Água canalizada a jorrar de uma torneira

A Câmara Municipal aprovou no dia 26 de julho, em reunião pública extraordinária, o Projeto de Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas, que vai ser submetido a consulta pública por um período de 30 dias úteis.


O contrato de concessão para a exploração dos sistemas de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes do concelho de Setúbal, celebrado em 1997, por um prazo de 25 anos, à empresa Águas do Sado, termina a 17 de dezembro de 2022.

Em virtude desta realidade, a autarquia decidiu retomar a responsabilidade destas tarefas, reativando os Serviços Municipalizados de Setúbal para gerirem a atividade de prestação dos serviços públicos essenciais de abastecimento de água e de saneamento.

A estrutura orgânica deste serviço está definida no Regulamento da Organização dos Serviços Municipalizados de Setúbal, aprovado a 24 de junho pela Assembleia Municipal de Setúbal, sob proposta da Câmara Municipal.

A autarquia aprovou agora um projeto de regulamento que define as regras da prestação dos serviços de água e de saneamento de águas residuais urbanas aos utilizadores finais.

Este documento aplica-se às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água e saneamento de águas residuais urbanas, em toda a área do concelho de Setúbal.

O projeto de regulamento contempla os direitos e deveres da entidade gestora dos serviços, a Câmara Municipal de Setúbal, e dos utilizadores, além de definir as condições do fornecimento de água e questões relacionadas com a instalação e conservação do sistema público de distribuição.

O documento identifica as condições de recolha de águas residuais urbanas e todas as questões que dizem respeito à instalação e conservação do sistema público de drenagem de águas residuais, redes pluviais, ramais de ligação, sistemas de drenagem predial e fossas séticas.

O Projeto de Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Setúbal vai agora ser submetido a consulta pública por um período de 30 dias úteis.

No decurso deste período, a Câmara Municipal solicitará à ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos a emissão de um parecer sobre o projeto de regulamento, sem o qual não poderá ser posteriormente aprovado o regulamento dos serviços de abastecimento de água e de saneamento.