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O Regulamento Municipal de Estacionamento Público Tarifado e de Duração Limitada no Concelho de Setúbal é um dos assuntos em apreciação na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Setúbal, no dia 29, às 19h30, na Sala de Sessões dos Paços do Concelho.


Da ordem de trabalhos fazem ainda parte a apreciação da deliberação camarária relativa à abertura do concurso público internacional para a concessão da gestão, exploração, manutenção e fiscalização de lugares de estacionamento pago na via pública à superfície na cidade de Setúbal e constituição do direito de superfície em subsolo para a conceção, construção e exploração de três parques de estacionamento no subsolo.

Ainda no que diz respeito a matérias relacionadas com mobilidade e estacionamento, é analisada a minuta de Protocolo de Cogestão do Parque de Estacionamento do Creiro, no Parque Natural da Arrábida, a celebrar entre a Câmara Municipal e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.

A Prestação de Contas de 2018, a abertura do concurso público para a concessão do direito de exploração dos campos de ténis de Vanicelos, a transferência de verbas para as cinco juntas de freguesia com vista ao financiamento de diversas obras e o Regulamento dos Horários dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Setúbal são outros assuntos em análise.

A Assembleia Municipal de Setúbal aprecia, igualmente, entre outras, as propostas de abertura de um concurso público para a prestação de serviços de fornecimento de refeições escolares para alunos dos jardins-de-infância e 1.º ciclo da rede pública do concelho para o ano letivo 2019/2020, e de prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas para a Frente Ribeirinha de Setúbal, no âmbito da revisão do Plano Diretor Municipal.