Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, foram transferidas competências para as autarquias no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio hídrico do Estado, com início a 1 de janeiro de 2021.
No que refere ao concelho de Setúbal, são abrangidas por estas transferências as Praias de Albarquel, Figueirinha, Galapos, Galapinhos e Creiro (Portinho da Arrábida).
Compete assim ao município, no que refere às atividades que decorrem nestes territórios e de forma genérica, o seguinte (Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro):
- Concessionar, licenciar e autorizar infraestruturas, equipamentos, apoios de praia ou similares nas zonas balneares;
- Concessionar, licenciar e autorizar o fornecimento de bens e serviços e a prática de atividades desportivas e recreativas (onde se inclui a animação turística).
Face ao exposto, as atividades abaixo indicadas estão sujeitas ao licenciamento ou autorização da Câmara Municipal de Setúbal, mediante o constante nas “Normas de atribuição de licenças para a realização de atividades nas águas balneares do concelho de Setúbal”, aprovadas anualmente, devendo ser efetuado o requerimento prévio, através do formulário respetivo que se indica:
a. Pedido de instalação de apoio balnear
MOD 1 | Formulário | Pedido de instalação de apoio balnear
b. Pedido de venda de produtos alimentares tipo “Saco às Costas”
MOD 2 | Formulário | Venda de produtos alimentares “Saco às Costas”
c. Pedido de atividade de SUP e/ou aluguer de embarcações fixo no areal
MOD 3 | Formulário | Aluguer de SUP e embarcações
d. Pedido para licença para massagens
MOD 4 | Formulário | Licença para massagens
e. Pedido de autorização de atividades recreativas e turísticas
MOD 5 | Formulário | Prática de atividades rescreativas/turísticas
f. Pedido para realização de eventos pontuais na águas balneares e no Parque Natural da Arrábida
MOD 6 | Formulário | Eventos pontuais nas águas balneares e Parque Natural da Arrábida
O formulário pode ser entregue presencialmente nos Balcões de Atendimento ao Público do Edifício Ciprestes, remetido por correio eletrónico para praias@mun-setubal.pt ou por correio postal, para: Município de Setúbal, Praça de Bocage, 2900-866 Setúbal.
Para a instrução correta do pedido devem ser entregues todos os documentos necessários, conforme consta do respetivo formulário, sob pena de não apreciação da candidatura.
O Município de Setúbal, para uma adequada apreciação do requerimento, pode solicitar esclarecimentos e/ou entrega de novos documentos.
Os prazos para requerer as atividades fixas na praia são estabelecidos anualmente, sendo que a data limite em 2022 é o dia 15 de maio.