolvido pela autarquia de Setúbal, que, sublinha, “está no primeiro grupo de municípios que aprovaram a Estratégia Local de Habitação e que formalizam acordos ao abrigo do programa 1.º Direito”.
O governante reconhece que “municípios como Setúbal já faziam muito trabalho em matéria de política habitacional”, considerando que, “agora, está na altura de o Estado, que ao longo de muitas décadas falhou, assumir responsabilidades e dar resposta às necessidades de habitação da população”.
Nesse sentido, revelou, o Governo vai anunciar no dia 26 de fevereiro “muito boas notícias para as autarquias”, designadamente o aumento dos apoios financeiros para os primeiros 26 mil fogos executados no âmbito do programa 1.º Direito. “Queremos iniciar uma nova fase na política de habitação e alargar o parque habitacional público. Só desta forma podemos dar resposta às necessidades da população.”
Apesar de, para já, o foco ser a população mais carenciada, Pedro Santos indicou que o objetivo do Governo é “alargar as políticas habitacionais às pessoas com rendimentos médios, que têm dificuldades crescentes no acesso à habitação”.
Nesse sentido, está a ser preparado um programa com o objetivo de “construir e reabilitar imóveis de forma a proporcionar o acesso a habitações a custos acessíveis”.
A cerimónia de formalização do acordo do IHRU ao abrigo do 1.º Direito, que decorreu em formato digital com transmissão em direto no canal de Youtube do município, contou, igualmente, com as presenças da secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves, do secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Botelho, e da presidente do Conselho de Administração do IHRU, Isabel Dias.
O programa 1.º Direito visa apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais precárias e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.
A reabilitação do edificado e o arrendamento são prioridades do programa, para o qual o Governo disponibiliza apoios destinados às situações de precariedade sinalizadas nas estratégias locais de habitação elaboradas pelos municípios.
No caso de Setúbal, a Estratégia Local de Habitação identifica a necessidade de reabilitação de um total de 3560 habitações do parque público municipal, a construção de 4650 novas habitações para renda apoiada e acessível e o realojamento prioritário de 338 agregados familiares que vivem em situações de maior precariedade habitacional.
A estratégia prevê um conjunto de soluções integradas de forma a dar resposta a uma procura crescente de habitação e vai promover a construção e reabilitação de mais de oito mil fogos até 2030, num investimento superior a 400 milhões de euros, com recurso ao programa 1.º Direito e a outros investimentos.
